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30 de agosto de 2014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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RECURSO INOMINADO: RI 427159820138190001 RJ 0042715-98.2013.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO: 5/8/14 Processo: 0042715-98.2013.8.19.0001 - Capital Recorrente: Braulino Francisco de Brito Recorrido: Cedae R E L A T Ó R I O A AÇÃO ENVOLVE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PELA CEDAE, SUPOSTAMENTE SEM A PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, CONTRA O QUE A PARTE AUTORA SE IRRESIGNA. A SENTENÇA, EM SÍNTESE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECORRE A AUTORA BUSCANDO A SUA PROCEDÊNCIA. VOTO No Recurso Especial nº 1.339.313/RJ, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, na forma da Resolução 8/2008, determinou o sobrestamento de todos os processos que versassem sobre o tema. Em 12/6/13, referido Recurso Especial foi julgado. Nesse ponto, na Reclamação nº 14.089, que tem como relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, restou assentado em 14/8/13 que como houve a conclusão do julgamento do Recurso repetitivo pela 1ª Seção, não mais se justifica a suspensão dos feitos que tratam sobre o pagamento de tarifas de esgoto. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do julgamento deste Recurso. E com fulcro no que fora assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça naquele Recurso Especial acima mencionado, no qual foi decidido que justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto se a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo que não promova o tratamento sanitário antes do deságüe, deve ser declarada a legitimidade da cobrança da tarifa. Observe-se que a possibilidade de cobrar não é afastada nem mesmo pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. Dessarte, o caso submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça envolvia a CEDAE que se vale na área da AP-5, correspondente à maior parte da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, majoritariamente das galerias de águas pluviais para coleta, transporte e escoamento dos esgotos sanitários, sem que os submeta a tratamento, o que é autorizado pelo Município do Rio de Janeiro, a quem hoje, pelo ajuste firmado com o Estado do Rio de Janeiro e a interveniência da CEDAE, pertence a titularidade do serviço. Contudo, até que o Município assuma diretamente ou por terceiro sua prestação, cabe à CEDAE prestá-lo em seu nome, cobrando do usuário pelo serviço disponibilizado. Isso posto, voto pelo conhecimento e não provimento ao recurso. Custas e honorários de 10% sobre os pedidos, suspensos na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR JUIZ RELATOR
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RECURSO INOMINADO: RI 212685820128190205 RJ 0021268-58.2012.8.19.0205

