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24 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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RECURSO INOMINADO: RI 2017405020138190001 RJ 0201740-50.2013.8.19.0001

ACÓRDÃO Embargos declaração no agravo interno. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Intenção de mero pré-questionamento. Dispositivo constitucional devidamente apreciado na decisão monocrática. Conhecimento e desprovimento recurso. Cuida-se e de embargos declaratórios em que pretende o embargante a manifestação deste colegiado acerca dos argumentos já expostos tanto no recurso inominado quando do agravo interno, no que tange à necessidade de dar provimento, ainda que parcial, ao recurso interposto, com o fito de excluir parcelas indenizatórias da condenação. Com efeito, tais questões foram devidamente apreciadas pelo colegiado, de forma que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a que se revelem cabíveis os embargos declaratórios. Recebo os embargos, portanto, tão somente como tendo o fito de prequestionar a presente Turma acerca do art. 37, X da CRFB/88, conforme exposto no recurso. Certo é que tal recurso é admissível, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores. No entanto, entendo que não se revela cabível no presente caso, haja vista que na decisão monocrática proferida foi suficientemente examinado o mencionado dispositivo constitucional, assim como foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer omissão passível de suprimento. Dessarte, não há como ser acolhido o presente recurso. Pelo exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2014. SIMONE LOPES DA COSTA Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0201740-50.2013.8.19.0001 FLS.2 Secretaria das Turmas Recursais Cíveis e Criminal Av. Erasmo Braga 115 Sala 218 - Corredor D, Lamina I Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-2643 - E-mail: secretariarecursais@tjrj.jus.br
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RECURSO INOMINADO: RI 1675965020138190001 RJ 0167596-50.2013.8.19.0001

ACÓRDÃO Embargos de declaração. Honorários advocatícios fixados em 10%. Honorários ora fixados por equidade em R$750,00. Contradição apontada em relação à necessidade de exclusão de parcelas indenizatórias. Acolhimento dos embargos para determinar a exclusão das parcelas indenizatórias e transitórias (v.g., auxílio moradia, auxílio refeição, auxílio transporte.). Conhecimento e parcial provimento dos embargos. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, verifica-se há contradição no acórdão embargado, uma vez que fixou honorários de sucumbência em 10%, o que viola o disposto no art. 20, §4º do CPC, que prevê a fixação conforme critérios de equidade. Assim, considerando que nas hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública os honorários devem ser fixados conforme os parâmetros do art.20, §4º do CPC, merece acolhimento os embargos neste ponto, para que seja retificado o acórdão, condenando-se o embargante em honorários ora fixados em R$750,00. Quanto aos demais argumentos expostos pelo embargante, no que se refere à impossibilidade de indenização de parcelas transitórias, considerando a jurisprudência pacificada desta Turma Recursal, tem-se que restou omisso o acórdão embargada, uma vez que devem ser excluídas as parcelas indenizatórias e transitórias, tais como auxílio alimentação, auxílio transporte e auxílio moradia, entre outras. Quanto ao erro material, não vislumbro sua ocorrência, haja vista que a súmula de julgamento reflete exatamente o julgado. No entanto, considerando o provimento dos presentes embargos, tem-se que o mérito do recurso passa a ser de provimento parcial, haja vista a determinação de exclusão das parcelas indenizatórias e transitórias. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos embargos, para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 750,00, bem como para excluir da condenação as parcelas indenizatórias e transitórias (v.g., auxílio moradia, auxílio refeição, auxílio transporte.), mantendo, no mais, o acórdão embargado. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2014. SIMONE LOPES DA COSTA Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0167596-50.2013.8.19.0001 FLS. 1 Secretaria das Turmas Recursais Cíveis e Criminal Av. Erasmo Braga 115 Sala 218 - Corredor D, Lamina I Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-2643 - E-mail: secretariarecursais@tjrj.jus.br
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APELAÇÃO: APL 13702820078190078 RJ 0001370-28.2007.8.19.0078

