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16 de abril de 2014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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REVISAO CRIMINAL: RVCR 604274120128190000 RJ 0060427-41.2012.8.19.0000

Revisão criminal. O requerente foi processado e condenado pela prática do crime de atentado violento ao pudor com violência presumida (art. 214, CP) à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime fechado. A Egrégia 8ª Câmara Criminal do TJRJ, em sessão realizada em 30 de fevereiro de 2011, ao julgar a Apelação Criminal nº 0003155-39.2007.8.19.0041 interposta pela Defesa, por unanimidade, negou provimento ao apelo. Com base no robusto conjunto de provas, entenderam os julgadores que, de fato, o requerente praticou, por diversas vezes, atos de libidinagem com a vítima, filho da sua companheira, à época com 10 anos de idade. Inconformado com a decisão o ora requerente propôs a presente Revisão Criminal, com o intuito de obter a absolvição do delito a ele imputado. Aduz a Defesa que as novas declarações do menor inocentam o acusado. Ação de justificação proposta no Juízo de origem (nº 0003010-41.2011.8.19.0041). Colhidos novos depoimentos da vítima e das duas psicólogas que acompanharam o menor. Atualmente a vítima tem 18 anos de idade e, em seu novo depoimento, prestado no dia 21/01/2014, disse que seu padrasto, ora requerente, nunca o molestou e quem praticou os atos foi uma pessoa chamada Lucas. Em outro momento, declarou não ter sido obrigado a falar qualquer coisa em audiência e afirmou não se lembrar se o requerente fez alguma coisa com ele. As psicólogas afirmaram acreditar ser a versão verdadeira aquela apresentada pelo adolescente logo após os fatos, quando ele tinha 12 anos. Segundo elas, o adolescente narrava os fatos com riqueza de detalhes e nunca mencionou o nome de Lucas. De acordo com a avaliação de uma das psicólogas, a vítima apresenta desenvolvimento mental e motor retardado e, por esse motivo, não foi ouvido em Juízo à época. Conclui-se, portanto, que a nova prova oral apresentada pela Defesa técnica não é forte o bastante para desconstituir o arcabouço probatório profundamente analisado pelo Juízo de primeiro grau e pelo colegiado em sede recursal. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional
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REVISAO CRIMINAL: RVCR 246445120138190000 RJ 0024644-51.2013.8.19.0000

REVISÃO CRIMINAL. Art. 158, § 1º, do CP. Pena: 07 anos e 06 meses de reclusão e 18 dias-multa. Regime fechado. Perda do cargo público. RECONHECIMENTO POR FOTO: Inicialmente a autoridade policial apresentou coletânea de 48 fotos de diversos policiais militares em atividade do 1º BPM, sendo que, neste momento, os autores não foram reconhecidos. Em momento posterior e, diante da vítima ter mencionado o nome ¿Câmara¿ como sendo o autor do delito, foi requerido ao 1º BPMERJ o envio da foto e da ficha disciplinar do referido policial, bem como informações acerca da existência de outros agentes com o mesmo sobrenome. Reconhecimento realizado em sede policial foi confirmado em Juízo. Ademais, eventuais irregularidades na fase do Inquérito não contaminam a Ação Penal. DA AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS: Sustenta a defesa que o D. Magistrado fundamentou seu decisium apenas no depoimento da vítima Ricardo, desconsiderando as declarações fornecidas por Loana. Requerente negou os fatos que lhe são imputados. Contradições encontradas no depoimento da vítima Loana, não estão aptas a fragilizar a versão apresentada por Ricardo, até porque como a própria informou, havia consumido entorpecentes e assim provavelmente estava sob o efeito das drogas. Em que pese a vitima Loana não ter reconhecido o Requerente, esta confirmou a ocorrência do delito. A outra vítima apresentou depoimento coerente, detalhado e harmônico. Desde o seu primeiro comparecimento em sede policial informou que o policial que o abordou foi o mesmo que, meses antes, havia tentado fazer um acordo para extorquir turistas estrangeiros. Depoimento da vítima tem relevância, revestindo-se de grande credibilidade, diante da clandestinidade da ocorrência do crime. Há provas seguras da ocorrência do crime narrado na inicial. Da mesma forma restou devidamente comprovada a causa especial de aumento de pena, já que evidente que o Requerente agiu em concurso com outro individuo, ambos portando arma de fogo. Crime de extorsão é formal, consumando-se com a exigência do valor, sendo a entrega mero exaurimento. D. Magistrado enfrentou e analisou minuciosamente a prova colhida nos autos. CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DO CARGO: fundamentação sistemática do Magistrado. Ao analisar a pena apresentou fundamentos suficientes para a perda do cargo. Decisão devidamente fundamentada. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
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REVISAO CRIMINAL: RVCR 276757920138190000 RJ 0027675-79.2013.8.19.0000

