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01 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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RECURSO INOMINADO: RI 236091020148190004 RJ 0023609-10.2014.8.19.0004

VOTO DA RELATORA Nos termos do art. 515, §1º do CPC, passo a análise do mérito. E neste contexto, entendo pela reforma parcial da sentença nos termos do voto abaixo delineado. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, declarando insubsistente o débito em debate e confirmando os efeitos da tutela deferida, a qual determinou o restabelecimento do serviço de energia. Argumenta a parte autora que, no mês de fevereiro de 2014, recebeu uma notificação de suspensão de corte, enviada pela ré, versando sobre um débito da autora, vencido em agosto de 2013 e já quitado (fl. 13 e 19). Sustenta a autora que, no ano de 2009, ajuizou uma ação questionando algumas cobranças efetuadas pela ré, onde fora determinado, em sede de antecipação de tutela, que a autora promovesse o depósito em juízo dos valores questionados, em 05 parcelas, o que fora prontamente realizado. Sustenta que, após sentença definitiva, onde fora julgado procedente seu pedido, estava a ré autorizada a proceder ao levantamento da quantia depositada em juízo e vinculada àquele feito, o que não tendo sido feito à época acabou por gerar a cobrança em debate neste feito, com a suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua residência. A ré, por sua vez, sustentar estar a autora, por meio desta ação, questionando possível descumprimento de sentença proferida nos autos de processo diverso, não havendo interesse processual para o ajuizamento da presente ação. No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. Isto porque, a despeito de se tratar de relação de consumo e responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 333, I do CPC, comprovando, com isso, os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: fato lesivo, dano e nexo de causalidade, ônus do qual o autor não se desincumbiu com êxito, na medida em que não comprova qualquer dos fatos que alega, ou seja, não junta aos autos cópia da peça inaugural, da sentença ou da guia de depósito, por meio da qual sustenta ter depositado em juízo os valores em debate neste feito. Sequer indica ao juízo o número do processo mencionado em sua exordial. A ré, por sua vez, embora sustente tratar-se de ação onde a autora estaria sustentando, como causa de pedir, o descumprimento de comando judicial proferido em outro processo (nº 55304-21.2010.8.19.0004), tão somente, pela leitura do trecho da sentença, transcrito no bojo de sua peça de defesa (fls. 55/56), e da observância do documento de fl. 13, tal fato não resta claro. Certo é que a autora defende, com pontualidade e certeza, a quitação dos débitos reclamados, o que teria se dado por meio do depósito, em conta judicial, vinculada a outro processo, onde tais débitos teriam sido objeto de questionamento. No entanto, não há qualquer comprovação neste feito acerca desta alegação, ônus do qual a autora não se desincumbiu, eis que se trata da comprovação dos próprios fatos constitutivos de seu direito. Logo, sendo os débitos de conhecimento da autora e não tendo havido comprovação de quitação dos mesmos, são os mesmos legítimos. Isto posto, VOTO pelo conhecimento e pelo provimento do recurso do réu para fins de julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. P.R. I. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2015. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 23609-10.2014.8.19.0004 Sessão 25/06/2015 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS Recorrido: MARISETE DA SILVA 2 V/P
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RECURSO INOMINADO: RI 146363920148190207 RJ 0014636-39.2014.8.19.0207

CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0014636-39. 2014 Recorrido/Recorrido: THIAGO ALVES CAMELO E SOUZA Recorrente/Recorrido: BANCO BRADESCO S/A VOTO Recursos inominados interpostos pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de não fazer e de indenização por dano moral. O autor recorre pretendendo seja acolhido o pedido de restabelecimento de seu limite de crédito de cheque especial. O réu pugnando pela reforma da sentença, firme no argumento de que os cheques foram devolvidos porque insuficiente o saldo havido na conta do recorrido/autor, quando da compensação do título. Assinale-se que o extrato bancário adunado ao feito pelo autor é de difícil compreensão, o que talvez tenha levado o douto magistrado a prolatar sentença a ele favorável. O autor mantém saldo devedor quase no limite de seu crédito de cheque especial e a variação de saldo decorre dos vários lançamentos a crédito e a débito de títulos compensados e devolvidos e de depósitos feitos em caixas automáticos, não reconhecidos. O descontrole financeiro do autor é tanto que interpôs recurso visando fosse o réu condenado a restabelecer seu limite de cheque especial, o que não foi reconhecido pelo Juízo "a quo", impondo-se a manutenção da sentença neste ponto. Como seria possível a compensação de um título no valor de R$1.214,94, se o autor possuía saldo devedor no valor de R$4.419,67, com um limite de cheque especial de R$5.000,00? Vê-se, pois, que a devolução dos cheques decorreu da ausência de fundos suficientes para cobrir os valores neles expressos, pelo que se impõe o acolhimento do recurso do réu. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do autor e conhecer e dar provimento ao recurso do réu, para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor no pagamento das custas e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50. Em relação ao recurso do réu, sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15/07/2015. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juíza Relatora
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RECURSO INOMINADO: RI 5106444920148190001 RJ 0510644-49.2014.8.19.0001

CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0510644-49. 2014 Recorrente/Ré: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Recorrida/autora: JULIA AZEVEDO ARCHER VOTO Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a à devolução de valores recebidos e no pagamento de indenização por dano moral. Para tanto, argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista que a matéria versada nos autos se refere a suposta irregularidade/arbitrariedade em Portaria emitida pelo MEC. Aponta, ainda, a impossibilidade de aplicação das normas insertas no C.D.C. No mérito, ressaltou que a recorrida teve rendimentos insatisfatórios em dois semestres, o que ocasionou a perda ao direito do FIES. As contrarrazões foram tempestivamente oferecidas. A preliminar de incompetência deve ser afastada porquanto a questão objeto da lide refere-se ao não cumprimento, pela recorrente de dever a ela atribuível, nos termos da Portaria que regula o FIES, qual seja, a emissão do DRM. No mérito, melhor sorte se reserva à recorrente, na medida em que dúvida não restou de que a recorrida, de fato, não alcançou rendimento igual ou superior a 75%, requisito essencial para a concessão e a manutenção do FIES. Destaque-se que a recorrida tinha ciência de tais fatos, desde o mês de agosto de 2012, como se constata pela simples leitura de sua inicial. Restou certo que no segundo semestre de 2011 a autora/recorrido fora reprovada em quatro disciplinas, o que impediu a renovação do financiamento. Saliente-se que a alegação da recorrida, no sentido de que pagou em duplicidade por seus estudos, por culpa da recorrente, não se sustenta, na medida em que além das mensalidades de seu curso de graduação, há prova nos autos do pagamento do FIES, sendo certo que este se dava a cada três meses e se relaciona ao financiamento com um todo. Logo, não há como saber se os valores pagos referiam-se ao financiamento como um todo ou ao período usufruído pela mesma. Ressalte, nesse passo, que a opção em não incluir a CEF no polo passivo foi da própria recorrida e somente aquela poderia esclarecer tais fatos. Também não há prova sobre eventual recebimento dúplice de valores, pela recorrente, ponto também diretamente ligado à instituição financeira que não integra a lide. Nestes termos, merece reforma a sentença guerreada, por isso que a autora não se desonerou do ônus processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma preceituada pelo artigo 333, I, do C.P.C. Diante do exposto, voto no sentido de RECEBER E DAR INTERGRAL PROVIMENTO AO RECURSO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15/07/2015. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juíza Relatora
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RECURSO INOMINADO: RI 4212341420138190001 RJ 0421234-14.2013.8.19.0001

Proc. nº 0421234-14.2013.8.19.0001 Recorrente: SERASA EXPERIAN S.A. Recorrido: MARIA MANUELA REIS CARNEIRO VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 89/92 que condenou a ré a pagar a autora a quantia de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como a retirar seu nome do cadastro denominado 'concentre scoring'. Recurso repetitivo. Recurso Especial n. 1.419.668. Recurso inominado suspenso. Julgamento do repetitivo no sentido de que a inscrição em cadastro positivo é cabível e portanto não ensejando o direito à indenização por danos morais. Legalidade da prática. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido, na esteira do julgado no sistema de recurso repetitivo do STJ. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15/07/15. MARCIA DA SILVA RIBEIRO JUÍZA RELATORA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL SPDA
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RECURSO INOMINADO: RI 38224320138190064 RJ 0003822-43.2013.8.19.0064