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O FATO DESCRITO NA QUEIXA-CRIME OCORREU EM 28 DE JANEIRO DE 2007, SENDO, PORTANTO, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 214 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. SENDO CONDENADO, TAMBÉM, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), FIXADOS COMO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE. PRETENDE, TAMBÉM, A NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROLATADA POR MAGISTRADO QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. POSTULA, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N° 3.688/41. DE FATO O MINISTÉRIO PÚBLICO É O DETENTOR DA LETITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL REFERENTE AO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EIS QUE EXISTIU EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL, MERECENDO APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ¿SÚMULA Nº 608: NO CRIME DE ESTUPRO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA¿. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO: APL 3262815820138190001 RJ 0326281-58.2013.8.19.0001

Apelação. ECA. Fato análogo ao crime do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Imposição de semi-liberdade. A defesa apela buscando a aplicação de medida socioeducativa mais benéfica ¿ liberdade assistida. Impossibilidade. A medida socioeducativa aplicada ao apelante foi de semiliberdade, o que já se mostra mais branda frente ao ato infracional praticado por ele praticado que é análogo ao delito de roubo com emprego de arma e concurso de agentes, sendo certo que o artigo 122 da Lei 8.069/90 permite que em atos infracionais praticados mediante grave ameaça ou violência a pessoa seja aplicada até mesmo medida extrema que é a de internação. Ao contrário do alegado pela defesa, tanto o Ministério Público quanto o Juiz levaram em consideração as condições pessoais, sociais e familiares apresentadas pelo representado, bem como se tratar de sua primeira passagem pelo juízo menorista, quando opinaram e aplicaram medida mais branda do que a realmente devida. E, por fim, como ressaltou a d. Procuradora de Justiça: ¿a aplicação da medida requerida no apelo ¿ Liberdade Assistida - é totalmente inidônea para a ressocialização do adolescente, que necessita de acompanhamento mais de perto e severa orientação para deixar definitivamente a senda das condutas ilícitas.¿ Desprovimento do recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 506280320148190000 RJ 0050628-03.2014.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipou a tutela e estendeu os efeitos de liminar anterior para que o autor, se aprovado no Curso de Formação de Soldados da PMERJ, possa participar da respectiva formatura e tomar posse com os demais concorrentes do certame. Insurgência do réu, para que os efeitos da tutela se limitem à reserva de vaga, e não à posse no cargo. Autor que inicialmente foi reprovado no exame social do concurso sob fundamento de que teria omitido o seu contato direto no passado com pessoas relacionadas com prática delitiva. De outro viés, presença de fatos abonadores do comportamento do candidato. Réu que se limitou a interpor agravo retido contra a primeira decisão. Ora, se não vislumbrou urgência à época do deferimento da medida, seria desproporcional retirar o recorrido do concurso na atual fase, quando concluiu com excelente aproveitamento o curso de formação. Além do mais, não se pode deixar de constatar conduta contraditória por parte do Estado, primeiro ao demonstrar confiança no seu futuro agente ao escalá-lo para a proteção em evento de vulto, qual seja a Copa do Mundo e, alguns meses depois, impugnar o ingresso do mesmo no cargo pretendido, inobstante o bom desempenho, com amplo destaque na mídia em razão de sua conduta ilibada. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e constatação de prática pelo Estado que se traduz em venire contra factum proprium. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Enunciado 59 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
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APELAÇÃO: APL 16512220138190062 RJ 0001651-22.2013.8.19.0062

"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REGIME ESPECIAL. NÃO SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA CLT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, POR ATO DO RELATOR."
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 367285020148190000 RJ 0036728-50.2014.8.19.0000

AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal extinta em primeiro grau, ante o reconhecimento da prescrição do crédito de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de recurso extraordinário perante o juízo de primeiro grau. Impossibilidade. Recurso que deve ser interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. Art. 541 do CPC. No Estado do Rio de Janeiro, o art. 33 do CODJERJ, dispõe que incumbe ao 3º Vice-Presidente o exame da admissibilidade. Mesmo os recursos oriundos do primeiro grau de jurisdição, como no caso dos Juizados Especiais, são examinados pela 3ª Vice-Presidência. Interposição junto ao primeiro grau de jurisdição que importa em seu descabimento, diante da ausência de pressuposto recursal de endereçamento. Em que pese o recorrente tecer sua argumentação na Súmula nº 640 do Supremo Tribunal Federal, a mesma em nada contribui para a sua tese recursal, pois é cediço o cabimento do recurso extraordinário contra decisão dos embargos infringentes da Lei de Execuções Fiscais, consoante art. 102, III, da Constituição Federal. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 520821820148190000 RJ 0052082-18.2014.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.333.988/SP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. Sustenta o agravante, em síntese, ser incabível a cobrança de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos, consoante jurisprudência sumulada do STJ. A exceção de pré-executividade é meio de defesa, resultante de construção doutrinária e jurisprudencial pátrias, em que o executado, dentro do próprio processo de execução, alega matéria de defesa de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, e ainda questões extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que em quaisquer das hipóteses não haja necessidade de dilação probatória. A questão levantada pelo agravante se mostra capaz de por fim a execução, sem necessidade de dilação probatória, logo, cabível a sua argumentação via exceção de pré-executividade, senão vejamos. Na decisão que rejeitou a exceção o MM. Juiz a quo a fez com fundamento na possibilidade de violação da coisa julgada, caso a multa fixada na sentença já transitada em julgado fosse afastada. Todavia, o C. STJ já se manifestou por meio de recurso repetitivo a respeito da matéria objeto desse agravo, devendo tal julgado ser ao caso aplicado. A Lei 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos) introduziu o artigo 543-C, do CPC, que estabeleceu o procedimento para o julgamento de recursos que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito do STJ. Com fundamento no art. 543-C, §7º, II, do CPC e na Resolução nº 08/08 do STJ caberá ao respectivo Tribunal de origem reexaminar a controvérsia naquela hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça declarada no recurso repetitivo paradigma submetido a julgamento. A questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo nº 1.333.988/SP. Assentou o C.STJ que descabe a aplicação de multa cominatória nas exibições, sejam elas incidentais ou autônomas. E, ainda, destacou que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo, portanto, coisa julgada. Assim, eis que a decisão, ora agravada, não aplicou o entendimento ora firmado pelo STJ, a mesma deve ser reformada. In casu, em que pese tenha sido a multa fixada em sentença transitada em julgado, cabível a sua exclusão neste momento, porquanto reflete situação não alcançada pelo instituto da preclusão, consistindo as astreintes apenas em meio de coerção indireto para o cumprimento do julgado. Desse modo, o agravo deve ser provido, neste ponto, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade de forma a afastar a multa ora cobrada e, consequentemente, extinguir a presente execução. O litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada ter a parte agravada agido de forma temerária ou maldosa, motivo porque incabível a aplicação de quaisquer das sanções do art.18 do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.
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APELAÇÃO: APL 31319720138190203 RJ 0003131-97.2013.8.19.0203

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, MAS SIM DO ACRÉSCIMO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a necessidade também presumida dos outros dois filhos do recorrido, oriundos de um novo relacionamento, fato é que a obrigação alimentar deve ser dividida entre os genitores, dentro de suas possibilidades, já arcando a representante legal da apelante com a maior parte das despesas da filha adolescente, já que esta com ela reside. 2. O art. 1.699 do Código Civil só admite a revisão do encargo se e quando sobrevier mudança na situação financeira de quem o supre ou na de quem o recebe, fato constitutivo superveniente que não se desincumbiu de comprovar o autor/recorrido, como exige o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao contrário, restou demonstrado o acréscimo das necessidades da alimentada ao adentrar no ensino médio, e em razão das enfermidades que a acometeram, necessitando de acompanhamento médico e psicológico. 3. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o restabelecimento do pensionamento anteriormente fixado, no valor de 5 (cinco) salários mínimos.

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