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26 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 24882820128190025 RJ 0002488-28.2012.8.19.0025

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0002488-28.2012.8.19.0025 (Vara Única da Comarca de Itaocara) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MICHEL DA SILVA RODRIGUES CORREPRESENTADA: H. C. G. S. FILIAÇÃO: 1) CLEUZA TEREZINHA OZORIO GONZALES 2) MÁRIO PINTO SEVERO Indivíduo denunciado por infração ao artigo 155, § 4º, IV, com a agravante do artigo 61, II, "h", do Código Penal, e ainda ao artigo 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/1990), sob o concurso material. Liberdade provisória. Sentença de absolvição, com fincas no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Apelação deduzida pela Promotoria de Justiça. Opinar ministerial de 2º grau no seu desabono. Firme discordância, com as vênias devidas. Confissão parcial do réu, na instrução, e total da adolescente que com ele colaborou no ilícito; no inquisitório e em juízo. Depoimentos testemunhais, e da vítima, a corroborando. O ora recorrido, depois de obter da menor, neta da lesada sexagenária, a senha anotada de seu cartão bancário, e o próprio cartão que se achava na bolsa da avó em casa, compareceu à agência do Banco Itaú, na urbe itaocarense, onde sacou R$ 700,00 da conta daquela; ainda tentando tomar um empréstimo no sistema eletrônico, o que não foi obtido. Dinheiro referido que foi gasto no abastecimento do carro do réu, sendo que a mãe da menor devolveu à lesada R$ 200,00. Caracterização do furto qualificado na pluralidade de agentes, e consumado. Não caracterização, porém, do delito de corrupção de menor, eis que a adolescente referida foi quem incentivou o réu ao ato ilícito em detrimento da dita ascendente dela; isso, ao menos, pela dúvida. Detalhes salientados pelo julgador singular, na fundamentação do decreto de absolvição, não tendo o condão de obnubilar a prova acusatória sólida, acerca do furto com a dita majorante. Primariedade do réu, e bons antecedentes presumidos. Idade de 22 anos ao tempo do fato. Pelo furto, penas básicas mínimas de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, acrescidas em um sexto por ser vítima pessoa idosa; consolidadas em 02 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa. Absolvição pela mencionada corrupção de menor, com fincas no artigo 386, VII, do Digesto de Ritos. Regime prisional inicial, que se fixa de justeza no aberto. Substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, e pecuniária no importe de meio salário-mínimo federal; de ser detalhado pelo Juízo da Execução. Sentença que se reforma em parte. Provimento parcial do recurso.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 317728820148190000 RJ 0031772-88.2014.8.19.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ LESÃO CORPORAL ¿ ARTIGO 129, §9º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU SEJA ANULADA A DECISÃOM PARA QUE A VÍTIMA POSSA RATIFICAR A SUA RETRATAÇÃO MANIFESTADA NA DELEGACIA, NA FORMA DO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA: 1- DE INÍCIO, NO CASO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO, A NATUREZA DA AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA, EX VI O TEOR DO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.340/2006, QUE EXCLUIU NESSE CASO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 QUE PREVIA NO SEU ART. 88 A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR EM ANULAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI MARIA DA PENHA. 2- EM SEGUNDO LUGAR, NÃO PODEMOS CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, POIS, QUANDO O JUIZ ENTENDE POR RECEBER A INICIAL, DEVE FAZER UMA ANÁLISE SUPERFICIAL PARA EVITAR ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. 3- IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ PACIENTE QUE, SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, QUE SE BASEOU NAS PROVAS CONTIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA EX-COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE TAPAS E SOCOS EM DUAS OPORTUNIDADES, A PRIMEIRA QUANDO ELA ESTAVA NUMA CASA DE EVENTOS E A OUTRA QUANDO CHEGOU EM CASA, NA PARTE DA MANHÃ, POR VOLTA DAS 6 HORAS PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ¿ DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITINDO O EXERCÍCIO DE DEFESA DO RECORRIDO, NARRANDO O COMPORTAMENTO TÍPICO DO AGENTE, EXPONDO OS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, BEM COMO A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO FATO CRIMINOSO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, RESSALTANDO-SE QUE TAIS CRIMES OCORREM GERALMENTE ÀS ESCURAS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 307032120148190000 RJ 0030703-21.2014.8.19.0000

