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JusBrasil - Perfil
06 de julho de 2015

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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TVTJ estreia nesta terça-feira

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) estreia nesta terça-feira, dia 07, seu canal interno de televisão. A ‘TVTJ’ vai contar com notícias, entrevistas, íntegras de seminários e
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Camerata Dedilhada da UFRJ apresenta choro, lundu e maracatu

Qual seria o resultado do encontro entre um bandolim, um cavaquinho, um violão, uma viola de 10 cordas, um violão de sete cordas e um requinto? Prepare-se para ser surpreendido com o que há de melhor
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APELAÇÃO: APL 53125520138190079 RJ 0005312-55.2013.8.19.0079

Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Sumário, por meio da qual objetivou a autora a compensação pelo dano moral sofrido, em razão da abertura indevida de dois inquéritos policiais, deflagrados por iniciativa da ré. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Inocorrência de ma fé ou dolo da ré, que agiu no exercício regular do seu direito. Dano moral não caracterizado. Manutenção do decisum recorrido. Recurso a que se nega provimento.
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APELAÇÃO: APL 148459420138190028 RJ 0014845-94.2013.8.19.0028

Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Sumário, por meio da qual objetivou o autor o recebimento de comissão de corretagem, bem como indenização pelo dano moral sofrido, sob o fundamento, em suma, de que intermediou a venda de imóvel, a qual foi rescindida, por culpa do primeiro réu, vendedor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido. Inconformismo do segundo réu. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem devida ao autor. Com efeito, tanto no contrato de promessa de compra e venda quanto no termo de rescisão, foi ajustada que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem seria do comprador, o ora apelante. Aplicação das normas insertas nos artigos 724 e 725 do Código Civil. Manutenção do decisum recorrido. Recurso a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 535069520148190000 RJ 0053506-95.2014.8.19.0000

Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição no decisum recorrido. Prequestionamento. Inviável, in casu, o recurso interposto, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Recurso a que se rejeita.
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APELAÇÃO: APL 3605055620128190001 RJ 0360505-56.2012.8.19.0001

Embargos de Declaração. Agravo Interno. Alegação de existência de omissão no acórdão recorrido. Prequestionamento. Inviável, in casu, o recurso interposto, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão recorrida. Recurso a que se rejeita.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 292461720158190000 RJ 0029246-17.2015.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da obrigação de fazer, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro forneça ao agravado os remédios denominados Trileptal e Krepa. Irresignação do Estado, alegando, em suma, que os medicamentos não constam das listas do SUS, não possuem registro junto à ANVISA, bem como que não seria possível importar fármaco não registrado. Direito à saúde que possui natureza fundamental previsto na Constituição Federal , cumprindo sua efetivação pelos entes federativos, em conjunto ou separadamente. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 6º e 196, da CF/88 do Enunciado nº 65, desta Corte. Precedentes do STF e desta Corte. Agravado, criança que sofre de Epilepsia Focal Refratária ao tratamento convencional patronizado e Transtorno do Expectro Autista (CID-10 G 40.2 ¿ F 84.0), patologias que causam deficiência na coordenação motora e na fala, conforme laudo médico (indexador 28, anexo 1) prescrito por médico vinculado ao Centro de Atenção à Pessoa com Deficiência - CEAPD da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. Parecer Técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde que concluiu que os fármacos descritos na exordial do feito originário são indicados para o tratamento da patologia do paciente, permitindo-se a importação em caráter excepcional, conforme as regras insculpidas na RDC nº 8, de 28 de fevereiro de 2014. Medicamento indispensável à saúde do recorrido. Aplicação do Verbete nº 59, deste Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
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APELAÇÃO: APL 4900571120118190001 RJ 0490057-11.2011.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Acórdão recorrido que enfrentou as questões argüidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento do recurso. Intuito de prequestionamento da matéria por violação de dispositivos legais, objetivando o acesso a recursos excepcionais. Correção de erro material. Provimento dos embargos.
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APELAÇÃO: APL 41519120118190010 RJ 0004151-91.2011.8.19.0010

Ementa: APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSIVO ATRASO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RECÉM-ADQUIRIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALMENTE ARBITRADO. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar alguma das excludentes do nexo causal. Falha no serviço configurada. No caso, o Autor requereu junto à empresa o fornecimento de energia elétrica para a sua nova residência. No entanto, em violação aos prazos e regras estabelecidos pela ANEEL, houve excessivo atraso na execução do serviço contratado, sendo certo que, em decorrência de tal fato, aquele que se vê privado de utilização de serviço essencial suporta transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, dando ensejo à reparação do dano imaterial. Inova a Apelante em sede recursal ao alegar que o Apelado não apresentou os documentos exigidos para se regularizar o serviço, daí o atraso, sendo que tal fato não foi alegado em sua peça de bloqueio, razão pela qual não pode ser conhecido. A Recorrente sequer comprova que realizou tais requerimentos ao Recorrido ou que tenha cumprido o que determina os artigos 30, 31 e 32 da Resolução Federal 414/2010 da ANEEL, ônus que lhe incumbia à luz do que determina o art. 333, II, do CPC. Ademais, uma demora de aproximadamente 5 meses para a execução do serviço, por mais que haja empecilhos técnicos, não pode ser admitida, considerando ainda que o logradouro do Autor já possuía instalação elétrica. Nesse sentido, não há como negar estarem presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano moral sofrido. Sentença que se mantém. Isto posto, na forma do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO SEGUIMENTO.

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