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30 de março de 2015

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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RECURSO INOMINADO: RI 40613120148190058 RJ 0004061-31.2014.8.19.0058

PROCESSO:4061-31.2014 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A RECORRIDO: MARLUCIA PINTO PRATA VOTO EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. PROBLEMAS DE SINAL. Aplicação das regras da Lei nº 8.078/90 (CDC). Falha de serviço. A causa de pedir descrita na petição inicial fundamenta-se na irregularidade do serviço de telefonia móvel prestado pela ré. Em sua defesa a ré suscita, preliminarmente, a incompetência do juízo diante da necessidade de perícia; alega que fatores externos como vento, chuva e maresia afetam a prestação de serviço da rede móvel e que inexiste dever de indenizar, por se tratar, no máximo, de mero inadimplemento contratual. Sentença recorrida (fls.17/18) julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000 (três mil reais), a título de dano moral. Recurso do réu às fls. 56/76 requer seja reformada a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. Com todas as vênias, a sentença merece reforma. Da detida análise dos autos, verifico que a parte autora não informa qualquer número de protocolo a despeito de ter sinalizado à ré a alegada má prestação dos serviços, tendo a ré, noutro giro, juntado às fls.50/55 relatório de chamadas originadas/recebidas completadas. Outrossim, mesmo que admitida a verossimilhança da narrativa exposta na inicial, a hipótese não comporta o reconhecimento da ocorrência de dano moral. Isto porque é inerente aos serviços de telefonia móvel a ausência de sinal em determinado local ou hora. A interrupção do serviço por alguns momentos pode ser considerada aborrecimento do cotidiano, desde que não se indiquem graves repercussões no bem estar e no psiquismo do consumidor. Desta feita, no presente caso, ainda que tenha ocorrido breve interrupção, não havendo qualquer outro desdobramento, não se configura o dano moral. Aplicação da Súmula 193 TJRJ, in verbis: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral". Face ao exposto, conheço do recurso interposto pela ré e VOTO para dar-lhe provimento, reformando a sentença e, por consequência, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS acolhido na sentença de fls. 17/18. Sem custas e sem honorários. Rio de Janeiro (RJ), 24 de fevereiro de 2015. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUIZ RELATOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
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RECURSO INOMINADO: RI 40604620148190058 RJ 0004060-46.2014.8.19.0058

PROCESSO:4060-46.2014 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL RECORRIDO: IZABELLE REGINA LAUREANO MOTTA VOTO - EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. PROBLEMAS DE SINAL. Aplicação das regras da Lei nº 8.078/90 (CDC). Falha de serviço. A causa de pedir descrita na petição inicial fundamenta-se na irregularidade do serviço de telefonia móvel prestado pela ré. Em sua defesa a ré suscita, preliminarmente, a incompetência do juízo diante da necessidade de perícia; alega que fatores externos como vento, chuva e maresia afetam a prestação de serviço da rede móvel e que inexiste dever de indenizar, por se tratar, no máximo, de mero inadimplemento contratual. Sentença recorrida (fls.18/19) julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000 (três mil reais), a título de dano moral. Recurso do réu às fls.38/58 requer seja reformada a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. Com todas as vênias, a sentença merece reforma. Da detida análise dos autos, verifico que a parte autora não informa qualquer número de protocolo a despeito de ter sinalizado à ré a alegada má prestação dos serviços, e mesmo que admitida a verossimilhança da narrativa exposta na inicial, a hipótese não comporta o reconhecimento da ocorrência de dano moral. Isto porque é inerente aos serviços de telefonia móvel a ausência de sinal em determinado local ou hora. A interrupção do serviço por alguns momentos pode ser considerada aborrecimento do cotidiano, desde que não se indiquem graves repercussões no bem estar e no psiquismo do consumidor. Desta feita, no presente caso, ainda que tenha ocorrido breve interrupção, não havendo qualquer outro desdobramento, não se configura o dano moral. Aplicação da Súmula 193 TJRJ, in verbis: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral". Face ao exposto, conheço do recurso interposto pela ré e VOTO para dar-lhe provimento, reformando a sentença e, por consequência, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS acolhido na sentença de fls. 18/19. Sem custas e sem honorários. Rio de Janeiro (RJ), 24 de fevereiro de 2015. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA JUIZ RELATOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 114857020158190000 RJ 0011485-70.2015.8.19.0000

