Carregando...
JusBrasil - Perfil
01 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

  •    

Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 291455320128190042 RJ 0029145-53.2012.8.19.0042

Apelação. Concessionária de energia elétrica. Substituição do medidor por suposto defeito de funcionamento que acarretava subregistro. Cobrança retroativa de recuperação de consumo. Ausência de efetiva demonstração de diferenças a pagar. Ônus probatório da concessionária. Cobrança abusiva. Indevida inscrição em cadastro restritivo. Dano moral. Arbitramento não excessivo. 1. Decorre dos princípios gerais do direito das obrigações que o devedor faça jus à prestação de contas regular daquilo que lhe é cobrado; qualificado, ainda, como direito basilar do consumidor à informação clara e adequada acerca do produto ou serviço, seu preço, quantidades e características, conforme art. 6º, inciso III, do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95). 2. As concessionárias de serviço público são simples pessoas jurídicas de direito privado, que não se confundem com a Administração de quem recebem, por delegação contratual, a incumbência de desempenhar determinada atividade de interesse público. Seus atos, pois, não gozam da presunção de legitimidade típica dos atos administrativos. Seria uma aberração quer às normas de Direito Administrativo, quer aos mais basilares princípios do direito das obrigações, quer ainda às normas protetivas do consumidor (que se presume parte vulnerável no mercado, conforme diretriz estabelecida pelo art. 4º, inciso I, do CDC), imputar ao usuário o ônus de provar que a apuração técnica da distribuidora de energia estivesse equivocada. 3. É dever ínsito à natureza da relação jurídica de direito material que a concessionária, se dela o exigir o usuário, demonstre a fidedignidade e exatidão de seu cálculo retroativo de diferença de consumo, comprovando ainda, por meio idôneo, que a leitura anterior se encontrava equivocada - fato pelo qual, não decorrendo de ato do consumidor, não pode ele responder. Inteligência dos arts. 115, caput e §§ 7º e 8º, e 129, § 1º, caput e inciso II, da Resolução Aneel nº 414/2010. O histórico de consumo posterior à substituição do medidor, todavia, desautoriza a pretensa existência de erro de funcionamento do aparelho, visto que a média apurada nos meses subsequentes à vistoria não se alterou em relação ao trimestre objeto do refaturamento. 4. Não bastasse o ônus natural de ter de demonstrar a erronia de sua própria cobrança anterior (mesmo porque a instalação e manutenção do aparelho medidor incumbem à concessionária, nos termos dos arts. 73 e 77 da Res. 414/10), o ônus da prova ainda foi expressamente invertido nos autos, por meio de decisão interlocutória irrecorrida. 5. Ainda que provado fosse o subfaturamento do consumo, a ré não aplicou o melhor critério de estimativa da diferença a cobrar, que é a aplicação do fator de correção tecnicamente determinado, a partir do índice de erro de medição (art. 115, inciso I, da Resolução Aneel nº 414/2010), e que só pode ser preterido em favor de outro critério no caso de se mostrar impossível de realizar (inciso II do mesmo artigo). Ao revés, efetuou a cobrança pela média dos três maiores consumos registrados, valendo-se de dispositivo regulamentar em tudo inaplicável à hipótese fática, já que voltado para os casos de fraude deliberada (art. 130, inciso III). Mais até, por fim: cobrou a indemonstrada dívida em parcela única, incluída em fatura mensal, ao invés de parcelá-la em seis meses, correspondentes ao dobro do período da recuperação, direito assegurado pelos arts. 113, § 1º, e 115, § 6º, da mesma Resolução. 6. Como a cobrança abusiva, ou ao menos excessiva, descaracteriza a mora, também deslegitima a inscrição desabonadora que se lhe seguiu. Nos termos da Súmula nº 89-TJRJ, "a inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, etc." 7. Está longe de configurar excesso, nessas circunstâncias, a verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00, valor cuja redução comprometeria a finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), descuraria da gravidade da culpa da concessionária no caso concreto (art. 944, § único, contrario sensu, do Código Civil), e frustraria o necessário efeito de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo - desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. 8. Negativa de seguimento.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 3155844620118190001 RJ 0315584-46.2011.8.19.0001

