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Jusbrasil - Perfil
01 de julho de 2016

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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APELAÇÃO: APL 332275320138190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. DANO MORAL DEVIDO NOS MOLDES DA SUMULA Nº 89 DO TJ. VERBA ARBITRADA EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS VIVENCIADOS PELO AUTOR E O ASPECTO PUNITIVO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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APELAÇÃO: APL 544075120118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

DIREITO TRIBUTÁRIO. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Sentença em lote. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Municipal Complementar nº 3.441/2002, que autorizava, a cobrança de taxa de serviço de conservação e de manutenção de via e de logradouros públicos, TSCM, não ventilada no recurso. Emenda ou substituição da CDA não cabível. Cobrança de IPTU relativo ao exercício de 2008. Ação proposta dentro do prazo legal. Lançamento que se completa no início do ano a que refere a notificação do contribuinte. Anulação da sentença. Prosseguimento da execução.. Provimento parcial do recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 645239420158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO HIPOTÉTICA DE RECUSA DE EMISSÃO DE CARTÃO DE VALE-TRANSPORTE. CARTÕES EMITIDOS COM BASE EM TERMO DE COMODATO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 551738220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO ESTADO DE DIREITO NÃO HÁ LUGAR PARA A LIVRE INTERPRETAÇÃO, FUNDADA NA "ÍNTIMA CONVICÇÃO DO INTÉRPRETE" A AFERIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À GRATUIDADE HÁ SE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORES DO RECONHECIMENTO DE TAL DIREITO, QUAL SEJA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 4º DA LEI N.º 1060/50. JUSTIÇA É SERVIÇO ESSENCIAL E DEVE SER PRESTADA COM CONTINUIDADE E, ANALOGICAMENTE, A OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ENTES PÚBLICOS E SEUS DELEGATÁRIOS, É POR MAIORES RAZÕES INSUSCETÍVEL DE INTERRUPÇÃO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DO USUÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 551729720158190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL

EMENTA. Agravo de Instrumento. A temática irresignatória está afeta a ato judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a Ré, ora Agravante, ré proceda ao restabelecimento do fornecimento da energia elétrica da unidade consumidora do autora no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00. Decisão modificada em Juízo de retratação para o quantum de R$ 300,00 (trezentos reais). Pretende a agravante a redução da multa fixada. A decisão, apesar de sucinta, contém os fundamentos de fato e de direito das suas conclusões e aborda as matérias necessárias à solução do conflito. Desta forma, a decisão proferida pelo Juízo encontra-se devidamente fundamentada e harmoniza-se com o ordenamento pátrio que regula a matéria. O valor da multa deverá ser fixado buscando servir como mecanismo de pressão sobre a vontade do devedor, sempre em montante razoável, apto a abalar o devedor na sua deliberação de permanecer desatendendo a ordem judicial. Ao passo em que se debruça no montante da multa absorta em decisão de tutela antecipada, absolutamente necessária a coercitividade, a pertinência da astreinte, no alcance da proporcionalidade e da razoabilidade não merece mais correção, eis que já retratada pelo Juízo de origem, verificando-se perfeitamente adequado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO: APL 17836020088190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES, ENCARGOS E MULTA CONTRATUAL. ALUGUERES DEVIDOS DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2007. ENTREGA DAS CHAVES A IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AOS PAGAMENTOS DOS ALUGUERES VENCIDOS E IPTU PROPORCIONAL ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL NÃO DEVIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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APELAÇÃO: APL 23738520058190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de execução fiscal ajuizada em 17/03/2005, em que persegue o ente municipal a cobrança de crédito tributário (IPTU) referente ao exercício de 1999 no valor de R$34,97. Prevalece o entendimento que nas causas de alçada, cujo valor não ultrapasse a 50 ORTN's (art. 34 da Lei nº 6.830/80), somente cabe a interposição de recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que evidenciada, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional, de acordo com o que dispõe a Súmula nº 640 do Supremo Tribunal Federal. 3. No julgamento do REsp nº 1.168.625-MG, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC) o STJ decidiu que o valor de 50 ORTN é equivalente a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), a partir de janeiro de 2001. 4. Valor da execução fiscal, à época da propositura da ação, é manifestamente inferior ao valor de alçada, incabível a interposição do presente recurso de apelação. Precedentes desta Corte. Recurso que a se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, CPC.
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APELAÇÃO: APL 34682420158190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. BRADESCO SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMORBIDADES. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, PARA QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AUTORA TIVESSE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DO DEVER JURÍDICO SUCESSIVO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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APELAÇÃO: APL 30652020048190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART.174 DO CTN. A nova redação do §5º, do artigo 219, do CPC, autoriza ao juiz que pronuncie de ofício a ocorrência de prescrição, ainda que em sede de execução fiscal. Incidência do art. 174 CTN. O título, já à época da distribuição, 16 de março de 2004, já havia sido fulminado pela prescrição no tocante ao exercício fiscal de 1998, conforme acertadamente observado pelo juiz monocrático. Inexistência de causa interruptiva da prescrição, que restou consumada. Precedentes desta Corte e da Corte Superior. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.
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APELAÇÃO: APL 301945320118190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE VIAGEM. Condenação da agência de turismo na obrigação de indenizar os Autores pela falha na prestação de serviço em pacote turístico com ela contratado. A agência de viagens também responde pela falha na prestação do serviço por integrar a cadeia de fornecedores. Verba indenizatória fixada em patamar superior ao usualmente aplicado por este Tribunal de Justiça, que deve ser reduzida. Alteração de ofício do termo a quo da correção monetária dos danos morais para a data da sentença RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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