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18 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20882120138199000 RJ 0002088-21.2013.8.19.9000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0002088-21.2013.8.19.9000 IMPETRANTE:UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. IMPETRADO:XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL V O T O Cuida-se de ação de Mandado de Segurança, objetivando o Impetrante a cassação da decisão liminar proferida pelo juízo da XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital nos autos do processo nº 0363162-34.2013.8.19.0001. A secretaria das Turmas Recursais certificou a tempestividade do mandado de segurança e a insuficiência do recolhimento da taxa judiciária. Encaminhados os autos à conclusão, foi determinada a intimação da Impetrante para complementar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Certificado pelo cartório a inércia da Impetrante, não obstante regularmente intimada. Relatados, passo a votar. Em razão da inércia do Impetrante em promover no prazo determinado o necessário recolhimento das despesas processuais inerentes ao mandado de segurança impetrado, impositivo é o cancelamento da distribuição como consequência natural. Destarte, se impõe indeferir a petição inicial do mandado de segurança, determinando o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas determinadas. Diante do exposto, VOTO no sentido de INDEFERIR a petição inicial e JULGAR EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 6º, §5º e 10 da Lei nº 12.016/09 c/c artigos 267, incisos I e XI do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2014. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Relator
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RECURSO INOMINADO: RI 1056091320138190001 RJ 0105609-13.2013.8.19.0001

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0105609-13.2013.8.19.0001 Recorrente: ELIDA BRAGA ANDRADE Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A VOTO Alega a parte autora que solicitou a instalação de nova linha telefônica, a fim de obter os serviços de internet - VELOX - em sua residência. Aduz que recebeu o modem sem, contudo, a ré efetuar a instalação do VELOX. Sustenta que passou a receber cobranças referentes ao serviço, apesar de não haver contraprestação. Alega que várias residências na mesma região possuem o serviço de internet. Requer tutela antecipada para que a ré seja compelida a instalar o VELOX; o cancelamento dos débitos relativos à nova linha (21) 3427-7674; restituição do valor de R$26,53, já computada a dobra, referente ao pagamento pelo serviço não prestado, além de indenização por danos morais. Sentença de fl. 63, julgando extinto o processo, sem análise do mérito, por incompetência do Juízo, sob o entendimento de imprescindibilidade de produção de prova pericial. Recurso da parte autora, às fls.65/67, repisando os argumentos iniciais, pretendendo o acolhimento dos pedidos. Contrarrazões encontram-se às fls. 70/83. Sentença que merece reforma. Certo é que a parte autora logrou êxito em comprovar a solicitação do serviço de internet, vinculado à nova linha telefônica, bem como o recebimento do modem, além de demonstrar a efetivação de cobranças relativas ao serviço não prestado, conforme os documentos de fls. 16/25. Em sendo assim, logrou demonstrar a celebração de contrato com a parte ré, para efetivação dos serviços de internet e instalação de nova linha telefônica. Desse modo, não justificável a alegação a posteriori da parte ré, no sentido de não efetivação por inviabilidade técnica. Na verdade, deveria a ré verificar se possuía ou não condições de prestar o serviço, antes da celebração do pacto, o que efetivamente não ocorreu. Logo, merecem acolhida os pedidos, no que se refere à instalação dos serviços nos moldes contratados e ao cancelamento dos débitos relativos à nova linha, uma vez que não houve a instalação do serviço de internet, bem como de restituição do valor de R$13,26 (treze reais e vinte e seis centavos). A restituição, todavia, deve-se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da parte ré, na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, deve prosperar o pleito de compensação por danos morais, diante da evidente falha da parte ré, tendo em vista a cobrança efetivada por serviços não prestados, tendo sido frustrada a legítima expectativa do consumidor de usufruir dos serviços regularmente contratados e pagos. Tal situação desborda aos meros aborrecimentos cotidianos, exigindo do consumidor atividade desnecessária para a resolução do problema para o qual não deu causa por ato abusivo da empresa recorrida. Ressalte-se que o quantum indenizatório deve ser arbitrado com moderação, atentando-se para a repercussão e a natureza do dano, observando-se assim o princípio da razoabilidade e considerando-se as especificidades do caso concreto. Diante do exposto, conheço do recurso e VOTO por seu PROVIMENTO, para: a) condenar a parte ré a instalar o serviço de internet banda larga, denominado "Velox", na residência da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada, desde já, ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), ocasião em que se converterá em perdas e danos; b) declarar a inexistência dos débitos relativos à linha telefônica (21) 3427-7674, lançados até a efetiva instalação dos serviços de internet sob pena de R$200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida; c) condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$13,26 (treze reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir dos desembolsos e com juros moratórios legais, contados da citação; d) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do presente e com os juros moratórios legais, contados da citação. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS JUÍZA RELATORA
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RECURSO INOMINADO: RI 339122620138190002 RJ 0033912-26.2013.8.19.0002

