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Jusbrasil - Perfil
26 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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APELAÇÃO: APL 108883620118190067 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. MATERIAIS E MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO MEDICAMENTO COMPROVADA CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-M, I; 19-P; 19- Q; 19-R, DA LEI Nº 8.080/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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APELAÇÃO: APL 1955063020058190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário referente ao exercício de 2004. Feito paralisado por aproximadamente oito anos. Inércia do Município exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença que se mantém. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. Art. 557, caput, do CPC.
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APELAÇÃO: APL 388146320118190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO RÉU, POR MEIO DO QUAL ESTE OFERECE AOS CLIENTES DAQUELE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, ADQUIRIDOS EM SUA LOJA. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR NÃO SE INSERE NA CATEGORIA DE DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO BANCO RÉU, UTILIZANDO-OS, NA VERDADE, PARA O FOMENTO DE SEU PRÓPRIO EMPREENDIMENTO. DESCABIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPETIA AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR QUE HOUVE A EFETIVA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO RÉU E O FORNECIMENTO DA MERCADORIA AO CONSUMIDOR, A FIM DE DEMONSTRAR O ALEGADO DANO MATERIAL. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EX VI DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 741060620158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL

Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Exclusão de sócio minoritário. Ação que busca a anulação da ata da assembleia e das consequentes alterações contratuais registradas na JUCERJA. Impugnação ao valor da causa oferecido pela sociedade empresária. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor das cotas sociais do sócio excluído, e não de todo o contrato social. Inconformismo da Junta Comercial. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Descumprimento do artigo 526 do CPC, arguido e provado pelo agravado, que importa inadmissibilidade do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
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APELAÇÃO: APL 1202021320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. Acórdão embargado que examinou a questão de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores a respeito do tema e respeitando os limites da matéria. A contradição é vício entre as proposições do próprio julgado, e não entre estas e as teses sustentadas pela parte. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo esta a via adequada para tanto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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APELAÇÃO: APL 2106951220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. Alegação de desconhecimento do débito que levou ao apontamento. Ré prova que decorreu de uso de linha fixa de telefonia. Comprovação de que o serviço era prestado para o endereço em que o Autor residia. Depoimento pessoal confirma sua mudança em data posterior. Manutenção da sentença ante a vedação da reformatio in pejus. Descabida a pretensão de majoração do quantum debeatur. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
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APELAÇÃO: APL 888361920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO. Execução individual fundada em título constituído em ação civil pública. Competência do Juízo: apreciada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 0000365-64.2014.8.19.0000, foi então decidido, por unanimidade, que o Juízo competente para eventuais execuções individuais seria fixado mediante a livre distribuição a uma das Varas de Fazenda Pública, entendimento que, a seguir, foi revisto pela Câmara, por maioria, afinal prevalecendo o de que, na Comarca da Capital, o Juízo competente é, exclusivamente, o da 8ª Vara de Fazenda Pública, o que não obsta que execuções sejam processadas nas Comarcas do Interior em que a parte credora tiver domicílio. Apelo prejudicado, a que se nega seguimento. Declaração de ofício da competência do juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 97263720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Irresignação que merece acolhida. Declaração de hipossuficiência. Superendividamento evidenciado pelo lançamento de 30 empréstimos consignados no contracheque. Entendimento contrário que acabaria por inviabilizar o direito constitucional de acesso ao Judiciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 95020220168190000 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, EM QUE O AGRAVANTE PRETENDE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ATÉ QUE O RÉU, ORA AGRAVADO, PROMOVA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO PONTO BIOMÉTRICO ÀS NORMAS LEGAIS, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AOS SERVIDORES. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A COGNIÇÃO QUE SE FAZ NO PRESENTE RECURSO É A SUMÁRIA, NÃO SE PRESTANDO, PORTANTO, PARA SUBSTITUIR A ANÁLISE QUE SERÁ FEITA PELO JUIZ DA CAUSA, COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO HAVENDO TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA, MOTIVO NÃO HÁ PARA REFORMA DA MESMA, UMA VEZ QUE COMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES, ATÉ AQUI, NOS AUTOS. APLICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DO VERBETE DA SÚMULA Nº 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
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APELAÇÃO: APL 249907120098190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC. APLICA-SE À HIPÓTESE O ART. 267, § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. 1. Cuida-se de recurso em face da sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de liminar, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, III do CPC. Apelo da parte autora. 2. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito, abandonando-o por mais de 30 dias, se amolda ao tipo previsto no inciso III, do artigo 267, sendo, assim, necessária a intimação pessoal da mesma para suprir a falta em 48 horas, para que o juiz possa declarar a extinção do processo (CPC, art. 267, § 1º), sendo que tal intimação não é suprida pela intimação de seu advogado através de publicação no diário oficial. 3. Intimação da empresa autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, que foi devidamente realizada nos autos. 4. Nega-se seguimento ao apelo da empresa autora.

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