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL CONSIDERADA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ¿ O AGRAVANTE NÃO CONSE-GUIU MINIMAMENTE DEMONSTRAR QUE A SO-BERANA DECISÃO CONDENATÓRIA DO CORPO DE JURADOS (POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, DO CP), E A SENTENÇA, QUE LHE IMPÔS A RES-PECTIVA SANÇÃO (MANTIDAS UNANIMEMENTE PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL) -, CONTRARIEM TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU A EVI-DÊNCIA DOS AUTOS (INCISO I, DO ARTIGO 621, DO CPP). QUANTO À TIPICIDADE E PROVA DO DELITO EM QUESTÃO, A ATENTA LEITURA DA INICIAL PERMITE IDENTIFICAR, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, QUE SE PRETENDE SIMPLES REEXAME DE LIDE BEM DECIDIDA. O INCREMENTO DA REPRIMENDA ENCONTRA RESPALDO EM IDÔNEA E CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 59, CAPUT, DO CP), NÃO SE IDENTIFICANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. SABEMOS, MAS NÃO CUSTA REPETIR, A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEA DE ¿SEGUN-DA APELAÇÃO¿. DECISÃO DO RELATOR QUE SE REVELA INCENSURÁVEL, PLENAMENTE AMPARA-DA NO § 3º, DO ARTIGO 625, DO CPP, COMBINA-DO COM O INCISO VIII, DO ARTIGO 31, DO RITJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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REVISAO CRIMINAL: RVCR 416662520138190000 RJ 0041666-25.2013.8.19.0000

REVISÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - LEI 12015/2009 - ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - ESTUPRO - PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - VALIDADE - PROVA - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS CONCEITO - NATUREZA DO DELITO - REGIME FIXADO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO POSTERIORMENTE INCOSNSTITUCIONAL PELO STF - § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8072/90 - SÚMULAS 718 E 719 DO STF - SÚMULA 440 DO STJ - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO PAR ABRANDAR O REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO Tratando-se de remédio jurídico que visa à reparação de um erro consagrado em decisão condenatória transitada em julgado, a revisão criminal está sujeita às condições e pressupostos ditados na lei processual penal, não podendo ser transformada em nova apelação, com reexame de questões já analisadas na decisão que se pretende rever, somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a decisão anterior, o que está longe de ter ocorrido na hipótese vertente. Com efeito, a decisão combatida reconheceu provadas a autoria e a materialidade do delito de estupro, o que ocorreu com base na prova oral colhida no curso da instrução, garantidos o contraditório e a ampla defesa, mormente o depoimento da vítima, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial do valor deste tipo de prova nos crimes sexuais que em regra são praticados sem testemunha presencial. De outro giro, considerando que o juiz de piso fixou o regime semiaberto que foi alterado pela 1ª Câmara Criminal exclusivamente por força de norma expressa no sentido da obrigatoriedade do regime fechado para o cumprimento da pena nos crimes hediondos, certo que o STF, após esta decisão, declarou inconstitucional a norma respectiva, sendo o acusado primário, de bons antecedentes, engenheiro civil, não tendo a pena base se afastado do mínimo legal, impõe-se o abrandamento do regime para o semiaberto, tudo de acordo com a orientação das súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
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REVISAO CRIMINAL: RVCR 419287220138190000 RJ 0041928-72.2013.8.19.0000