Recurso nº: 00033912-26.2013.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA MALEK OLIVEIRA Recorridos: CASAS BAHIA LTDA e ACER DO BRASIL S/A VOTO Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu um NOTEBOOK, na data de 16/05/2013, na loja da primeira ré, de fabricação da segunda. Alega que em 20/05/2013 o produto apresentou defeito. Sustenta que houve a troca do produto pelo lojista, mas o problema persistiu. Requer a restituição do valor pago pelo produto, além de indenização por danos morais. A sentença de fls. 94/96 julgou improcedentes os pedidos. Recurso Inominado interposto pela parte autora, às fls. 105/112, pretendendo a reforma da sentença, a fim de serem acolhidos os seus pleitos de restituição e compensação. Sem contrarrazões pelos réus, conforme certificado à fl. 117. A sentença merece reforma. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). As rés, ora recorridas, são fornecedoras de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e parágrafos do CDC. Após detida análise dos autos, verifica-se que a narrativa autoral é verossímil, corroborada notadamente pela prova documental coligida. No presente caso, há prova nos autos de que o defeito ocorreu dentro do prazo da garantia legal, ou seja, 03 dias após a compra e que, mesmo após a troca da bateria do NOTEBOOK (fl.18), o problema persistiu, chegando a ser substituído por outro (fl. 20), que também apresentou defeito. Assim, faz jus a parte autora ao pleito de restituição do valor pago pelo produto, qual seja R$2.553,50. Os danos de ordem moral também estão configurados. Situação que desborda ao mero aborrecimento, exigindo do consumidor atividade desnecessária para a resolução do problema para o qual não deu causa, tendo de vir a Juízo com o fim de obter pronunciamento jurisdicional favorável. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com moderação, atentando-se para a repercussão e a natureza do dano, observando-se, assim, o princípio da razoabilidade. Diante do exposto, conheço do recurso e VOTO por seu provimento, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$2.553,50 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido dos juros moratórios legais, a partir da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida dos juros moratórios legais desde a citação e de correção monetária contar da presente. Fica facultada a retirada do produto defeituoso pela recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do bem. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2014 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS JUÍZA RELATORA
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RECURSO INOMINADO: RI 325981420148190001 RJ 0032598-14.2014.8.19.0001

Sentença que extingue o feito em razão de necessidade de realização de perícia técnica que deve ser anulada e mérito que deve ser julgado com aplicação analógica da teoria da causa madura prevista no artigo 513, § 3º, do CPC. A realização da perícia, in casu, é desnecessária, pois o autor comprovou o seu consumo médio através de várias contas acostadas aos autos, razão pela qual a sentença merece ser revista. Considerando que a responsabilidade da ré é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC, é irrelevante a existência de culpa da ré pela falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a averiguação do motivo que levou ao faturamento equivocado das contas. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, o medidor da residência da autora deve ser trocado, afim de que sejam corrigidas tais distorções nas contas, bem como as mesmas devem ser refaturadas no consumo médio do autor, de 265 kWh. Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso interposto e, DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA às fls. 87/88 e CONDENAR a parte ré a REFATURAR as contas de NOVEMRBO E DEZEMBRO de 2013, no consumo médio de 265 kWh, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, bem como instalar um novo medidor na residência da autora, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. CONDENO ainda, a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da desta data. Sem ônus de sucumbência, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2014. Milton Delgado Soares Juiz Relator
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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 4164120148199000 RJ 0000416-41.2014.8.19.9000

QUARTA TURMA RECURSAL Mandado de Segurança n° 0000416-41.2014.8.19.9000 Impetrante: GILBERTO VIEIRA MARIANO Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo. Foi determinada a regularização da inicial e da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial, mas o impetrante se manteve inerte, consoante certidão da Secretaria da Turma Recursal. Os atos processuais têm prazo certo para seu cumprimento, por força do fenômeno da preclusão temporal. Assim, nos termos do art. 183 do CPC e considerando que não foi alegado nem comprovado qualquer motivo de força maior para o descumprimento da determinação judicial. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento liminar da inicial, julgando extinto o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF e da Súmula nº 105, do STJ. Oficie-se ao Juízo Impetrado. Intimem-se os interessados. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2014. LUCIA MOTHÉ GLIOCHE JUÍZA RELATORA
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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 12313820148199000 RJ 0001231-38.2014.8.19.9000

