Carregando...
JusBrasil - Perfil
30 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

  •    

Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
Publicou o documento,

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1773773820098190001 RJ 0177377-38.2009.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS - ISS - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS - COMPETÊNCIA PARA EXIBILIDADE DO TRIBUTO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE AGOSTO/2002 A JUNHO/2007 INCIDÊNCIA DE DUAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIA DISTINTAS. NA VIGÊNCIA DO DL 406/68 O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SEDE DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO NA VIGÊNCIA DA LC 116/03 O SUJEITO ATIVO É O MUNICÍPIO DO LOCAL ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA, ASSIM ENTENDIDO O LOCAL ONDE SE COMPROVE HAVER UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA ENTIDADE PRESTADORA (FILIAL, SUCURSAL OU SEDE) NO QUE TANGE A FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº. 406/68, A FAZENDA MUNICIPAL TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O TRIBUTO, JÁ QUE A SEDE DA EMPRESA LOCALIZA-SE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 116/03 - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA DE ISS PELO RECORRENTE - EMBARGADO QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS UNIDADES PROFISSIONAIS, ALÉM DO RIO DE JANEIRO, E A RETENÇÃO DO TRIBUTO NOS MUNICÍPIOS ONDE FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS - 1) Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante contra sentença de procedência em demanda declaratória, em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de abstenção de cobrança de ISS sobre serviços prestados em outros municípios com recolhimento na fonte. 2) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. 3) No caso em apreço, há que se observar, que o auto de infração se refere ao período de agosto de 2002 a junho de 2007, razão pela qual deverá ser examinado de acordo com dois regramentos distintos. Ora o Decreto-Lei nº. 406/68 (aproximadamente 12 meses) e, ora, a Lei Complementar nº. 116/03, vigentes à época dos fatos. 4) Firmadas as premissas, vê-se que de fato o embargante logrou comprovar a existência de unidade empresarial e o recolhimento do tributo onde a atividade foi desenvolvida, isto é, no estado de São Paulo e no Distrito Federal, ressalvada a ausência de comprovação de recolhimento, no município da sede da sociedade empresária referente ao período do DL 406/68, devendo, portanto, promover o seu correto recolhimento, caso ainda não tenha feito. 5) Isto porque, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC), definiu que "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional (.)" 6) Assim, aplicando-se a recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no que tange a fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei nº. 406/68, o Município-embargante tem legitimidade para exigir o tributo, uma vez que corresponde àquele onde situado a sede do estabelecimento do prestador dos serviços. Por conseguinte, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 116/03, não existe relação jurídico-tributária apta a legitimar a cobrança de ISS pelo Município do Rio de Janeiro, já que o serviço foi perfectibilizado em outra unidade federativa. 7. O v. acórdão recorrido, por estes motivos, acabou incorrendo em contradição, já que a pretensão autoral merece ser parcialmente acolhida. 8. Aclaratórios que devem ser acolhidos em parte para, suprindo a contradição mencionada, reformar parcialmente a sentença e declarar ser devido o recolhimento do ISS ao Município-embargante, no que tange a fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei nº. 406/68, caso ainda não recolhido, devendo ser mantida a sentença em seus demais termos. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS
Publicou o documento,

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 398342020148190000 RJ 0039834-20.2014.8.19.0000

AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal extinta em primeiro grau, ante o reconhecimento da prescrição do crédito de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de recurso extraordinário perante o juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Recurso que deve ser interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. Art. 541 do CPC. No Estado do Rio de Janeiro, o art. 33 do CODJERJ, dispõe que incumbe ao 3º Vice-Presidente o exame da admissibilidade. Mesmo os recursos oriundos do primeiro grau de jurisdição, como no caso dos Juizados Especiais, são examinados pela 3ª Vice-Presidência. Interposição junto ao primeiro grau de jurisdição que importa em seu descabimento, diante da ausência de pressuposto recursal de endereçamento. Em que pese o recorrente tecer sua argumentação na Súmula nº 640 do Supremo Tribunal Federal, a mesma em nada contribui para a sua tese recursal, pois é cediço o cabimento do recurso extraordinário contra decisão dos embargos infringentes da Lei de Execuções Fiscais, consoante art. 102, III, da Constituição Federal. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Publicou o documento,

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 407132720148190000 RJ 0040713-27.2014.8.19.0000

AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal extinta em primeiro grau, ante o reconhecimento da prescrição do crédito de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de recurso extraordinário perante o juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Recurso que deve ser interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. Art. 541 do CPC. No Estado do Rio de Janeiro, o art. 33 do CODJERJ, dispõe que incumbe ao 3º Vice-Presidente o exame da admissibilidade. Mesmo os recursos oriundos do primeiro grau de jurisdição, como no caso dos Juizados Especiais, são examinados pela 3ª Vice-Presidência. Interposição junto ao primeiro grau de jurisdição que importa em seu descabimento, diante da ausência de pressuposto recursal de endereçamento. Em que pese o recorrente tecer sua argumentação na Súmula nº 640 do Supremo Tribunal Federal, a mesma em nada contribui para a sua tese recursal, pois é cediço o cabimento do recurso extraordinário contra decisão dos embargos infringentes da Lei de Execuções Fiscais, consoante art. 102, III, da Constituição Federal. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 469764820098190001 RJ 0046976-48.2009.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Deduz-se das razões dos presentes aclaratórios, que não atendendo o decisum aos anseios da recorrente, pretende a reapreciação do julgado, o que é vedado na estreita via dos embargos. No decisum recorrido não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado capaz de gerar incerteza, pois a controvérsia foi decidida com arrimo em fundamentos suficientes e amparada na jurisprudência colacionada na decisão alvejada. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 28742520118190209 RJ 0002874-25.2011.8.19.0209

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Mora da Construtora. Hipóteses excludentes do nexo causal não comprovadas. Atraso na liberação das licenças pelo poder público. Situação conhecida dos réus e, portanto, evitável. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva que subsiste. Descumprimento contratual. Pretensão rescisória. Restituição das parcelas pagas e todas as despesas na aquisição do imóvel. Comissão de corretagem. Lucros cessantes. Cláusula penal. Danos morais. Danos emergentes representados pelos alugueres pagos pelos promitentes compradores em razão da mora da construtora. Dano moral evidente. Necessidade de majoração. Condenação à quantia convencionada a título de multa pelo atraso. Possibilidade de cumulação. DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO OAS RECURSOS DOS RÉUS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. No decisum recorrido não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado capaz de gerar incerteza, pois a controvérsia foi decidida com arrimo em fundamentos suficientes e amparada na jurisprudência colacionada na decisão alvejada. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 69203020138190066 RJ 0006920-30.2013.8.19.0066

Embargos de Declaração. Inexistência de contradição no decisum recorrido. Inviável, in casu, o recurso interposto, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Recurso a que se rejeita.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 4538986920118190001 RJ 0453898-69.2011.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACORDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO EM HOSPITAL CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O OCORREU ERRO DE DIAGNÓSTICO POR PARTE DO PRIMEIRO HOSPITAL EM QUE HOUVE ATENDIMENTO. MÉDICO QUE ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA ESTAVA COM TENDINITE E DIAS APÓS, PERSISTINDO AS DORES, FOI DIAGNOSTICADO POR OUTRO PROFISSIONAL QUE O QUADRO DA PARTE AUTORA ERA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE SERIA PARTE ILEGÍTIMA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, TENDO EM VISTA A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE ENTRE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO É SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO QUE SE CONHECE E QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362 DO STJ. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO QUE SE BASEOU EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 1222135120108190002 RJ 0122213-51.2010.8.19.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR QUASE 01 (UM) ANO E MEIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL PAGO PELOS AUTORES. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, COM EXCEÇÃO DE PEQUENO REPARO A SER FEITO NO TERMO FINAL DOS DANOS MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 94 DO TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), HAVENDO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM PATAMAR ATÉ MAIS ELEVADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUIR UM MÊS DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE SE BASEOU EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 1214135520128190001 RJ 0121413-55.2012.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUMOR BENIGNO NA MAMA. AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA A RETIRADA DO NÓDULO. PLANO QUE NÃO CUSTEOU O PROCEDIMENTO POSTERIORMENTE. HOSPITAL QUE PASSOU A EFETUAR LIGAÇÕES PARA A PARTE RÉ COBRANDO AS DESPESAS COM A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL, DEFERIMENTO A COBERTURA DAS DESPESAS REALIZADAS NA CIRURGIA E CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAS ENTENDEU QUE O HOSPITAL RÉU SERIA PARTE ILEGÍTIMA. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7°, § ÚNICO DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇA ENTRE CIRURGIA ESTÉTICA E CIRURGIA REPARADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. VALOR DO DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$9.000,00. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE SE BASEOU EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
Publicou o documento,

APELAÇÃO: APL 2541846020138190001 RJ 0254184-60.2013.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACORDÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA PARA O CÂNCER. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE NÃO COBERTURA DO REFERIDO TRATAMENTO, SEGUNDO RESOLUÇÃO DA ANS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) E CONVERTEU A TUTELA ANTECIPADA EM DEFINITIVA. RECURSO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JSUTIÇA. VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PACIENTE IDOSA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ, MANTENDO-SE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO QUE SE BASEOU EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/