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0021268-58.2012.8.19.0205 - REGIONAL CAMPO GRANDE RECORRENTE: CEDAE RECORRIDO: NEUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O A AÇÃO ENVOLVE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PELA CEDAE, SUPOSTAMENTE SEM A PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, CONTRA O QUE A PARTE AUTORA SE IRRESIGNA. A SENTENÇA, EM SÍNTESE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA E RESTITUIR OS VALORES COBRADOS. RECORRE A RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VOTO No Recurso Especial nº 1.339.313/RJ, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, na forma da Resolução 8/2008, determinou o sobrestamento de todos os processos que versassem sobre o tema. Em 12/6/13, referido Recurso Especial foi julgado. Nesse ponto, na Reclamação nº 14.089, que tem como relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, restou assentado em 14/8/13 que como houve a conclusão do julgamento do Recurso repetitivo pela 1ª Seção, não mais se justifica a suspensão dos feitos que tratam sobre o pagamento de tarifas de esgoto. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do julgamento deste Recurso. E com fulcro no que fora assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça naquele Recurso Especial acima mencionado, no qual foi decidido que justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto se a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo que não promova o tratamento sanitário antes do deságüe, deve ser declarada a legitimidade da cobrança da tarifa. Observe-se que a possibilidade de cobrar não é afastada nem mesmo pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. Dessarte, o caso submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça envolvia a CEDAE que se vale na área da AP-5, correspondente à maior parte da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, majoritariamente das galerias de águas pluviais para coleta, transporte e escoamento dos esgotos sanitários, sem que os submeta a tratamento, o que é autorizado pelo Município do Rio de Janeiro, a quem hoje, pelo ajuste firmado com o Estado do Rio de Janeiro e a interveniência da CEDAE, pertence a titularidade do serviço. Contudo, até que o Município assuma diretamente ou por terceiro sua prestação, cabe à CEDAE prestá-lo em seu nome, cobrando do usuário pelo serviço disponibilizado. Isso posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 12 de Agosto de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR JUIZ RELATOR
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RECURSO INOMINADO: RI 3453622720128190001 RJ 0345362-27.2012.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0345362-27.2012.8.19.0001 - CAPITAL RECORRENTE: CEDAE RECORRIDO: CÁSSIA JANYS SANTANA SILVA GOULART R E L A T Ó R I O A AÇÃO ENVOLVE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PELA CEDAE, SUPOSTAMENTE SEM A PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, CONTRA O QUE A PARTE AUTORA SE IRRESIGNA. A SENTENÇA, EM SÍNTESE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DE TODO O DÉBITO ANTERIOR A 2007, DECLARAR INEXISTENTE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA, RESTITUIR OS VALORES COBRADOS EM DOBRO. RECORRE A RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VOTO No Recurso Especial nº 1.339.313/RJ, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, na forma da Resolução 8/2008, determinou o sobrestamento de todos os processos que versassem sobre o tema. Em 12/6/13, referido Recurso Especial foi julgado. Nesse ponto, na Reclamação nº 14.089, que tem como relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, restou assentado em 14/8/13 que como houve a conclusão do julgamento do Recurso repetitivo pela 1ª Seção, não mais se justifica a suspensão dos feitos que tratam sobre o pagamento de tarifas de esgoto. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do julgamento deste Recurso. E com fulcro no que fora assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça naquele Recurso Especial acima mencionado, no qual foi decidido que justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto se a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo que não promova o tratamento sanitário antes do deságüe, deve ser declarada a legitimidade da cobrança da tarifa. Observe-se que a possibilidade de cobrar não é afastada nem mesmo pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. Dessarte, o caso submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça envolvia a CEDAE que se vale na área da AP-5, correspondente à maior parte da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, majoritariamente das galerias de águas pluviais para coleta, transporte e escoamento dos esgotos sanitários, sem que os submeta a tratamento, o que é autorizado pelo Município do Rio de Janeiro, a quem hoje, pelo ajuste firmado com o Estado do Rio de Janeiro e a interveniência da CEDAE, pertence a titularidade do serviço. Contudo, até que o Município assuma diretamente ou por terceiro sua prestação, cabe à CEDAE prestá-lo em seu nome, cobrando do usuário pelo serviço disponibilizado. Isso posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2014. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR JUIZ RELATOR
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RECURSO INOMINADO: RI 28005620138190061 RJ 0002800-56.2013.8.19.0061

TERCEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0002800-56.2013.8.19. 0061 RECORRENTE: Banco Santander RECORRIDO: Simone Freitas França VOTO Trata-se de ação em que a autora pleiteia indenização por dano moral decorrente de defeito na prestação do serviço. Alega ter ficado 50 minutos em fila para atendimento. Entendo que a simples espera em fila de banco, por tempo que não restou comprovado nos autos, é mero aborrecimento e não gera ofensa à pessoa ou dignidade do autor. Assim, conheço e dou provimento ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas nem honorários. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2014. Isabela Lobão dos Santos Juiz Relator
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RECURSO INOMINADO: RI 185385620138190038 RJ 0018538-56.2013.8.19.0038

VOTO Recebo os embargos uma vez que tempestivos, porém nego-lhes provimento, por não haver no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão. No presente caso, o que o embargante pretende é a modificação do julgado, a partir do reexame de matéria já devidamente apreciada. Diante do exposto, voto no sentido de ser negado provimento aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, 10 de março de 2014 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Segunda Turma Recursal Cível
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RECURSO INOMINADO: RI 98550920128190024 RJ 0009855-09.2012.8.19.0024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0009855-09.2012.8.19.0024 VOTO Recebo os embargos uma vez que tempestivos, porém nego-lhes provimento, por não haver no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão. No presente caso, o que o embargante pretende é a modificação do julgado, a partir do reexame de matéria já devidamente apreciada. Diante do exposto, voto no sentido de ser negado provimento aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2014 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Segunda Turma Recursal Cível
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RECURSO INOMINADO: RI 266412420138190209 RJ 0026641-24.2013.8.19.0209

Embargos de declaração: 0026641-24.2013.8.19.0206 VOTO Recebo os embargos uma vez que tempestivos, porém nego-lhes provimento, por não haver no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão. No presente caso, o que o embargante pretende é a modificação do julgado, a partir do reexame de matéria já devidamente apreciada. Diante do exposto, voto no sentido de ser negado provimento aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2014 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal Segunda Turma Recursal Cível
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APELAÇÃO CRIMINAL: APR 894774620118190001 RJ 0089477-46.2011.8.19.0001