Crime contra a dignidade sexual e contra a pessoa. Arts. 217-A n/f 226, II e 71 todos do CP. Condenação. Pena de 14 anos de reclusão em regime fechado. Pretensão revisional de próprio punho, lastreada no julgamento dissonante à prova deduzida, em razão desta apontar ausência de lesões sofridas pela vítima. Posteriormente aditado pela DP, sustenta a fragilidade probatória ou mitigação da reprimenda aplicada por entendê-la desmedida. Parecer ministerial pelo conhecimento, mas rejeição da pretensão ora deduzida. Imputa-se ao apenado a prática de atos lascivos com seu filho. Prova exaustivamente apreciada inclusive pela instância revisora, não vislumbrando o colegiado, haja vista a inexistência da prova tarifada no ordenamento, preponderância de uma sobre outra, bem como em razão do exame ter-se verificado três meses após a prática do ato, que como cediço, não necessita necessariamente deixar alguma lesão. Em que pese os esforços da defesa técnica, mostra-se válido o testemunho da psicóloga ouvida, ainda que como testemunha do juízo, cumprindo destacar ser esta integrante do Conselho Tutelar que acompanhou o caso, e salientou as mudanças de comportamento na vítima. Neste cotejo, mostra-se escorreito o juízo de condenação, inexistindo elementos que justifiquem a reanálise probatória, mormente não trazido, inclusive qualquer elemento que pudesse ensejar alguma dúvida, que neste caso poderia militar favoravelmente ao apenado. No que pertine à dosimetria, dois aspectos merecem destaque: O primeiro, que o recorrente foi suficientemente beneficiado com a mitigação da reprimenda aflitiva, de 21 anos para 14, e o segundo aspecto é que só chegou-se a este quantitativo por aplicação das regras normativas contidas nos artigos 59, 226, II e 71 todos do CP, não se aferindo, portanto, qualquer excesso na aplicação da reprimenda, que a propósito foi fixada no mínimo legal, em que pesem as considerações exaradas pelo juízo. Revisão improcedente.
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REVISAO CRIMINAL: RVCR 661267620138190000 RJ 0066126-76.2013.8.19.0000

Baseando-se o pedido de revisão criminal no artigo 621, III, do Digesto de Ritos, porém não tendo, o requerente, assistido por advogado, trazido a estes autos qualquer prova nova de sua inocência, ou que faça concluir pela mitigação da resposta social; apesar de tal facultado pelo Relator, com o prazo prorrogado; não se admitindo, em feito desta natureza, dilação probatória; sendo de rigor uma justificação; ainda, derivando a condenação de veredicto do Tribunal do Júri, jungido a uma assaz ampla cognição por ditame constitucional; e tendo a 4ª Câmara Criminal, sob a relatoria da Desª. Gizelda Leitão, confirmado o provimento do Juízo Criminal de Queimados, em forma percuciente; por fim, ausente prova do trânsito em julgado; não há condição de prosperar o dito pedido. Indeferimento liminar relatorial, segundo as boas letras do ¿Parquet¿, e com espeque no artigo 625, § 3º, do mencionado Digesto.
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REVISAO CRIMINAL: RVCR 476531320118190000 RJ 0047653-13.2011.8.19.0000

REVISÃO CRIMINAL. Art. 214, c/c art. 224, letra ¿a¿, n/f do art. 71, todos do CP. Pena: 10 anos de reclusão. Regime fechado. Busca a absolvição em razão da existência de novas provas, colhidas em sede de Justificação Criminal. Requerente (companheiro da genitora da vítima) constrangeu, mediante violência presumida, a menor I. C. do N., na faixa etária de 08 a 11 anos de idade, a permitir que com ela se praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Depoimentos colhidos em sede de Ação de Justificação Judicial não se mostram aptos a formar o convencimento do Julgador acerca da inexistência do crime. Vítima apresentou depoimento harmônico e coerente tanto em sede policial como em Juízo, estando suas declarações em consonância com as prestadas por sua mãe. Assistente social declarou que em nenhum momento percebeu nas entrevistas o mínimo de manipulação ou instrução aos relatos, não havendo nenhuma contradição quanto aos depoimentos prestados pela vítima. Ex-namorado da vítima também compareceu em Juízo e confirmou a versão apresentada pela mesma. Sentença, assim como o Acordão, enfrentou e analisou minuciosamente a prova colhida nos autos. Não nos parece crível que a mãe da vítima tenha inventado toda essa estória, com a participação de várias pessoas buscando simplesmente prejudicar o requerente e ganhar uma indenização. Novos depoimentos não serviram de prova indubitável para descaracterizar a prova anteriormente colhida. A condenação foi alicerçada em um contexto probatório seguro e harmônico. Prova nova não possui efetivo poder conclusivo. IMPROCEDÊCIA DA REVISÃO.
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ACAO PENAL: AP 96508620118190000 RJ 0009650-86.2011.8.19.0000

