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18 de abril de 2015

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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APELAÇÃO: APL 99639520138190026 RJ 0009963-95.2013.8.19.0026

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PLEITO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL FIXADO PELAS LEIS ESTADUAIS 5.950/11, 6.163/12 E 6.402/13. PODER DISCRICIONÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. NÃO FOI RESPEITADO O COMANDO DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de ação de cobrança proposta por contratado temporário do ente municipal, nos moldes do artigo 37, IX da Constituição Federal da República. A contratação deu-se de forma precária e excepcional, regida pelo regime de contrato temporário calcado nas leis municipais, o que evidencia o vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes. Realizada a contratação pela Administração Pública, conclui-se pelo direito do trabalhador em receber as verbas advindas do exercício de sua atividade laboral, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público. A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 39, §3º, que a todos servidores é assegurado o recebimento de direitos trabalhistas elencados em seu artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Tendo em vista a ausência de comprovação de adimplemento regular de férias e de 13º durante a vigência do contrato de trabalho, correta a sentença no que tange à condenação do réu ao pagamento de indenização pelas férias vencidas acrescidas do terço constitucional e das verbas relativas à segunda parcela do décimo terceiro salário. A pretensão de equiparação dos vencimentos ao piso salarial fixado pelas Leis Estaduais 5.950/11, 6.163/12 e 6.402/13 não comporta acolhimento, diante do inquestionável poder discricionário do ente público. O artigo 37, XIII, da Carta Magna dispõe que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". O adicional de periculosidade deveria estar estabelecido em lei municipal de iniciativa do Poder Executivo isto porque o direito social previsto no artigo 7º, XXIII não está elencado do rol daqueles que se aplicam aos servidores públicos. No que tange ao pedido de adicional noturno, o simples cabimento em tese de do adicional requerido não justifica a procedência do pedido, posto que este deveria vir acompanhado dos pressupostos fáticos lhe dão embasamento e, ainda, de evidências do ofício noturno. Foi desrespeitado pelo recorrido o comando do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Portanto, é apenas devido o pagamento das férias vencidas acrescidas do terço constitucional, além da segunda parcela relativa ao décimo terceiro salário. Reforma da sentença a fim de julgar improcedentes os demais pedidos formulados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 315509420108190054 RJ 0031550-94.2010.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, IX, DA CRFB/88. Tratando-se de servidores contratos temporariamente, não há que se falar na aplicação da CLT aos mesmos, eis que os mesmos se submetem a regime jurídico público. Os servidores temporários fazem jus ao recebimento das parcelas discriminadas no artigo 39, § 2º, da Constituição da República. Cabimento, exclusivamente, do pagamento das verbas referentes a Férias, acrescidas de 1/3, 13º Salário, pelo período integral, bem como ao pagamento pelo último mês trabalhado, não havendo que se falar em FGTS e a multa rescisória Impossibilidade de condenação em FGTS, férias em dobro, PASEP, diante da inexistência de previsão legal. Precedentes do E. TJRJ. Juros de mora devidamente fixados. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento, com base no art. 557, caput, do CPC.
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APELAÇÃO: APL 1558954920118190038 RJ 0155895-49.2011.8.19.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DE PACIENTE. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198, DA CRFB/88 E DA LEI 8080/90. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, porquanto o acórdão recorrido examinou os argumentos contidos no recurso interposto, estando suficientemente fundamentado. Na verdade, pretende o embargante instaurar uma nova discussão sobre questões já decididas, com o fim de prequestionar dispositivos legais para interpor recursos excepcionais. O simples fato de não concordar a embargante com a decisão final proferida pelo Acórdão, ou de divergir dos fundamentos por ele adotados, não lhe autoriza a manejar os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, haja vista que o referido recurso só tem cabimento nos estritos termos do art. 535 do CPC. Não tendo sido demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS.
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APELAÇÃO: APL 28931720058190023 RJ 0002893-17.2005.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelante que alega ter sido aprovada em segundo lugar no concurso público para o cargo de Fisioterapeuta do Município de Tanguá. Contudo, houve contratações temporárias de pessoas que não participaram do certame para o exercício de funções próprias de Fisioterapeuta. Além disso, a primeira colocada no certame não foi convocada e não ingressou com a ação judicial para sua nomeação e posse no cargo, de modo que a vaga pertence a segunda colocada, obedecendo-se a ordem de classificação, eis que passa a possuir o direito subjetivo a mesma. - O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ou para a formação de cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à investidura no cargo ao qual concorreu, salvo em duas hipóteses: quando há preterição na ordem de classificação, sendo nomeado um determinado candidato em colocação posterior a outro candidato em melhor posição e a outra é referente à hipótese em que o ente federativo viola o edital, contratando pessoal que não participou do certame para preenchimento das vagas disponibilizadas ou que surgirem posteriormente. In casu, o concurso público do Município de Tanguá teve seu prazo de validade expirado em julho de 2003 e foi prorrogado por mais 2 (dois) anos, ou seja, teve validade até o ano de 2005. Contudo, as vagas preenchidas ao cargo de fisioterapeuta perante a Secretaria Municipal de saúde e, aqui questionado pela autora/apelante, ocorreram em novembro de 2009, ou seja, sem relação alguma com o concurso em questão. - No que tange, ao novo Concurso Público nº 01/2007 para o provimento de Empregos Públicos, sob o regime CLT ¿ Consolidação das Leis do Trabalho, com o oferecimento de 01 vaga para Fisioterapeuta, com validade de 02 (dois) anos, foi realizado após ultrapassado o prazo de validade do concurso que participou a apelante. Quanto ao processo n° 206.892 - 3/2007 do TCE - RJ onde alega que o Município de Tanguá, onde observou-se que a Prefeitura Municipal, entre 2000 e 2005 utilizou-se dos seguintes serviços de entidades intermediadoras de mão-de-obra, não restou comprovado taxativamente a contratação para o cargo de fisioterapeuta. - Já no que se refere ao não preenchimento da vaga ofertada no edital do certame, em razão do suposto desinteresse da primeira colocada, gerando para a apelante direito subjetivo à nomeação, também não prospera, eis que conforme informou o município às fls. 00085, embora disponibilizada em concurso público 01 (uma) vaga para o cargo de fisioterapeuta nenhum candidato foi nomeado para exercer este cargo. - Apelante que não comprovou a existência de vaga para o cargo em que foi aprovada, seja pela vacância ou por criação de novas vagas, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333, I do CPC. - Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. - SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
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APELAÇÃO: APL 2485646720138190001 RJ 0248564-67.2013.8.19.0001

