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01 de março de 2015

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 317217720148190000 RJ 0031721-77.2014.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE CONSUMIDOR. TÍTULO EXEQUENDO A REFLETIR RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. SALÁRIOS. ACOLHIMENTO. APELO DA EMBARGADA. CAUSA DE PEDIR ALHEIA A RELAÇÃO DE CONSUMO. APELO. CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. COMPÉTÊNCIA. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, proposta por instituição financeira em face de cliente, que vem a oferecer embargos de devedor fundados apenas na impenhorabilidade dos ativos financeiros telematicamente constritos (penhora dita on line) porque, sendo formados por salários, têm natureza alimentar. Sentença de acolhimento dos embargos de devedor. Apelo da instituição financeira distribuído a uma das Câmaras Cíveis, de competência genérica deste tribunal, que declina para uma das especializadas em matéria consumerista, certo que o órgão fracionário, ao qual o recurso viria a ser redistribuído, suscita conflito negativo de competência, ao entendimento de que o CDC só se aplica quando o consumidor é autor da ação. 1. Conquanto não seja de se acolher o entendimento de que o CDC não se aplica quando o fornecedor propõe ação em que persegue satisfação de crédito inadimplido pelo consumidor, é das Câmaras Cíveis não especializadas a competência para processar e julgar recursos interpostos em embargos de devedor, cuja causa de pedir não tenha relação com o negócio jurídico a que se refere o título exequendo, ainda que aquele tenha instrumentalizado relação de consumo. 2. Conflito que se julga procedente.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 389517320148190000 RJ 0038951-73.2014.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE TRANSPORTADORA AÉREA. SUB-ROGAÇÃO DA PRIMEIRA NOS DIREITOS DE SEGURADOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. EXTRAVIO DE CARGA. APELAÇÃO. CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela Vigésima Câmara Cível do TJRJ, sendo suscitada a Vigésima Sétima, que declinara da competência para processar e julgar apelação interposta por seguradora em ação de regresso movida em face de transportadora aérea, por ter prestado indenização securitária a sociedades empresárias, em razão de extravio de mercadorias entregues à ré para transporte. 1. Como seguradora não está em situação de vulnerabilidade em relação a transportadora aérea de cargas, as Câmaras Cíveis não especializadas em Direito do Consumidor são competentes para processar e julgar recursos em ações de regresso propostas por aquela, sub-rogada nos direitos de sociedade empresária que contrata serviço de transporte de mercadoria, em face desta, por força de pagamento de indenização securitária em razão de dano na carga segurada ou seu extravio. 2. Conflito de competência que se julga improcedente.
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 312531620148190000 RJ 0031253-16.2014.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0031253-16.2014.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REPRESENTADA: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 5. 037/2014 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Constitucional. Tributário. Processual Civil. Representação por Inconstitucionalidade da Lei 5.034/2014, do Município de Volta Redonda, perante a Carta do Estado do Rio de Janeiro, e por simetria, perante o Pacto Republicano Pátrio. Liminar indeferida. Informações prestadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores, no amparo da citada lei. Manifestação da Procuradoria Geral do Estado, abonando os termos vestibulares. Posição do Ministério Público, por contrário à representação. Razão que assiste à Procuradoria Fluminense, com vênias ao "Parquet". Prefacial que não prospera, eis que a exordial obedeceu ao comando dos artigos 282 e 283 da Lei de Regência, na adequação ao tema objeto do processado; repudiando a moderna processualística, o excesso de formalismo. No mérito, aprovação da citada lei pela edilidade, contra a vontade do Prefeito. Artigo 1º que institui incentivo fiscal para os prestadores de serviços de recauchutagem e revisão de pneus, que possuam certificado ISO/INMETRO, licença de operação, faturamento superior a R$ 500.000,00 por ano, e no mínimo, 20 empregos diretos. Artigo 2º que, no corolário, estatui redução da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza para 02%. Demais dispositivos, em atinência, sobre esferas de menor dimensão na matéria. Apesar de inexistir reserva de iniciativa, ao Chefe do Poder Executivo, em projetos de lei que cuidem de matéria tributária; o que foi proclamado pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 743.480/MG; logo, não se aplicando a alínea "d" do inciso II, do § 1º do artigo 112, da Carta Estadual; dispõe o § 6º do artigo 209 da mesma que "o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia". Artigo 146 da Carta da República, cujo inciso III dispõe caber à lei complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, e a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Incompatibilidade da dita lei da "Cidade do Aço" para com a Lei Maior Fluminense, também para com o artigo 210, § 3º, que só admite emenda a projeto de lei orçamentária anual, ou a projeto modificativo, que atenda ao plano plurianual jungido às diretrizes do orçamento, e que indique os recursos necessários, na hipótese de anulação de despesa, com exclusão do que incida nas dotações para pessoal, serviço de dívida, e transferências tributárias constitucionais para municípios. § 5º de tal dispositivo, determinando sobre remessa pelo Governador à Assembleia Legislativa, nos termos de lei complementar federal referida pelo artigo 165, § 9º do Pacto Político Pátrio, de projetos de lei sobre o exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual; e normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta. Lei federal de Responsabilidade Fiscal (101/2000), e Lei federal 116/2003, de natureza complementar, que em decorrência, são integradas ao Pacto Político Estadual. Princípio da simetria entre as leis orgânicas comunais e as cartas estaduais, como das últimas para com a Carta Magna. Sistemática federativa nacional, em termos limitados e de colaboração, que hoje vige, ao depois de uma amplitude que se seguiu ao fim da monarquia unitária, no exemplo estadunidense, sendo que houve, ao longo da história republicana, reduções, algumas decorrentes de regimes autoritários, e outras ampliações de menor dimensão; sendo que emendas à Lei Maior de outubro/1988, máxime no que afeta este Poder Judiciário, diminuíram mais ainda tal sistemática. Quanto aos municípios, quadro quase idêntico. Não podendo o Poder Legislativo propor o orçamento, nem emendá-lo para aumentar despesas, sem a participação do Executivo, decorre, por lógica, vedação da supressão de receita tributária, total ou parcial, por ato parlamentar puro e simples, até sob a pena do sacrifício aos cofres comunais, sustentados pelos tributos pagos pelo povo. Magistério de Ricardo Lobo Torres, em que "a CF/88 fez a opção pelo equilíbrio econômico, sob a reserva do possível. Aderiu, induvidosamente, à ideia da necessidade do equilíbrio orçamentário, a se viabilizar pela legislação ordinária (.). Apesar de não haver a explícita proibição de déficit, desaparecida em 1969, a CF contém inúmeras normas que induzem o equilíbrio orçamentário, muitas delas inspiradas no modelo alemão". Preliminar que se afasta. Procedência da representação, em se declarando o dito diploma legal em desarmonia para com a Carta Fluminense. Sem custas e sem verba honorária. Expedição de ofícios, comunicando, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores.
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AGRAVO REGIMENTAL: AGR 832444320058190001 RJ 0083244-43.2005.8.19.0001

AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISCUSSÃO SOBRE CONFORMAÇÃO AO PARADIGMA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL: AGR 181391020148190000 RJ 0018139-10.2014.8.19.0000

AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISCUSSÃO SOBRE CONFORMAÇÃO AO PARADIGMA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL: AGR 311158020138190001 RJ 0031115-80.2013.8.19.0001

AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISCUSSÃO SOBRE CONFORMAÇÃO AO PARADIGMA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 475778120148190000 RJ 0047577-81.2014.8.19.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. CÂMARA CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO AJUIZADA PELO ARRENDATÁRIO EM FACE DO CONSTRUTOR E DA ADMINSTRADORA DO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR QUE CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO BEM. ARRENDATÁRIO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. DECISÃO POR MAIORIA. Conflito negativo de competência entre a E. 26ª Câmara Cível (suscitante) e a E. 7ª Câmara Cível (suscitada) do TJERJ. Recurso de apelação interposto em face de decisum proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por arrendatário de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, com opção de compra, sendo os réus a construtora e a administradora do imóvel. Causa de pedir que consiste em alegados vícios no bem. Autores que são os possuidores diretos e, portanto, usuários do imóvel. Complexidade de operações envolvidas nos contratos de arrendamento que não afasta a condição de destinatário final dos arrendatários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação analógica do enunciado nº 44 do Aviso TJ-RJ nº 103/2014. Questões acerca da legitimidade ativa e passiva relativas a determinadas pretensões deduzidas nos autos que não afastam a competência da Câmara Especializada para julgamento deste recurso, uma vez identificada a relação de consumo. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, POR MAIORIA.

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