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS QUE FOI EXTINDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFERE-SE DOS AUTOS QUE FOI IMPETRADO HABEAS CORPUS EM FAVOR DE JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ALMEIDA FILHO, QUE TEVE CONTRA SI OFERECIDA QUEIXA CRIME PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, § 3º C/C ARTIGO 141, INCISO III, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO WRIT. NO MÉRITO, PLEITEIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O HABEAS CORPUS NÃO FOI CONHECIDO TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NÃO FORMULOU O PLEITO DEFENSIVO PRIMEIRAMENTE NO JUÍZO DE PISO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. É PACÍFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO SE PODE SUBTRAIR DO JUIZ NATURAL À APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS, INCLUSIVE, O JUÍZO DE PISO DEVE SER PROVOCADO PARA ANALISAR O PLEITO, OPORTUNIZANDO AS PARTES A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, VELANDO-SE PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PILAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EM QUE PESEM OS FORTES ARGUMENTOS ESPOSADOS NO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, DATA MÁXIMA VÊNIA, CARECE DE RAZÃO À DEFESA, POIS CONFORME SE VERIFICA O PEDIDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO PODE SER ENDEREÇADA DIRETAMENTE PARA SER ANALISADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCONTRA-SE PACIFICADO NO STJ QUE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO SÓ NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO NA VIA DO HC EM SE TRATANDO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO RECORRIDO E SEMPRE QUE SE ACHAR EM JOGO A LIBERDADE DO RÉU, QUE NEM DE LONGE É A HIPÓTESES DOS AUTOS. NOUTRO NORTE, RESSALTE-SE QUE A AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO CERTO QUE NO PRESENTE CASO NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS APTOS À AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS APTOS PARA APRECIAÇÃO ACERCA DO PRETENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 665026220138190000 RJ 0066502-62.2013.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0066502-62.2013.8.19. 0000 AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO : LUCAS RAMOS DA SILVA Aresto desta Câmara, em sede de agravo executório, que confirmou o decidido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, acerca de saídas extramuros, do ora recorrido, para visitação ao lar e à família, fixando desde já os dias pertinentes, no total de 35; negando provimento à insurgência do "Parquet" de piso. Recurso Especial deflagrado pelo nobre Procurador de Justiça, apontando violação de dispositivos da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Devolução dos autos a este Órgão Fracionário, pela ilustre Desembargadora 3ª Vice-Presidente deste Tribunal, para o exercício, positivo ou negativo, da retratação, com fincas no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 11.672/2008. Julgado colegiado que bem decidiu, com vênias às abalizadas posições contrárias. Necessidade de uma interpretação normativa, não apenas literal, mas racional, sistemática e teleológica. Notório assoberbamento da Vara referida; a única existente no território fluminense; o que acarretará, na prática, perecimento do direito do preso, na visitação a que faça jus, se em cada visitação por 07 dias, houver exigência de autorização judicial específica. Aresto que se mantém. Negativa da retratação alvitrada.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2553783220128190001 RJ 0255378-32.2012.8.19.0001

APELAÇÃO. USO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA AFASTAR O DELITO DE USO DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO - A despeito da comprovação da materialidade delitiva através dos laudos prévio e definitivo, que atestaram ser entorpecente a substância apreendida em poder do apelado, a prova coligida aos autos não autoriza a procedência da pretensão punitiva, em que pese o esforço do Parquet. Ressalte-se, aliás, que a versão do recorrido, consoante as regras de experiência, não é inverossímil, ao asseverar que ¿a droga apreendida lhe pertencia e era para seu uso¿, o que encontra conforto na pequena quantidade e na ausência de variedade de entorpecente apreendida em poder do recorrido, no caso, 02g (dois gramas) de material pulverulento amarelado compactado, conhecido como Crack, distribuído em 17 (dezessete) pequenos sacos de plástico incolor fechados por nó. Assim, confere-se crédito à sua declaração, de que a droga se destinava ao uso próprio, ressaltando-se que, no processo penal, cabe ao Ministério Público a prova de que, efetivamente, a droga apreendida com o apelado se destinava ao tráfico, ônus do qual, no caso destes autos, não se desincumbiu. Precedente desta Câmara. DO EFEITO DEVOLUTIVO - A apelação devolve, integralmente, ao Tribunal, o conhecimento de tudo quanto, no processo, possa favorecer à defesa. Em sendo assim, e considerando que a causa de pedir desta ação penal deve manter correlação com a sentença, em razão da teoria da substanciação adotada em nosso sistema penal, que exige a descrição dos fatos para a propositura da ação, merece reforma a sentença apelada. E isso, porque ao acusado foi imputado, expressamente, a conduta típica do tráfico de drogas - não haveria de na sentença ser sua conduta desclassificada para o uso de entorpecentes - em flagrante violação ao princípio da correlação, mas, sim, absolvido da imputação que lhe foi feita, restando, portanto, caracterizada a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - No caso dos autos, não existe comprovação dos requisitos exigidos para caracterização do crime de associação, inclusive, pela parcimônia das indagações que deveriam ter sido feitas pelos policiais ao recorrido com o fim de caracterizar a existência entre ele e terceiros, no caso, demais integrantes do Comando Vermelho, agremiação criminosa liderada por Sam, Deco, Neném, Ligeirinho, Paulinho, Naíba e outros, de uma sociedade delinquencial estável e permanente para a exploração do nefasto comércio de substância entorpecente, portanto, não há nenhum reparo a ser feito na sentença vergastada quanto à absolvição em relação ao tipo penal do artigo 35 da Lei n.º 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3362711020128190001 RJ 0336271-10.2012.8.19.0001