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante aduz, em síntese, que foi indeferido o seu pedido de JG, posto que a impetrante, apesar de ser um Banco, em razão de estar em liquidação extrajudicial, não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. Decisão às fls. 55, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça no presente mandamus, pois, por si só, a condição de estar em liquidação extrajudicial não significa hipossuficiência econômica para recolhimento das custas. Sendo assim, foi determinado o recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão cartorária às fls. 56, informando que o impetrante não efetuou o recolhimento das custas. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro nos artigos 257 e 267, IV, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo impetrado com cópia desta decisão para ciência
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RECURSO INOMINADO: RI 58213820148190212 RJ 0005821-38.2014.8.19.0212

VOTO Alega a autora que sofreu danos causados pelo réu, pelo fato de ter no dia 16/01/2014 realizado um depósito no valor de R$1.000,00, a fim de guarnecer a sua conta de fundos, eis que no dia 17/01/2014 entraria um cheque no valor de R$84,00. Que não só o valor primeiro valor não foi depositado, como ainda, o cheque foi descontado um dia antes da data prevista, tendo retornado sem provisão de fundos. Aduz que no dia 21/01/2014 foi até sua agência e conversou com seu gerente, que lhe pediu para aguardar por 2 dias. Como estava muito nervosa com a situação, insistiu para que ele resolvesse a questão na hora, o que foi feito, eis que o valor de R$1.000,00 foi creditado na conta da autora neste dia. Que a conta ficou sem o valor por 05 dias. Pede a compensação do cheque no valor de R$84,00 e indenização por danos morais, arbitradas em 20 salários mínimos. A Magistrada a quo incorreu em equívoco ao proferir a sentença, eis que entendeu que: "Consoante extrato de fls. 09, o depósito da quantia de R$1.000,00, cuja demora quanto ao creditamento ora se reclama, foi efetuado em 21/01, ou seja, antes da devolução do título por insuficiência de fundos, ocorrida em 16/01". Merece reforma o julgado, eis que resta claro que o cheque somente foi devolvido sem provisão de fundos no dia 16/01, porque o valor por ela depositado neste mesmo dia, somente foi creditado 05 dias depois, ou seja, em 21/01. A autora comprovou os fatos e o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Houve falha na prestação de serviço, hábil a causar danos indenizáveis. Quanto ao dano moral, por entender que os fatos narrados ultrapassam o simples limite do aborrecimento cotidiano, impõe-se a concessão de indenização compatível com o dano suportado. Nesse aspecto, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reparação pretendida. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consubstanciada na compensação do cheque no valor de R$84,00, acaso ainda não tenha ocorrido, desnecessário qualquer comando judicial nesse sentido, bastando a mera reapresentação da cártula. Dito isto, recebo o recurso da parte autora, e o acolho parcialmente para julgar procedente somente o pedido de condenação do réu ao pagamento à autora de indenização por danos morais, na monta de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido desde a data desta decisão e acrescida de juros da citação. Sem ônus sucumbenciais. É como voto. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO JUIZ RELATOR TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Sessão do Dia -14/08/2014 PROCESSO: 0005821-38.2014.8.19.0212 RECORRENTE: MARIA ROSA DE JESUS MOURA RECORRIDO: BANCO ITAU S/A
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RECURSO INOMINADO: RI 3370632720138190001 RJ 0337063-27.2013.8.19.0001

