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21 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
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TJRJ divulga progressão/promoção para 196 servidores

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou na edição do Diário da Justiça Eletrônico publicada nesta segunda-feira, dia 20, a lista de progressão/promoção para 196 servidores. No
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ACAO RESCISORIA: AR 524052320148190000 RJ 0052405-23.2014.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. Ação rescisória fundada em violação literal de lei. Determinada a emenda da inicial, o Autor deixou de regularizar o polo passivo com a expressa indicação de quem deveria ocupá-lo, e de instruir a inicial com a certidão do trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo. Constitui requisito essencial e elementar da petição inicial a expressa indicação de quem ocupa o polo passivo da relação processual. Dentre os documentos necessários, tem o Autor o ônus de comprovar o trânsito em julgado do v. acórdão cuja rescisão pleiteia, para examinar a tempestividade do exercício do direito de ação ou se ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda. O desatendimento pelo Autor às exigências legais macula a petição inicial e implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Inicial indeferida.

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