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18 de dezembro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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ACAO RESCISORIA: AR 598425220138190000 RJ 0059842-52.2013.8.19.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. Alega a parte autora desta demanda rescisória ausência de fundamentação, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, ao ter seu pedido de produção de prova oral tacitamente indeferido, ante o julgamento antecipado da lide. Na demanda original, a ré, promitente compradora, reconheceu a existência do contrato de compromisso de compra e venda e a sua inadimplência, limitando-se a alegar, em contestação, a aquisição do referido imóvel pela ocorrência da usucapião especial. O alegado inadimplemento contratual deveria ser refutado com a apresentação dos respectivos recibos, o que in casu, não ocorreu. Nesse diapasão, desnecessária a produção da prova oral requerida, pois estranha à solução da lide, já que, frise-se, não havia razão para se perquirir acerca da ocorrência ou não da usucapião especial. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO, COM A CASSAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 619459520148190000 RJ 0061945-95.2014.8.19.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL. CÂMARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 314 DO TJERJ. ARTIGO 6º-A, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO TJERJ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. Conflito negativo de competência entre a E. 2ª Câmara Cível (suscitante) e a E. 27ª Câmara Cível (suscitada) do TJERJ. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório em face da Supervia, em razão do atropelamento de familiar dos autores, que veio a óbito. Ausência de relação contratual entre a vítima e a ré. Súmula nº 314 do TJERJ. Competência das Câmaras Cíveis não Especializadas para julgamento dos recursos que envolvam a questão versada nos autos. Artigo 6º-A, §3, do Regimento Interno do TJERJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 446089320148190000 RJ 0044608-93.2014.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETRUS. EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FIRMADA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E SEUS PARTICIPANTES/ASSISTIDOS, POR INTERMÉDIO DO EMPREGADOR, QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA CIVIL-PREVIDENCIÁRIA DA PRETENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO TRABALHISTA, CONFORME CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA JUSTIÇA LABORAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE (TÉCNICA, JURÍDICA, SOCIOECONÔMICA E INFORMACIONAL) DO PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, QUE SE PRESUME, EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM GARANTIA DA PARIDADE DE MEIOS, DO EQUILÍBRIO ENTRE AS FORÇAS CONTRATANTES E DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO C. STJ, APLICANDO-SE, O VERBETE DE SÚMULA Nº 321, DA CITADA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 1º, DO CODJERJ, E NO ART. 6º-A, DO RITJERJ. JULGAMENTO DE PLANO, NA FORMA AUTORIZADA PELOS ARTS. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E ART. 118, DO RITJERJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIXADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA SUSCITANTE.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 266084520148190000 RJ 0026608-45.2014.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. 24ª CÂMARA CÍVEL X 8ª CÂMARA CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEMELHANÇA COM A HIPÓTESE DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBJETO DA SÚMULA 312 DO TJRJ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. A instituição bancária autora enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, e o réu no de consumidor, ex vi dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - o consumidor obteve crédito para aquisição de bem para consumo próprio. Vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor que atraem a incidência da legislação consumeirista, independentemente de figurar no polo ativo ou passivo da relação processual. A competência é da Câmara Cível Especializada, nos termos da Súmula nº 312 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Incluem-se na competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária quando o devedor obtém o crédito para aquisição de bem para consumo próprio". Semelhança entre os institutos da busca e apreensão e da reintegração de posse, ambos de veículos automotores. Art. 120, parágrafo único, CPC. Decisão monocrática. Conflito improcedente.
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MANDADO DE SEGURANCA: MS 613526620148190000 RJ 0061352-66.2014.8.19.0000

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM APELAÇÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE SE AGUARDE O DESFECHO DE JULGAMENTO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA IRRECORRÍVEL, PORQUANTO NÃO É DAQUELAS EXCEPCIONAIS, EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELA NORMA PROCESSUAL E POR ISSO COMPREENDIDA NA NORMA GERAL DA RECORRIBILIDADE. APLICABILIDADE, NO CASO, DA NORMA DO ART. 200, RITJ. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ É CABÍVEL CONTRA ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. VERBETE SUMULAR Nº 267, STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE, SOB O PRISMA DA UTILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM ESTEIO NOS ARTS. 10, LEI 12.016/09, C/C 267, I, E 295, III, AMBOS DO CPC.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 647485120148190000 RJ 0064748-51.2014.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Contrato de transporte inexistente. Dano moral e material. Descaracterização da relação de consumo. Julgamento monocrático do conflito. Acórdão proferido pelo Órgão Especial com eficácia vinculante (art. 6º-A, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). Entendimento sedimentado no verbete n° 21, do Aviso n º 103/14, que divulga a síntese dos julgamentos realizados nos conflitos de competência entre Câmaras Cíveis e especializadas, de observância obrigatória para todos os órgãos do Tribunal. Aplicação do art. 120, parágrafo único do CPC. Conflito conhecido, declarado competente o órgão julgador suscitado.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 640443820148190000 RJ 0064044-38.2014.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Responsabilidade contratual. Dano moral e material. Vício do produto. Equipamento destinado ao desenvolvimento de atividade empresária. Fomento de atividade mercantil. Descaracterização da relação de consumo. Entendimento sedimentado no verbete n° 307. Julgamento monocrático do conflito. Acórdão proferido pelo Órgão Especial com eficácia vinculante (art. 6º-A, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). Julgamento monocrático do conflito. Aplicação do art. 120, parágrafo único do CPC e do art. 6º-A, §3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito conhecido, declarado competente o órgão julgador suscitado.
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Novas desembargadoras tomam posse no TJ do Rio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) promoveu nesta quarta-feira, dia 17, as juízas Maria Helena Pinto Machado Martins, por merecimento, e Sônia de Fátima Dias, por antiguidade, aos
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ACAO RESCISORIA: AR 668727520128190000 RJ 0066872-75.2012.8.19.0000

AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, INCISOS III E V, DO CPC). DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispõe o art. 495 do CPC: "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos , contados do trânsito em julgado da decisão." Mais específica a Súmula 401 do STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." Conforme parecer do Ministério Público, a data usada pelo autor para contagem do prazo decadencial foi equivocada, já que se refere apenas à data da certidão que informou o trânsito em julgado, e não efetivamente à data do trânsito em julgado. Julga-se extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o artigo 269, IV do CPC.

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