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30 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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Festa da Justiça dá um baile de organização

As pessoas que passavam pelo Centro do Rio na tarde deste sábado, 29 de agosto, eram atraídas pela boa música que vinha das potentes caixas de som instaladas no palco do evento A Justiça é o Charme,
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RECURSO INOMINADO: RI 29705520138190052 RJ 0002970-55.2013.8.19.0052

CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0002970-55. 2014 Recorrente/Ré: ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A Recorrido/autor: IGOR ARAUJO VOTO Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedente pedidos de restabelecimento de serviços e de indenização por dano moral, argumentando, em apertada síntese, que não houve interrupção dos serviços no imóvel do autor, ao contrário do alegado na inicial. Contrarrazões tempestivamente oferecidas. O exame dos autos faz concluir que razão assiste à recorrente, na medida em que, com a devida "venia" ao douto prolator do "decisum" vergastado, os documentos que ilustram a contestação demonstram, de forma inequívoca, que não havia sido interrompido o fornecimento de água no imóvel em que reside o recorrido. Não há como ignorar a prova produzida pela recorrente, ao argumento de sua unilateralidade, porquanto os prepostos da mesma tiveram o cuidado de fotografar o registro e de ilustrar as fotos com página de jornal daquela data. Ora, de que maneira poderia, então, a recorrente, comprovar que não houvera interrupção dos serviços? Qualquer documento por ela adunado estaria fadado a ser declarado inútil porque produzido pela própria. Entender dessa forma importa em negar o exercício do direito de defesa à recorrente. Indaga-se, por outro lado, qual a prova trazida pelo autor de que o abastecimento de água de seu imóvel fora interrompido? Responde-se: nenhuma, porque o documento de fls. 08 refere-se expressamente à casa 03. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 29/07/2015. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juíza Relatora
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RECURSO INOMINADO: RI 11396420158190031 RJ 0001139-64.2015.8.19.0031

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0001139-64.2015.8.19. 0031 RECORRENTE: Robson Santos RECORRIDO: CNova Comércio Eletrônico (NovaPontocom) JEC de Barra Mansa VOTO Relação de Consumo - O autor alega que na véspera de Natal, efetuou a compra no site da ré de um rack de canto no dia 27/09/2014, no valor de R$287,92 com prazo de entrega de 90 dias. Que próximo da data de entrega o autor entrou em contato com a ré e foi informado que o produto estava indisponível desde 12/12/2014. Porém ao entrar no site verificou que o produto ainda estava disponível para compra. Alega que ao fazer a reclamação da demora na entrega avisou que o móvel era para adornar sua sala para festa de Natal. Que o produto não foi entregue tendo passado Natal e Ano Novo sem o rack, que fez diversas reclamações administrativas, sem êxito (04 protocolos às fls.02/03). Que até o ajuizamento da demanda em 27/01/2015 não havia recebido o produto. Junta diversas reclamações feitas por e-mail com a exordial. Pleito de devolução do valor pago e compensação por danos morais. AIJ às fls.41, de data 06/04/2015, o produto ainda não havia sido entregue (fls.41). Contestação às fls.42, onde o réu sustenta que não cometeu ato ilícito, tendo ocorrido uma falha operacional, razão pela qual se deu a indisponibilidade posterior a compra e que não há dano moral a ser reparado. Pugna pela improcedência do pedido autoral. Sentença monocrática do Juiz Ricardo Pinheiro, que condenou o réu a pagar o valor de R$287,92, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da compra (27/09/2014, fls.10), bem como condena o réu a pagar ao autor a quantia de R$1.000,00 pelos danos morais. Recurso da parte autora com JG deferida pugnando pela majoração da condenação de danos morais. Provimento parcial do recurso da parte autora para exasperar o valor da condenação a títulos de danos morais de R$1.000,00 para R$4.000,00 com correção e juros do art.406CC/02 a partir da publicação do acordão, já que evidente o desconforto, frustração e desgaste experimentado pela autora. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte autora para exasperar o valor da condenação a títulos de danos morais de R$1.000,00 para R$4.000,00 com correção e juros do art.406CC/02 a partir da publicação do acordão. Sem honorários por se tratar de recurso com Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2015. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
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RECURSO INOMINADO: RI 347807120138190206 RJ 0034780-71.2013.8.19.0206