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0089477-46.2011.8.19.0001 Recorrente: IGOR GESTEIRA BRITTO BRAGA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: LEILA SANTOS LOPES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo recorrente, contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 331do Código Penal, delito de desacato praticado contra guardas municipais no exercício da função de controle de trânsito, quando da abordagem de taxista para retirada do veículo de local irregular. O autor do fato respondeu, como dedo em riste, "pode anotar essa porra. Vocês não são porra nenhuma. Vocês são uns merdas", sendo condenado a pena de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, proferida pelo MM. Juízo do IV JECRIM da Comarca da Capital. Postula o recorrente a absolvição diante da fragilidade do contexto probatório. Termo circunstanciado, fls. 02a/04; Proposta de transação penal, fls. 08. Audiência preliminar, ausência do autor do fato, fls. 10. Citação pessoal, fls. 23/24. AIJ decretada revelia do réu, recebida a denúncia, prova de acusação, alegações finais do MP pela condenação, fls. 26/29. FAC, fls. 30/33. Assentada de audiência especial, homologada pelo Juízo, fls. 41. Controle de cumprimento de presença, fls. 42. Certidão cartorária de descumprimento do período de prova, fls. 47. Promoção Ministerial pela revogação do benefício, fls. 49. Justificativa de não comparecimento, fls. 54/55. Promoção Ministerial pela continuação da SCP, fls. 59. Nova certidão cartorária de descumprimento do benefício, fls. 62. Promoção do MP pela revogação do sursis processual, fls. 63. Decisão de revogação do benefício, fls. 69. Alegações finais do MP pela condenação e da defesa pela absolvição, fls. 71/74 e 75/87, respectivamente. Sentença condenatória, fls. 91/93. Recurso e razões recursais da defesa, fls. 98/111. Contrarrazões do Ministério Público, fls. 115/117. Ciência Defensoria Pública Turma Recursal, fls. 119v. MP da Turma Recursal, conhecimento/improvimento apelo, fls. 121/124. V O T O Em análise dos autos, verifica-se que a prova é segura e apta a fundamentar o decreto condenatório. Em especial a prova testemunhal, depoimentos colhidos sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fls. 28/29. Os guardas municipais, em depoimentos unânimes, confirmaram as ofensas proferidas pelo réu, prova com valor probante diante dos demais elementos dos autos, inteligência do artigo 155 do CPP. A defesa técnica nada trouxe em favor do réu. Sequer este compareceu em Juízo para apresentar sua versão dos fatos ou indicar testemunhas, quedando-se revel. Induvidosa, portanto, no vertente caso, a autoria em relação ao delito em exame, diante do contexto probatório. Neste sentido, cai por terra a tese defensiva de fragilidade e insuficiência de provas. De sorte que, a condenação não merece reparos, devendo ser confirmada a sentença por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto, consoante recente decisão do Plenário Virtual do Egr. STF que reconheceu a repercussão geral do tema contido no RE 635729. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2014. LEILA SANTOS LOPES Juiz Relator 1 1
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APELAÇÃO CRIMINAL: APR 52694320138190007 RJ 0005269-43.2013.8.19.0007