Alega o autor que a empresa ré desabilitou a senha de acesso à caixa de entrada de seu endereço de correio eletrônico. Afirma que ajuizou demanda, na qual foi a ré condenada a pagar indenização de R$3.000,00 a título de danos morais e a restabelecer sua conta de e-mail. Aduz que, com a reabilitação de sua senha, verificou que todo conteúdo da caixa de entrada do e-mail foi apagado pela ré. Relata que havia material de natureza pessoal e insubstituível existente na caixa de entrada, que incluía fotos do autor com seu falecido pai e as mensagens trocadas com ele, quando ainda vivia, fotos trocadas com familiares e amigos ao longo dos últimos 12 anos. Requer o restabelecimento do conteúdo de sua caixa de e-mail e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso inominado interposto pelo autor, no qual alega a inexistência de coisa julgada, afirmando que a demanda anterior se limitava à obtenção de senha para acesso ao conteúdo da caixa de entrada de seu e-mail e que a presente demanda versa sobre a restituição do conteúdo de sua caixa e sobre indenização pelo novo problema ocasionado pela empresa ré. É o relatório. A sentença deve ser reformada. Verifica-se, pela análise do feito, que a sentença proferida na demanda anterior, acostada a fls. 53, determinou o restabelecimento da conta de e-mail do autor. Contudo, embora tenha sido determinado o referido restabelecimento da conta, nada foi dito especificamente quanto à caixa de entrada do e-mail, ou a manutenção dos eventuais e-mails porventura existentes no local antes do ocorrido. Assim, não se trata o caso ora em exame de coisa julgada, eis que a demanda ora em exame possui nova causa de pedir. Considerando tratar-se de causa madura, anulo a sentença e passo ao exame do mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC. Em que pese o teor do documento de fls. 55, que demonstra que a caixa de entrada de e-mail do autor se encontra vazia, não há prova nos autos quanto à efetiva existência dos referidos e-mails, antes do problema de acesso ocorrido, ou mesmo que tenha sido a ré a responsável por apagá-los, sob qualquer pretexto. Com efeito, caberia ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. Ressalte-se que não poderia a ré fazer prova de fato negativo, sendo inviável à mesma demonstrar que não deletou os arquivos do autor. Ademais, caberia ao demandante efetuar o backup do conteúdo armazenado em sua conta de e-mail, especialmente se possuía documentos importantes, de relevância pessoal e profissional. Isto posto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais.
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RECURSO INOMINADO: RI 79367420148190004 RJ 0007936-74.2014.8.19.0004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso inominado nº 0007936-74 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: ANA BENTES RODRIGUES Ementa: Direito do consumidor. Concessionária de serviço público. Inadimplência do consumidor. Corte do serviço. Exercício regular de direito. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrido buscava a compensação pelos danos morais sofridos em razão da suspensão do fornecimento do serviço de energia. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Recorrente ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inicialmente, verifica-se que a controvérsia a ser dirimida é exclusivamente de direito, a saber, se a interrupção ocorreu de forma lícita ou ilícita. O Recorrido informou que estava em dia com as faturas. Todavia, às fls. 15 e 16, verifica-se que o corte ocorreu em 10.02.14, e não há nos autos comprovante do pagamento das faturas vencida em 13/01/2014 e 10/02/14 . Ademais, nessa mesma fatura (fls. 12) há aviso de corte por débitos anteriores. Deste modo, evidencia-se que a Ré não praticou qualquer ato ilícito, mas, ao contrário, obrou no exercício regular de direito, uma vez que a dívida que motivou o corte efetivamente existia. Ressalte-se que somente em situações excepcionais, o que não é o caso, é que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade civil por ato lícito. No mais das vezes, o exercício de um direito exclui o dever de indenizar. A esse respeito, saliente-se a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho: "E assim é porque o direito e o ilícito são antíteses absolutas - um exclui o outro: onde há ilícito não há direito; onde há direito, não pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art.188, I, do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito." (In "Programa de Responsabilidade Civil", ed. Malheiros, p. 192, 5ª edição) Deste modo, não restando comprovada qualquer irregularidade no exercício do direito da Ré de suspender o serviço dos consumidores inadimplentes, não há como prosperar a pretensão autoral. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso e dar provimento para julgar improcedente o pedido autoral, sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014 VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX Juíza Relatora Recurso inominado n° 0007936-74.2014
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RECURSO INOMINADO: RI 75479820148190001 RJ 0007547-98.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso inominado nº 0007547-98 Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DA SILVA Recorrido: CLARO S/A Ementa: Direito do consumidor. Plano controle. Falha na prestação do serviço. Dano moral inexistente. Repercussão exclusiva na esfera financeira do consumidor. Sentença reformada. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrente buscava o cancelamento do contrato e de qualquer débito pendente, o pagamento em dobro no valor de R$ 350,00 referente as faturas pagas pelo serviço que alega não ter sido prestado e compensação por dano moral. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão pois entendeu que a ora Recorrente não trouxe provas suficientes do defeito na prestação e o Recorrido comprovou que houve o consumo referente aos meses de junho e agosto de 2013. Com a devida vênia, a sentença recorrida merece reforma. Com efeito, o defeito na prestação do serviço em questão restou incontroverso. Ocorre que, em que pese a contrariedade de tal conduta ao direito, e, em especial, às normas previstas na legislação consumeirista, verifico que tal fato gera conseqüências tão somente patrimoniais, bastando o pagamento do dano material, para que o direito violado seja reparado. No que tange aos danos morais alegados, verifico que estes não ocorreram, na medida em que a ofensa à honra resulta em grave imposição, pelo agente causador do dano, de perturbações ao estado psíquico do consumidor, desequilibrando sua serenidade, o que não se verifica in casu. Tal anomalia da integridade psicológica, pode atingir a própria família do consumidor, ou o grupo social a que pertence, gerando, por conseguinte, grande descontentamento não somente ao lesado, o que não restou comprovado nestes autos, já que a mera cobrança indevida, sem maiores repercussões, sem dúvida causa aborrecimentos, mas estes fazem parte do dia a dia de todas as pessoas, sem caracterizar dano moral. A esse respeito, saliente-se a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho: " Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensa e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (In "Programa de Responsabilidade Civil", 5ª ed., editora Malheiros, p. 98) Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso e dar provimento parcial ao recurso para condenar o Recorrido a pagar a título de dano material o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014. VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX Juíza Relatora Recurso inominado n° 0007547-98.2014

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