Ação pelo rito ordinário. Pedido de autorização para liberação de material e realização de cirurgia. Demora. Deferimento de tutela antecipada em plantão judiciário noturno. Procedência do pedido. Acerto. Questão submetida ao CDC. Diante da urgência do caso narrado nos autos, a indevida demora na autorização da internação maculou a saúde psicológica do de cujus e seus familiares, que foi obrigada a acionar o Judiciário para a obtenção de seus direitos. Inteligência do artigo12, II, "a", "c" e "d" da Lei nº. 9.656/98. Não há pleito de dano moral. Confirmação do pleito de tutela antecipada. Nego seguimento ao recurso na forma do artigo 557l caput do CPC.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 1993334720088190001 RJ 0199333-47.2008.8.19.0001

Apelação cível. Questão de ordem. Declínio de competência. Litígio entre microempresa e concessionária de serviços públicos. Súmula nº 310, TJRJ. Demanda que versa sobre relação de consumo, nos termos da Lei nº 6.375/2012 e do artigo 6º-A do Regimento Interno desta Corte. Empresa autora contrata serviços de telefonia como destinatária final, conforme súmula nº 308, TJRJ. Vulnerabilidade. Competência absoluta das Câmaras Cíveis especializadas em Direito do Consumidor.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 3861364120088190001 RJ 0386136-41.2008.8.19.0001

Apelação Cível. Previdenciário. Seguro inatividade e auxílio invalidez. Incapacidade total e permanente comprovada. Direito à percepção do benefício na forma estabelecida pelo regimento interno em vigor na data da incapacitação. Aplicação do princípio do tempus regit actum Negado seguimento ao recurso.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 2175844020138190001 RJ 0217584-40.2013.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO DE ORDEM: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CÂMARAS ESPECIALIZADAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Criadas e instaladas as câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, compete-lhes o julgamento dos feitos e recursos que sobre as respectivas matérias versem.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 115419120128190038 RJ 0011541-91.2012.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO DE ORDEM: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CÂMARAS ESPECIALIZADAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Criadas e instaladas as câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, compete-lhes o julgamento dos feitos e recursos que sobre as respectivas matérias versem.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 4936501420128190001 RJ 0493650-14.2012.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO ADQUIRENTE. RESCISÃO DAS AVENÇAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO DO 1º RÉU EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 418, DA SÚMULA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO 2º RÉU. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. DECOTAÇÃO DO EXCESSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. A Súmula 418/STJ aplica-se, por analogia, ao recurso de apelação, sendo inadmissível o apelo interposto antes da publicação dos embargos de declaração interpostos contra a sentença, sem posterior ratificação. Apelação da 1ª Ré não conhecida, porquanto não reiterada após o julgamento dos declaratórios. Melhor sorte não socorre ao réu/2º apelante. A decisão ultra petita é aquela que excede ao pedido, e embora seja nula, pode ser corrigida pelo Tribunal, para restringir o provimento judicial ao limite constante do pedido formulado na inicial. Assim, deve ser a indenização por dano moral limitada ao valor pleiteado na peça de ingresso. Mérito. O contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento estão atados por uma função econômica comum, já que é o segundo que proporciona os recursos necessários à efetivação do primeiro. É possível dizer, portanto, que cada qual é a causa e razão de ser do outro e sem eles não se realizaria o negócio jurídico. Portanto, como consequência lógica da declaração de nulidade do contrato de compra e venda, é de ser rescindido, também, o contrato de financiamento com alienação fiduciária do bem objeto da malfadada compra e venda. A devolução das parcelas do financiamento, pagas pela requerente, é consequência natural da rescisão do contrato de financiamento, já que, em assim se procedendo, as coisas devem voltar ao seu statu quo ante. No caso dos autos, entendo que o fato de o autor ficar privado de promover a transferência do veículo para seu nome é ilícito que gera dever de indenizar, pois há lesão a direito da personalidade do adquirente que ultrapassa mero aborrecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AO VALOR PLEITEADO NA PEÇA DE INGRESSO.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 299171520128190204 RJ 0029917-15.2012.8.19.0204

Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Pessoa física locatária de máquina de cartão. Vulnerabilidade verificada. Súmula nº 311, TJRJ, e precedentes. Questão de ordem: criação e instalação de Câmaras Especializadas. Declínio de competência. Criadas e instaladas as Câmaras Cíveis especializadas em Direito do Consumidor, compete-lhes o julgamento dos feitos e recursos que sobre as respectivas matérias versem.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 1446615020128190001 RJ 0144661-50.2012.8.19.0001

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento no texto do inciso LXIX do artigo 5º da Constituição da República. 2. Noutra ponta, é cediço que o provimento de cargos públicos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o artigo 37, II, da Constituição da República. A Carta Política prestigia, assim, o sistema de mérito, que tem por norte os princípios da igualdade e da moralidade administrativa. Outro princípio informador do concurso público é o da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte o candidato aprovado para preenchimento de cadastro de reserva possui, em princípio, mera expectativa de direito, só transmudando a direito subjetivo à nomeação se comprovada violação à ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores. Precedentes do STF e STJ. 4. In casu, o impetrante submeteu-se a concurso público para provimento do cargo de Técnico em Radiologia, sendo ofertadas 126 vagas para livre concorrência, obtendo a 245ª colocação, portanto, fora do número de vagas, de forma que, a princípio, inexistente direito líquido e certo à convocação almejada. 5. Por outro lado, não comprovou o candidato ter sido preterido na convocação, ressaltando-se que a alegada preterição decorrente da prorrogação do contrato daqueles aprovados no certame ocorrido no ano de 2008, também não restou demonstrada. 6. Observe-se a total ausência de referência no Edital a que os aprovados iriam substituir os contratos temporariamente no concurso anterior, realizado por Pessoa Jurídica distinta. 7. E, mesmo se assim fosse, tal substituição deveria ser feita, repita-se, segundo a conveniência e oportunidade, mormente a fim de preservar a eficiência do serviço que, por certo, restaria comprometida com a substituição abrupta de todos os servidores já lotados por aqueles recentemente contratados. 8. Ademais, relevante salientar que o mandamus foi impetrado quando ainda vigente o concurso, motivo pelo qual, quando da impetração, não havia qualquer lesão ou ameaça de lesão a suposto direito do impetrante, não só por se tratar de caso de cadastro de reserva, em que o candidato, como já exposto, possui apenas expectativa de direito, mas, também, porque só configurar-se-ia eventual lesão após a vigência do prazo de validade do concurso. 9. Note-se que cabe à Administração, diante do juízo de conveniência e oportunidade, eleger o momento oportuno para a convocação dos aprovados, em cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do concurso, caso surjam novas vagas ou, como alegado, substituam os temporários anteriormente aprovados. Precedentes do STJ e TJRJ. 10. Recurso que não segue.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 2330472220138190001 RJ 0233047-22.2013.8.19.0001

Apelação Cível. Direito do consumidor. Incorporação imobiliária. Quitação da promessa de compra e venda. Pleito de baixa da hipoteca pela instituição financeira titular da garantia. Relação de consumo. Questão de ordem: criação e instalação de Câmaras Especializadas. Declínio de competência. Criadas e instaladas as Câmaras Cíveis especializadas em Direito do Consumidor, compete-lhes o julgamento dos feitos e recursos que sobre as respectivas matérias versem.

ou

×
Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/