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005269-43.2013.8.19.0007 Recorrente: ANDERSON DA SILVA GUEDES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: LEILA SANTOS LOPES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo acusado, ora recorrente, contra sentença condenatória proferida em seu desfavor, diante da prática do delito inserto no art. 129 do Código Penal, proferida pelo MM. Juízo do Juizado Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra Mansa (ofendeu a integridade física da vítima Ana Carolina Victor da Silva mediante pauladas, acarretando-lhe lesões). Postula a absolvição, subsidiariamente, aplicação §4º, art. 129 do CP, redução da pena base, inexistência de reincidência, regime aberto e suspensão da execução da pena na forma do art. 77CP. Denúncia instruída com procedimento administrativo da Promotoria de Justiça de Barra Mansa, fls. 02ª/ 63. Citação positiva, fls. 83. FAC e CAC, fls. 66/74 e 86/91. AIJ na qual MP não ofereceu sursis processual em razão da FAC anotada, recebida denúncia, defesa prévia oral, prova oral acusação e defesa, interrogatório, fls. 103/107. Alegações finais MP pela condenação, fls. 119/125. Alegações finais da defesa pela absolvição, subsidiariamente, aplicação §4º, art. 129 CP, reconhecimento atenuante confissão, fls. 126/129. Sentença condenatória proferida em 14/06/2013, fls. 148/155. Intimação sentença e desejo de recorrer do réu, fls. 163. Recurso e razões da Defensoria Pública absolvição, subsidiariamente, aplicação §4º, art. 129 do CP, redução da pena base, inexistência de reincidência, regime aberto, suspensão da execução da pena fulcro no art. 77CP, fls. 166/172. Recebimento do recurso, fls. 173. Contrarrazões do MP pelo conhecimento e improvimento do apelo, fls. 174/180. Ciência da Defensoria Pública junto às Turmas Recursais, fls. 183v. O Ministério Público da Turma Recursal pelo conhecimento e improvimento do apelo, fls. 185/189. V O T O Primeiramente, defiro gratuidade de justiça. No mérito, em análise dos autos, verifica-se que a prova é segura e apta a fundamentar o decreto condenatório. Materialidade através do laudo de exame de corpo de delito da vítima, descreve lesão compatível com a narrativa da exordial, fls. 54. Prova oral demonstra a autoria delitiva em desfavor do réu, testemunhas presenciais do fato e compromissadas, fls. 104/106, 108CD. Versão do acusado confessa a autoria delitiva, fls. 107/108CD. Comprovado o elemento subjetivo do tipo, rejeitada, portanto, a tese absolutória. Apropriado, pois, o afastamento da causa de diminuição da pena prevista no §4º, art. 129, agiu o réu de modo desproporcional quando a vítima, após advertir-lhe pelo fato de ter se masturbado na frente de menor impúbere, dois anos de idade, prometeu que contaria o fato a mãe do acusado, este se armou de um pedaço de pau e passou a desferir-lhe pauladas. Afastada a tese de violenta emoção. Em consequência, correta a imposição do decreto condenatório. Dosimetria da pena fixada com exatidão. FAC esclarecida (fls. 109/117, 130/147) com duas condenações transitadas em julgado, anotação 2 em 31/07/2012 e anotação 1 em julgado em 23/07/2012. Cada anotação considerada nas 1ª e 2ª fases da dosimetria da pena em separado, a última como agravante de reincidência. Acertada a preponderância desta sobre a atenuante da confissão, no caso concreto, apesar de espontânea, porém não decorre de fruto de personalidade positiva em estar condoído ou colaborativo. Diante das duas condenações sucessivas, bem como a brevidade do período, pertinente a fixação da pena em regime mais severo, fulcro no art. 33 §3º c/c art. 59, ambos do CP. Em vista da reincidência, ausente para a substituição da pena inciso I, art. 44 do CP. Por igual motivo, não faz jus ao benefício do art. 77 do CP. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a douta sentença. Rio de Janeiro, 28 de março de 2014. LEILA SANTOS LOPES Juiz Relator 1 1
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APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2292989420138190001 RJ 0229298-94.2013.8.19.0001

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0229298-94.2013.8.19.0001 Recorrente: RAFAELA TEIXEIRA FREITAS Recorrido: EDIMAR DE OLIVEIRA SOUSA e LUCIANE ROCHA ROSA Juiz Relator: LEILA SANTOS LOPES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pela Querelante, ora recorrente, contra decisão que rejeitou a queixa-crime contendo imputação do art. 138 do CP, por inépcia da exordial, proferida pelo juízo do II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Queixa-crime, fls. 02/16. Promoção MP pela rejeição, ausência requisitos do art. 41 do CPP, fls. 18. Sentença de rejeição da queixa-crime, fls. 21. Apelação e razões com pedido de JG, fls. 22/25. Deferida JG, recebido o recurso, fls. 30. Contrarrazões dos querelados, fls. 41/53 e 57/60. Promoção MP pelo conhecimento e improvimento, fls. 61/62. Ciência da Defensoria Pública junto às Turmas Recursais, fls. 64v. Parecer ministerial em sede recursal, pelo conhecimento e o não provimento, fls. 66/68. V O T O A queixa crime imputa aos recorridos o crime de calúnia, art. 138 do CP. Em análise dos autos, constata-se que a queixa crime não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, eis que não descreve detidamente os fatos alegados, impedindo o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, a peça exordial encontra-se maculada pela inépcia, correta a sua rejeição, à luz do inciso I, art. 395 do CPP. Neste giro, a decisão de rejeição da denúncia não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto, fulcro no parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2014. LEILA SANTOS LOPES Juiz de Direito 2 2 1 1

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