PROCESSO Nº 0034780-71.2013.8.19.0206 RECORRENTES: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. GUANABARA CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. RECORRIDO: CLAUDEMIR BONFIM ROSA VOTO CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DO CARTÃO MOTIVADO POR RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRADORA. SENTENÇA QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AMBOS CONTRATANTES. OBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 51, XI, DO CDC. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO AO AUTOR, RECEPCIONADA POR SOBRINHA. VALIDADE E EFICÁCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. LEGÍTIMO O BLOQUEIO DO CARTÃO POR RESTAR DESCONSTITUÍDA A RELAÇÃO JURÍDICA, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, POR NÃO HAVER PEDIDO DE DESBLOQUEIO, E MODIFICADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2015. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL _
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RECURSO INOMINADO: RI 59107420148190046 RJ 0005910-74.2014.8.19.0046

VOTO AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR MOTIVADA POR FALSA INFORMAÇÃO QUANTO AO SISTEMA OPERACIONAL. ANDROID. FALHA NA INFORMAÇÃO. ARTIGO 38 DO CDC. INVERSÃO OPUS LEGIS DO ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE PRECISA. PRESUNÇÃO QUE NÃO FOI DESCONSTRUÍDA PELO FORNECEDOR. CONTRATO DE CONSUMO COM VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE A AUTORIZAR SUA DESCONSTITUIÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. CONSOLIDADA PROPRIEDADE DO APARELHO COM A RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$299,90, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DO DESEMBOLSO. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0005910-74.2014.8.19.0049 Recorrente(s): JOSÉ ROBERTO DA SILVA RODRIGUES Recorrido(s): XYZ77 TELECOMUNICAÇÕES LTDA _A.19.08.15
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RECURSO INOMINADO: RI 3537204420138190001 RJ 0353720-44.2013.8.19.0001

VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença julgou procedentes em parte os pedidos condenando o réu a pagar o montante de R$ 1.500,00 a parte autora, à título de indenização pelos danos morais, e a restituir o montante de R$6.300,00 a parte autora, à título de indenização pelos danos materiais. Aduz a parte autora que, na data de 03/08/2013, adquiriu em uma das lojas da ré, 20 metros de revestimento da marca "Eliane", pelos quais desembolsou 10 prestações de R$ 310,89, acrescido de R$ 269,72, pelo frete (fls. 16/18). Aduz que foi pactuado o dia 12/08/2013 para entrega do produto, entretanto, isto não ocorreu, o que acabou por causar muitos prejuízos e aborrecimentos ao autor, eis que dependia deste material para dar continuidade a sua obra. Por fim, sustenta que a entrega só se deu na data de 14/08/2013 e de produto diverso do contratado, eis que 14 das 20 caixas entregues eram de marca e tonalidade diversa da adquirida (fls. 19/27). Após novo contato do autor, narra ter recebido o material correto e restante, na data de 20/08/2013. O réu, por sua vez, apesar de não contestar os fatos alegados, contesta a ocorrência de danos materiais e morais. No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante. Isto porque, quanto ao dano material, os documentos de fls. 31/34 não prestam para fins de comprovação do desfalque patrimonial alegado, haja vista ter sido produzido de forma unilateral e não parecer razoável o valor da diária ali contido, fugindo, em muito, da média do mercado, que gira em torno de R$ 200,00. Ademais, além de outros materiais terem sido adquiridos (fls. 15/19), conforme sustenta o próprio autor, parcela do revestimento fora entrega, na data de 14/08/2013, ou seja, com apenas dois dias de atraso, o que poderia ocupar os operários até a chegada de todo o material, o que se deu em 20/08/2013. Quanto ao dano moral, melhor sorte não teve o autor, pois, inobstante qualquer insatisfação ou incômodo que possam ter sido causados, definitivamente, não há como se considerar que subsista nos fatos narrados na inicial qualquer caráter lesivo e, menos ainda, capacidade para ensejar abalo psicológico, desequilíbrio de sua paz interior e/ou ofensa considerável à sua honra ao ponto de lhe gerar danos morais indenizáveis. Cumpre invocar, neste sentido, as palavras sempre profícuas do ilustre professor e Des. Sergio Cavalieri Filho, o qual, em sua consagrada obra acerca da responsabilidade civil, assim leciona, verbis: "(.) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (in "Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 4ª edição, p. 99) Sendo assim, ainda que se entenda pela ocorrência de falha na prestação de serviços do réu ao atrasar a entrega da mercadoria, num total de 08 dias, não há como acolher o pedido autoral pelas razões acima expostas. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e acolhimento do recurso da parte ré para fins de JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais. P.R. I. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2015. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 353720-44.2013.8.19.0001 Sessão: 18/06/2015 Recorrente: LEROY MERLIN Recorrido: LUIZ FELLIPPE SERRO DOA SANTOS

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