APELAÇÃO. Artigos 157, §3º, in fine, c/c 14, II, e 307, todos do Código Penal, e 14, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material. Absolvição. Acórdão dessa 2ª Câmara Criminal que, ao julgar Apelação interposta pelo Ministério Público, em Sessão realizada no dia 22/10/2013, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para condenar o Recorrido pelos crimes de latrocínio, na forma tentada, em concurso material com a conduta do parágrafo único, do artigo 68, do Decreto-Lei 3.688/41, por desclassificação do pretendido artigo 307, do Código Penal, absolvendo-o do crime de porte ilegal de arma de fogo. Interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público, pretendendo a condenação pela conduta descrita no artigo 307, do Código Penal. Remessa dos autos a esse Colegiado, pela E. Egrégia Terceira Vice-Presidência, tendo em vista a ocorrência de possível divergência entre o V. Acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao crime de falsa identidade, a fim de que fosse exercido o juízo de retratação ou mantido o r. pronunciamento divergente. Não obstante o entendimento adotado por essa relatoria, diverso do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à conduta do acusado de confessar ter fornecido nome diverso do seu, por medo de morrer configurar contravenção penal, inexistindo fundamentos para absolvê-lo merece condenação pelo delito de falsa identidade. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1314920128190066 RJ 0000131-49.2012.8.19.0066

Réu Solto. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido, municiada, com numeração suprimida (um revólver calibre .38). Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei no 10.826/03. Condenação (12.06.2012) a 03 anos de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 10 dias multa, no valor unitário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço a comunidade e pecuniária. Inconformismo da Defesa, buscando: (1) a absolvição pela suposta fragilidade probatória. (A) Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente caracterizadas - conforme auto de apreensão e pelo laudo técnico da arma artefato mediante os depoimentos dos policiais militares. Enunciado no 70 do TJ/RJ. A partir dos depoimentos dos policiais restou claro que o segundo apelante possuía a arma (em sua cintura), com condições de usá-lo quando necessário. Portanto, restou comprovado nos autos que o Recorrente exercia o porte da arma de fogo descrita na exordial. Decreto condenatório mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Inconformismo do MINISTÉRIO PÚBLICO, buscando: (I) a majoração da pena-base aplicada, em razão de o réu ostentar maus antecedentes. (A) Possibilidade. Da análise da folha de antecedentes do ora recorrido verifica-se ser o mesmo possuidor de condenação por delito de roubo em outubro de 2011, ainda pendente de trânsito em julgado. Há notícias de participação no tráfico local, denotando sua personalidade voltada para a prática de delitos. Tal característica possui o condão de elevar a reprimenda acima do mínimo, ora estabelecida em 04 anos de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, de menor valor legal, tornada definitiva. (II) a não aplicação da substituição da pena privativa de liberdade, em razão da conduta social e personalidade do agente. (D) Possibilidade. A substituição da pena por restritiva de direito mostra-se inviável, pois o recorrido efetivamente não preenche os requisitos subjetivos exigidos pelo inciso III do artigo 44, do Código Penal. (V) a fixação do regime semiaberto. (E) Cabimento, em razão da das circunstâncias judiciais, francamente desfavoráveis ao agente. (VI) Por fim, prequestiona os artigos 33, §2.º, "b" e §3.º; 44 e 59, do Código Penal, além do artigo 5.º, XLVI da CRFB. (f) Violação aos dispositivos não verificada. Determinada a expedição de mandado de prisão. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 2322741120128190001 RJ 0232274-11.2012.8.19.0001