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso inominado nº 0003822-43.2013 Recorrente: ADRIANA CAMARGO CARDOSO Recorrido: BANCO BRADESCO V O T O A AÇÃO ENVOLVE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS FIRMADO EM 13/01/2011 (FLS. 11/13) COM A COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS (TAC, TEC, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA AS QUAIS SE IRRESIGNA O AUTOR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DO INDÉBITO SEM DANO MORAL. RECORRE O RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Antes de adentrar o mérito, cumpre registrar que, por força de decisão proferida em 22/05/2013 nos autos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS a tratar de hipótese idêntica da destes autos e submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, determinara o Superior Tribunal de Justiça, na forma de sua Resolução nº 8/2008, o sobrestamento de todos os julgamentos que envolvessem o tema perante as Turmas Recursais de Juizados Especiais Cíveis. Ocorre que o Recurso Especial nº 1.251.331/RS foi julgado em 28/08/2013, embora o acórdão esteja pendente de publicação, restando, então, saber se persiste a suspensão anteriormente determinada ou se, ao contrário, a causa está apta a ser apreciada. A resposta vem do próprio Superior Tribunal de Justiça. Assim, na Reclamação nº 14.089, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Corte enfrentou questão similar da que ora se debruça, ou seja, de recurso repetitivo julgado, embora pendente a intimação do acórdão por meio da imprensa oficial. Com efeito, a conclusão foi no sentido de que a suspensão vigorou somente até a conclusão do julgamento, não sendo a intimação do acórdão condição para o prosseguimento das demandas suspensas. Nas palavras do Relator "embora a Apelação tenha sido julgada no período em que a matéria estava suspensa por determinação desta Corte no REsp. 1.339.313/RJ, o fato é que a 1a. Seção concluiu o julgamento do referido recurso repetitivo, não se justificando mais a suspensão dos feitos" (STJ - Rcl nº 14.089 - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 14/08/2013). E, efetivamente, ao menos naqueles casos, o próprio Superior Tribunal de Justiça restabeleceu o processamento e julgamento do mérito dos Recursos Especiais que tratam do tema ali versado, e antes também sobrestados junto àquela Corte (cf. ARESP nº 310.862/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julg. 06/08/2013). Desta forma, fundado nos precedentes referidos, não há mais qualquer óbice ao julgamento deste feito. Passando, então, ao seu exame, é de se ressaltar, conforme se extrai da certidão de julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, que o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese sobre a controvérsia trazida a estes autos: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Do que se extrai do julgado, a cobrança de serviços bancários próprios, ou seja, prestados diretamente pela instituição financeira, remunerados necessariamente sob a modalidade de tarifa, devem se ater às hipóteses taxativamente contempladas no regramento da autoridade monetária nacional. Essa a razão de o julgado ter reconhecido a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, pois está expressamente prevista no regramento do Banco Central (cf. art. 3º da Resolução BACEN nº 3.518/2007, Circular BACEN nº 3.371/2007, Tabela 1, item 1.1 e Resolução e Resolução BACEN nº 3.919/2010, Tabela 1, item 1.1). Mas o que se dizer sobre serviços prestados por terceiros? Podem figurar no contrato e ser exigidos do consumidor? No que tange à cobrança por serviços de terceiros diversos, que não o serviço de correspondente objeto de regramento próprio, foi expressamente autorizada pela Resolução BACEN nº 3.518/2007 (art. 1º, parágrafo único, III, posteriormente renumerado para §1º, III, pela Resolução BACEN nº 3.693/2009), e também pela Resolução nº 3.919/2010 que a revogou (art. 1º, §1º, III), estabelecendo-se como única condição para sua exigência a explicitação de seu valor no contrato. Cumpre ressaltar, neste aspecto, que somente após a edição da Resolução BACEN nº 3.954, de 24/02/2011 passou a autoridade monetária a não mais contemplar a cobrança de serviços de terceiros, quando, então, sua exigência passou a ser vedada a contar de 01/03/2011 (cf. art. 23, IV). Como, no caso dos autos, o contrato é datado de 12/06/2010, lícita se mostra a cobrança do serviço de terceiro ao consumidor, valendo ressaltar não pôr em dúvida o mutuante a prestação dos serviços pelos terceiros, apenas não admitindo recai o ônus financeiro dessa prestação sobre si. Quanto ao registro de contrato e de gravame eletrônico, sua cobrança não decorre propriamente do contrato de financiamento, mas sim do fato de a autoridade de trânsito (DETRAN-RJ) exigir do adquirente do veículo financiado o registro como condição para o licenciamento do bem. Logo, a cobrança não se mostra abusiva e decorre de uma exigência não da instituição financeira, mas da autoridade de trânsito. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido, sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 04 de março de 2015 VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX Juíza Relatora
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RECURSO INOMINADO: RI 14459620138190065 RJ 0001445-96.2013.8.19.0065

