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26 de janeiro de 2015

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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AGRAVO REGIMENTAL: AGR 108736920148190000 RJ 0010873-69.2014.8.19.0000

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso excepcional após aplicação dos Temas nº 96 e 97 do e. STJ (tese nº 67 do repertório deste e. Tribunal de Justiça) - Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 3ª Vice-Presidência para o fim de realização de novo juízo de admissibilidade recursal, afastada a aplicação dos referidos temas
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 301974520148190000 RJ 0030197-45.2014.8.19.0000

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.947/2013 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CRIANÇA PROMOVIDA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 112, § 1º, II, "D", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 440615320148190000 RJ 0044061-53.2014.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. 26ª CÂMARA CÍVEL X 2ª CÂMARA CÍVEL. SÚMULA 304 DO TJRJ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA, ORA SUSCITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. O seguro obrigatório em questão tem natureza social e decorre de obrigação legal e não contratual, o que afasta da seguradora a qualidade de fornecedora de produtos ou serviços, e da outra parte a de consumidor, ex vi dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Não se trata, pois, de relação jurídica derivada de relação de consumo, já que ausentes a autonomia privada e a manifestação de vontade. A competência é da Câmara Cível não especializada, nos termos da Súmula nº 304 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam a cobrança de seguro DPVAT uma vez que se trata de seguro obrigatório, cogente, pago a um pool indefinido de seguradores, e não a fornecedora específica de bens e serviços."
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AGRAVO REGIMENTAL: AGR 90283620138190000 RJ 0009028-36.2013.8.19.0000

AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISCUSSÃO SOBRE CONFORMAÇÃO AO PARADIGMA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL: AGR 1764203720098190001 RJ 0176420-37.2009.8.19.0001

AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISCUSSÃO SOBRE CONFORMAÇÃO AO PARADIGMA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 512680620148190000 RJ 0051268-06.2014.8.19.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Evidenciada a hipossuficiência, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A ação monitória não impede seja a relação jurídica caracterizada como consumerista. Procedência do Conflito. Declara-se a competência da E. Câmara suscitada: 26ª Câmara Cível Especializada.
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 302087420148190000 RJ 0030208-74.2014.8.19.0000

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.777, DE 08/06//2011, DO ENTE FEDERATIVO, QUE ¿RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS ¿ LIBRAS E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS.¿ PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO CLARAMENTE EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA. CAUSA DE PEDIR ABERTA, INCUMBINDO AO ÓRGÃO JULGADOR A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A OUTROS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO AQUELES UNICAMENTE INDICADOS NA INICIAL. PROJETO DE LEI DEFLAGRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, IMPORTANDO NA CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO ADEQUADO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE CEDER PROFISSIONAIS HABILITADOS EM LIBRAS E FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES SOCIAIS, RESULTANDO EM INEQUÍVOCO AUMENTO DE DESPESAS SEM A RESPECTIVA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, MATÉRIA RELACIONADA AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM REPERCUSSÃO DIRETA NO ERÁRIO MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º; 112, §1º, II, ¿B¿ e ¿D¿; 113; E 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

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