Conflito de Competência suscitado pelo Fundo de Investimento Multimercado Petros Crédito Privado Boreal em face da 21ª Câmara Cível e da 16ª Câmara Cível. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, mantendo a competência da E. 16ª Câmara Cível para apreciar o recurso em discussão.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 112890320158190000 RJ 0011289-03.2015.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL. CÂMARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE CONSUMO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CÂMARA ESTRANHA AO CONFLITO. Conflito negativo de competência entre Câmara Cível e Câmara do Consumidor para apreciar recurso de apelação em ação revisional de contrato de mútuo bancário. Como certificado nos autos, existe Câmara Cível preventa, que julgou recurso oriundo do mesmo feito em 1998, sendo ela a competente para julgar a apelação. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de permitir a fixação da competência em Juízo estranho ao conflito. Fixação da competência de Câmara Cível.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 4155620158190000 RJ 0000415-56.2015.8.19.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 6ª CÂMARA CÍVEL EM FACE DA 24ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA DE DESCARGA ELÉTRICA. POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ''UT'' ART. 17 DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 54162220158190000 RJ 0005416-22.2015.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES VERBETE Nº 321 DO STJ - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DO CONSUMIDOR. - Conflito de Competência suscitado pela Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que afirma ser competente a Egrégia 27ª Câmara Cível para julgar a Apelação Cível nº 0331405-90.2011.8.19.0001. - A hipótese de fundo é de Ação de Monitória, objetivando a Autora, Instituto Aerus de Seguridade Social, o pagamento das prestações do contrato de mútuo firmado com o Réu, participante do seu Plano de Previdência Privada. - A questão já foi dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a Entidade Privada e seus participantes, sendo editada a Súmula nº 321, tendo, inclusive, este E. Tribunal de Justiça editado o Enunciado nº 26 do Aviso TJ/RJ nº 103/2014, publicado no Diário Oficial do dia 12/12/2014 de efeito vinculante. - Precedente jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. Competência da Câmara Suscitada. - Aplicação do §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Procedência do Conflito para fixar a competência da Egrégia 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 87368020158190000 RJ 0008736-80.2015.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA A QUE DISTRIBUÍDA ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONHECIDO E LIMINARMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO 05/77 (CODJERJ), CUJA VIGÊNCIA RESTOU MANTIDA PELO ART. 68, DA LEI Nº 6.956, DE 13/01/2015. INCIDÊNCIA, IGUALMENTE, DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RITJERJ, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 14/2013, DE 06/05/2013, DO E. ÓRGÃO ESPECIAL, A CONTRARIO SENSU. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, TEMPERADA, EQUITATIVA OU APROFUNDADA, EM BUSCA DE UM PONTO DE EQUILÍBRIO ENTRE A DEFINIÇÃO CONTIDA NO ART. 2º, DO CDC, E OS SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES, PARA TORNÁ-LO COERENTE COM O SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO, PASSANDO A ADMITIR, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DO CDC AOS CONSUMIDORES PROFISSIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, A VULNERABILIDADE DA PEQUENA EMPRESA E/OU DO PROFISSIONAL LIBERAL, RECONHECIDOS COMO PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE (TÉCNICA, JURÍDICA, SOCIOECONÔMICA E INFORMACIONAL) QUE SE PRESUME EM SE TRATANDO DE MICROEMPRESA, IMPONDO A APLICAÇÃO DO CDC EM GARANTIA DA PARIDADE DE MEIOS, DO EQUILÍBRIO ENTRE AS FORÇAS CONTRATANTES E DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE EM JUÍZO. ORIENTAÇÃO DO C. STJ E DESSE E. ÓRGÃO ESPECIAL, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUANDO NA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE FORNECEDOR DO PRODUTO/SERVIÇO FIGURAR COMO ADQUIRENTE/UTENTE PESSOA VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 306 E 311, RESPECTIVAMENTE COM O SEGUINTE TEOR: "OS RECURSOS NAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES BANCÁRIAS ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL SÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA DE CONSUMO"; "EXCLUEM-SE DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM FORNECIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COMO RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO, SALVO NO CASO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA INDIVIDUAL". COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. ART. 6º- A, DO RITJERJ. JULGAMENTO DE PLANO, NA FORMA AUTORIZADA PELOS ARTS. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E ART. 118, DO RITJERJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIXADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA SUSCITADA.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 89169620158190000 RJ 0008916-96.2015.8.19.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Câmaras Cíveis. Alteração do art. 6º do REGITJRJ, que lhes modificou a competência em matéria de direito do consumidor. Apelação em ação de obrigação de fazer c/c reparação material e moral. Títulos de capitalização e contrato de seguro de vida. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Verbete 306, da Súmula deste TJRJ ("Os recursos nas demandas que envolvam operações bancárias entre instituição financeira e cliente na qualidade de destinatário final são da competência das Câmaras Especializadas em matéria de consumo"). Competência das Câmaras Cíveis especializadas para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões de juízes do cível, nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor (Lei estadual nº 6.375/12 e Resolução nº 34/2013, Órgão Especial, artigos 1º e 2º), seguindo-se, no caso, a competência da Câmara Suscitada.

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