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso inominado nº 0001445-96.2013 Recorrente: MARGARETH GOMES COELHO Recorrido: BANCO ITAUCARD V O T O A AÇÃO ENVOLVE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS FIRMADO EM 09/04/2010 (FLS. 09/12) COM A COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS (TAC, TEC, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA AS QUAIS SE IRRESIGNA O AUTOR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEM DANO MORAL. RECORRE O RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Antes de adentrar o mérito, cumpre registrar que, por força de decisão proferida em 22/05/2013 nos autos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS a tratar de hipótese idêntica da destes autos e submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, determinara o Superior Tribunal de Justiça, na forma de sua Resolução nº 8/2008, o sobrestamento de todos os julgamentos que envolvessem o tema perante as Turmas Recursais de Juizados Especiais Cíveis. Ocorre que o Recurso Especial nº 1.251.331/RS foi julgado em 28/08/2013, embora o acórdão esteja pendente de publicação, restando, então, saber se persiste a suspensão anteriormente determinada ou se, ao contrário, a causa está apta a ser apreciada. A resposta vem do próprio Superior Tribunal de Justiça. Assim, na Reclamação nº 14.089, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Corte enfrentou questão similar da que ora se debruça, ou seja, de recurso repetitivo julgado, embora pendente a intimação do acórdão por meio da imprensa oficial. Com efeito, a conclusão foi no sentido de que a suspensão vigorou somente até a conclusão do julgamento, não sendo a intimação do acórdão condição para o prosseguimento das demandas suspensas. Nas palavras do Relator "embora a Apelação tenha sido julgada no período em que a matéria estava suspensa por determinação desta Corte no REsp. 1.339.313/RJ, o fato é que a 1a. Seção concluiu o julgamento do referido recurso repetitivo, não se justificando mais a suspensão dos feitos" (STJ - Rcl nº 14.089 - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 14/08/2013). E, efetivamente, ao menos naqueles casos, o próprio Superior Tribunal de Justiça restabeleceu o processamento e julgamento do mérito dos Recursos Especiais que tratam do tema ali versado, e antes também sobrestados junto àquela Corte (cf. ARESP nº 310.862/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julg. 06/08/2013). Desta forma, fundado nos precedentes referidos, não há mais qualquer óbice ao julgamento deste feito. Passando, então, ao seu exame, é de se ressaltar, conforme se extrai da certidão de julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, que o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese sobre a controvérsia trazida a estes autos: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Do que se extrai do julgado, a cobrança de serviços bancários próprios, ou seja, prestados diretamente pela instituição financeira, remunerados necessariamente sob a modalidade de tarifa, devem se ater às hipóteses taxativamente contempladas no regramento da autoridade monetária nacional. Essa a razão de o julgado ter reconhecido a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, pois está expressamente prevista no regramento do Banco Central (cf. art. 3º da Resolução BACEN nº 3.518/2007, Circular BACEN nº 3.371/2007, Tabela 1, item 1.1 e Resolução e Resolução BACEN nº 3.919/2010, Tabela 1, item 1.1). Mas o que se dizer sobre serviços prestados por terceiros? Podem figurar no contrato e ser exigidos do consumidor? No que tange à cobrança por serviços de terceiros diversos, que não o serviço de correspondente objeto de regramento próprio, foi expressamente autorizada pela Resolução BACEN nº 3.518/2007 (art. 1º, parágrafo único, III, posteriormente renumerado para §1º, III, pela Resolução BACEN nº 3.693/2009), e também pela Resolução nº 3.919/2010 que a revogou (art. 1º, §1º, III), estabelecendo-se como única condição para sua exigência a explicitação de seu valor no contrato. Cumpre ressaltar, neste aspecto, que somente após a edição da Resolução BACEN nº 3.954, de 24/02/2011 passou a autoridade monetária a não mais contemplar a cobrança de serviços de terceiros, quando, então, sua exigência passou a ser vedada a contar de 01/03/2011 (cf. art. 23, IV). Como, no caso dos autos, o contrato é datado de 12/06/2010, lícita se mostra a cobrança do serviço de terceiro ao consumidor, valendo ressaltar não pôr em dúvida o mutuante a prestação dos serviços pelos terceiros, apenas não admitindo recai o ônus financeiro dessa prestação sobre si. Quanto ao registro de contrato e de gravame eletrônico, sua cobrança não decorre propriamente do contrato de financiamento, mas sim do fato de a autoridade de trânsito (DETRAN-RJ) exigir do adquirente do veículo financiado o registro como condição para o licenciamento do bem. Logo, a cobrança não se mostra abusiva e decorre de uma exigência não da instituição financeira, mas da autoridade de trânsito. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido, sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 04 de março de 2015 VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX Juíza Relatora
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RECURSO INOMINADO: RI 61919120148190058 RJ 0006191-91.2014.8.19.0058