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 51, IV E § 1º, II DO CDC E DA SÚMULA 112 DO TJRJ. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO NO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 209 DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 147550520158190000 RJ 0014755-05.2015.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUEREIDA PELA PARTE AUTORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal por ele requerida. 2. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados, consoante estabelecem os artigos 165, do Código de Processo Civil e 93, X, da CRFB/1988. 3. O provimento jurisdicional recorrido encontra-se desprovido de motivação, o que resulta em violação ao direito à ampla defesa, constitucionalmente assegurado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão agravada que merece ser anulada para que uma nova seja proferida, devidamente fundamentada. 5. Provimento do recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 520025420148190000 RJ 0052002-54.2014.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME INCIDENTE NO IMÓVEL, MANTENDO-SE A HIPOTECA GRAVADA. OS AGRAVANTES (TERCEIROS INTERESSADOS) PETICIONARAM NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA PLEITEANDO A BAIXA NO GRAVAME DA HIPOTECA E, POSTERIORMENTE, A PENHORA INCIDENTE NO IMÓVEL QUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAM QUE ARREMATARAM O CITADO BEM EM HASTA PÚBLICA REALIZADA PELO JUÍZO DA 64ª VARA DO TRABALHO, SALIENTANDO QUE OS RECORRIDOS (FERNANDO E MARIA), ORA EXEQUENTES, OBTIVERAM CIÊNCIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO, POIS OPUSERAM EMBARGOS DE TERCEIROS NAQUELE TRIBUNAL, OS QUAIS FORAM REJEITADOS POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACRESCENTAM QUE DEVE SER PRESERVADA A SEGURANÇA JURÍDICA, POIS CONSIDERAM QUE A FASE EXPROPRIATÓRIA FOI CONCLUÍDA PELA EXTRAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPENDE SALIENTAR QUE O PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRIDOS FIRMARAM MÚTUO COM O TERCEIRO E QUARTO AGRAVADOS, ONDE ESTES DERAM EM HIPOTECA O BEM IMÓVEL, A QUAL FOI AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM 17/09/98. OS AGRAVADOS (GABRIEL E LELIA) FORAM DEMANDADOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA, CUJO RESULTADO LHES FORAM DESFAVORÁVEIS QUE OCASIONOU A EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO PELOS RECORRENTES EM 24/02/2014. OCORRE QUE NA OCASIÃO DA HASTA PÚBLICA DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE FATO, NÃO FOI FEITA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRIDOS (FERNANDO E MARIA), ORA CREDORES HIPOTECÁRIOS, DE MODO QUE TAL MEDIDA SE TORNA NECESSÁRIA PELO COMANDO DO PRECEITO NORMATIVO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1501, DO CÓDIGO CIVIL E 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA PERDA DO OBJETO.
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APELAÇÃO: APL 405427420138190204 RJ 0040542-74.2013.8.19.0204

Apelação Cível. Ação de Divórcio Direto. Sentença que decretou o divórcio do casal. Inconformismo da ré. A Emenda Constitucional n.º 66, promulgada em 13 de julho de 2010, modificou o § 6.º do artigo 226 da Constituição Federal, retirando os requisitos que a redação anterior exigia para a concessão do divórcio. Assim, caso um dos cônjuges pleiteie a extinção do vínculo matrimonial, como na hipótese em exame, nada obsta a decretação do divórcio direto. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum recorrido. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO: APL 146471420088190002 RJ 0014647-14.2008.8.19.0002

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência baseada na falta de suporte probatório dos fatos invocados como causa de pedir. Posse precária decorrente de contrato de locação findo. Direito material do terceiro interessado, capaz de justificar a exclusão do imóvel da medida executiva, que não se viu demonstrado. Julgado recorrido que não merece reparo. Apelo improvido.
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APELAÇÃO: APL 2243674820138190001 RJ 0224367-48.2013.8.19.0001

AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM CONHECIMENTO DO COMPRADOR SOBRE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E LEVANTAMENTO DO GRAVAME QUE SE IMPÕEM, EM RESPEITO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ, NO CASO, O AUTOR. RECONHECIMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS, EXCLUINDO O SEGUNDO RÉU DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. DECISUM RECORRIDO QUE SE AFASTA, EM PARTE, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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