"CRIME MILITAR. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível concluir com absoluta certeza que os recorridos efetivamente praticaram a conduta descrita na denúncia, sendo inevitável a manutenção da sentença a quo, a qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os apelados com fulcro no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL."
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3905917320138190001 RJ 0390591-73.2013.8.19.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO ARTIGO 387, III DO C.P. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTE ETÍLICO. INFRAÇÃO PENAL SUBSUMIDA NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO POR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E INDEMONSTRAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU DE CONDUTA QUE REPRESENTASSE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. Insurge-se o Ministério Público contra a sentença proferida pelo d. Juiz a quo, a qual absolveu o apelado, nos termos do artigo 397, III do C.P.P. Pugna, então, o Parquet pela reforma da sentença com a realização da instrução criminal e o respectivo julgamento, por entender que a conduta descrita na peça acusatória configura crime de perigo abstrato, bastando para a infringência do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que o agente tenha concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, sendo desnecessário que o condutor do veículo apresente qualquer alteração na forma de dirigir o automóvel. Verifica-se que o recorrido foi denunciado por infração ao art. 306 da Lei nº 9.503/1997, em razão de ter sido abordado por policiais que realizavam uma ¿blitz ¿ Operação Lei Seca¿ no local, e, após ter sido submetido a teste de etilômetro, foi constatada concentração de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões em 0,69 mg/l (fls. 14), ou seja, concentração superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões. Necessário observar que o art. 306 do CBT teve a redação modificada pela Lei 12.760/2012, tendo sido interposta Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103, a qual ainda encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Em que pese haver o entendimento de nossos Tribunais Superiores, que o referido dispositivo legal, com a redação anterior introduzida pela Lei 11705/2008, caracterizaria crime de perigo abstrato, há que se ter em conta que os fatos são posteriores à vigência da alteração dada pela Lei 12760/2012, a qual modificou de forma considerável a redação do art. 306 da Lei nº 9503/1997. Dito dispositivo, passou a ter a seguinte redação: ¿Lei 12760/2012: ¿Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: . § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.¿ Em razão desta alteração o CONTRAN, editou a Resolução nº 432/2013, a qual ¿Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503/2007¿, prevendo em seu art. 3º ¿A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor. Da atenta leitura, de referidos dispositivos legais constata-se que suas redações, determinam a necessidade de descrição e demonstração de o condutor se encontrar com sua capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, sendo que a dosagem passou a constituir um dos meios de prova, possibilitada, ainda, a comprovação da conduta aludida, não apenas pelos referidos exames, mas também por vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Todavia, necessários se fazem a demonstração de ¿sinais¿, ou seja, mais de um, consoante a Lei 12760/2012 e o art. 3º da Resolução 432/2013 do CONTRAN, prelecionando este último, ¿por meio de, pelos, um¿. Assim, para a configuração do crime de embriaguez ao volante, subsiste a exigência de comprovação de que o acusado dirija de forma anormal, ou seja, que esteja com sua ¿capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa¿ de molde a expor a dano potencial a incolumidade de outrem, não bastando para a configuração do referido tipo penal, tão somente que a concentração de álcool no sangue se encontre acima do limite determinado. Ademais, não há nos autos prova de que o recorrido tenha sido cientificado do direito à produção da contraprova. In casu, a par da omissão na descrição contida na peça exordial, esta não se encontra acompanhada de elementos mínimos de prova do comportamento fático caracterizador da denominada direção anormal, sendo tal elemento indispensável para que se possa falar em ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, qual seja, a segurança viária No mesmo sentido, o auto de prisão em flagrante também não se apresenta hábil a indicar qualquer elemento probatório, a demonstrar que o apelado tenha conduzido seu veículo automotor de forma irregular, a extrapolar os padrões de normalidade a causar risco à incolumidade pública. Desta forma, o prosseguimento do feito não se apresenta como decisão razoável, considerando ainda a aplicabilidade do artigo 165 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual nos remete a uma infração administrativa. Neste sentido, na hipótese vertente, a prova dos autos não se mostra capaz de demandar o retorno ao curso processual, eis que a conduta descrita na peça acusatória em conjunto à prova, até então, coligida aos autos, não permite reconhecer a tipicidade da conduta. Assim, restou límpido que o fato imputado ao apelado não constitui infração penal, mas mera infração administrativa prevista no art. 165 do CTB. No que tange alegados prequestionamentos para fins de interposição eventual de Recursos Extraordinário e/ou Especial arguidos pelo Ministério Público nas razões de recurso, e pela Defesa, não merecem os mesmos conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿ do art. 102 e inciso III, letras ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 132115020138190000 RJ 0013211-50.2013.8.19.0000

EMENTA Recurso Especial em fase de admissão. Autos retornados da Terceira Vice-Presidência na forma do artigo 543-C, § 7º, II do CPC, para ser exercido o juízo de retratação ou a manutenção do Acórdão recorrido, por entender que a decisão desta Câmara diverge da orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público recorreu do decisum e interpôs Recurso Especial pretendendo a reforma do Acórdão, que respaldou a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que concedeu ao agravado visita periódica ao lar com saídas extramuros automáticas, requerendo fossem obedecidos os limites traçados na LEP para a concessão de saídas temporárias. A defesa do apenado apresentou contrarrazões contraditando as teses do MP. 1. Em que pese haver posições divergentes, o Acórdão deve ser mantido, sendo esse o posicionamento dominante nesta Câmara. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Os autos devem ser devolvidos à Terceira Vice-Presidência, mantido o Acórdão desta Câmara.

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