RECURSO nº: 0006191-91.2014.8.19.0058 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A RECORRIDO: JOSILENE DA SILVA FERREIRA RANGEL VOTO SAQUAREMA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE LINHA MÓVEL. REFORMA Parte autora alega que possui linha móvel da empresa ré e que o serviço é fornecido de forma precária, inclusive com interrupções. Sentença que condena a empresa em danos morais. Reforma da sentença. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da parte autora e dos danos sofridos, uma vez que, não informou nenhum protocolo de reclamação, tampouco apresentou o extrato de utilização da linha para demonstrar que não efetivou chamadas no período. Recorrido que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 333, I do CPC. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15/07/2015 SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA
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RECURSO INOMINADO: RI 4913720148190058 RJ 0000491-37.2014.8.19.0058

RECURSO nº: 0000491-37.2014.8.19.0058 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GIRÃO CAMPITI VOTO SAQUAREMA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE LINHA MÓVEL. REFORMA Parte autora alega que possui linha móvel da empresa ré e que o serviço é fornecido de forma precária, inclusive com interrupções. Sentença que condena a empresa em danos morais. Reforma da sentença. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da parte autora e dos danos sofridos, uma vez que, não informou nenhum protocolo de reclamação, tampouco apresentou o extrato de utilização da linha para demonstrar que não efetivou chamadas no período. Recorrido que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 333, I do CPC. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15/07/2015 SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA
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RECURSO INOMINADO: RI 11808120148190058 RJ 0001180-81.2014.8.19.0058

RECURSO nº: 0001180-81.2014.8.19.0058 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A RECORRIDO: GABRIELA TAVARES CANO BORGES VOTO SAQUAREMA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE LINHA MÓVEL. REFORMA Parte autora alega que possui linha móvel da empresa ré e que o serviço é fornecido de forma precária, inclusive com interrupções. Sentença que condena a empresa em danos morais. Reforma da sentença. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da parte autora e dos danos sofridos, uma vez que, não informou nenhum protocolo de reclamação, tampouco apresentou o extrato de utilização da linha para demonstrar que não efetivou chamadas no período. Ademais, a ré apresenta relatório que demonstra a realização de diversas chamadas originadas do telefone da parte autora, durante o período alegado. Recorrido que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 333, I do CPC. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15/07/2015 SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
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RECURSO INOMINADO: RI 9616820148190058 RJ 0000961-68.2014.8.19.0058

RECURSO nº: 0000961-68.2014.8.19.0058 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A RECORRIDO: RAFAEL SOARES AZEREDO VOTO SAQUAREMA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE LINHA MÓVEL. REFORMA Parte autora alega que possui linha móvel da empresa ré e que o serviço é fornecido de forma precária, inclusive com interrupções. Sentença que condena a empresa em danos morais. Reforma da sentença. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da parte autora e dos danos sofridos, uma vez que, não informou nenhum protocolo de reclamação, tampouco apresentou o extrato de utilização da linha para demonstrar que não efetivou chamadas no período. Recorrido que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 333, I do CPC. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15/07/2015 SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA

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