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - VEREADOR - LEI 10826/03 - EMPRÉSTIMO, PORTE E GUARDA DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 16 - TIPO MISTO ALTERNATIVO - PROVA DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DÚVIDA ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO - PENA REINCIDÊNCIA - REGIME. Não mais se controverte acerca da validade do depoimento policial, podendo a sentença condenatória nele se escorar, mormente quando escorada em outros elementos de prova. No caso concreto, não restou apurado como um dos acusados se apropriou da arma de propriedade da polícia civil que estava sob a responsabilidade do corréu, apenas ficando certo que ele antes a portava para ameaçar terceira pessoa, e, depois, determinou que o dono de um bar a escondesse em seu estabelecimento comercial, o que impõe a condenação de WELLINGTON e a absolvição de JOSE REINALDO, não havendo dúvida acerca da potencialidade ofensiva da arma que foi apreendida e periciada. De outro giro, também não mais se discute que o juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo fundamentar eventual acréscimo nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, não autorizando qualquer aumento a existência de processos em andamento sem resultado definitivo na linha da súmula 444 do STJ. Tratando-se de acusado reincidente, deve ser operado o aumento proporcional na fase intermediária, mostrando-se necessário o regime fechado em razão das circunstâncias em concreto do fato e a própria condição pessoal do autor.
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HABEAS CORPUS: HC 663276820138190000 RJ 0066327-68.2013.8.19.0000

EMENTA - HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO CAUTELAR EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA - EXAME DE INSANIDADE MENTAL - DEMORA - RAZOABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA Não mais se controverte, até mesmo por força de expressa disposição constitucional, que toda pessoa tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, CF). Trata-se de corolário do devido processo legal, sendo garantido o julgamento sem dilações indevidas. Nesta linha, sem esquecer que os direitos e garantias fundamentais não podem ser desconsiderados na busca da celeridade processual, somente a demora injustificada autoriza a concessão da ordem. De efeito, o exame de eventual excesso da prisão cautelar não deve ter por base mero cálculo aritmético. Dentro da discricionariedade que detém, o julgador na análise respectiva deve examinar as circunstâncias em concreto do caso, sua complexidade, sempre atento à razoabilidade. Na hipótese vertente, após o encerramento da fase de colheita de prova, foi se mostrou indispensável a realização de exame de sanidade mental do paciente, apenas se aguardando a vinda do laudo pericial respectivo para que seja proferida a decisão final, certo que há indícios da periculosidade do agente, o que se deduz de seu anterior comportamento agressivo contra a vítima.
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HABEAS CORPUS: HC 663423720138190000 RJ 0066342-37.2013.8.19.0000

HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ARTIGO 157, §2º, I, DO CP ¿ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JÁ QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ PACIENTE ENCAMINHADO PARA EXAME MÉDICO VISANDO AFERIR ACERCA DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ALOCAÇÃO DO MESMO EM NOSOCÔMIO DO SIPEN - FEITO COM REGULAR PROCESSAMENTO, TENDO O MAGISTRADO TOMADO TODAS AS PROVIDÊNCIAS E CAUTELAS NECESSÁRIAS ¿ QUANTO À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 149-CPP, A DETERMINAÇÃO DO EXAME NÃO É AUTOMÁTICA, AINDA MAIS QUANDO A DEFESA NÃO DEMONSTRADA A DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO PACIENTE, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE ¿O ACUSADO ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA SITUAÇÃO, EIS QUE TRATA-SE DE PESSOA ENFERMA ¿ WRIT NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR QUE O PACIENTE É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. ORDEM DENEGADA.

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