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02 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 577431220138190000 RJ 0057743-12.2013.8.19.0000

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.750, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PROPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA LEIS QUE TRATEM DO OBJETO EM QUESTÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7°, 145, II, III e VI, e 112, §1º, II, "D", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A lei municipal em foco dispõe sobre a sinalização das vias públicas onde se localizam estabelecimentos de ensino público ou particular e dá outras providências. O artigo 145 da Constituição Estadual prevê a competência do Governador do Estado para exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei. Artigo 112, §1º, II, "d", da Carta fluminense determina que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. Vulneração do princípio da separação e harmonia de poderes consagrado pelo artigo 7º da CERJ, bem como a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para leis que versem sobre a matéria em questão. Não se afigura juridicamente possível que uma lei de iniciativa de vereador imponha ao prefeito a fixação de atribuições e gastos de órgão do Poder Executivo. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.750, do Município de Volta Redonda.
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AGRAVO REGIMENTAL: AGR 564957920128190021 RJ 0056495-79.2012.8.19.0021

AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISCUSSÃO SOBRE CONFORMAÇÃO AO PARADIGMA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 75381220108190023 RJ 0007538-12.2010.8.19.0023

Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade. Invalidade Lei Complementar nº33/2003 município de Itaboraí: cobrança do ISSQN sobre serviços notariais e de registro. Arguição de inconstitucionalidade na esteira do decidido pelo Órgão Especial com reconhecimento de vícios em lei carioca e que versaria sobre idêntica matéria da lei itaboraiense. ACOLHIMENTO. O STF não decidiu quanto ao regime de pagamento do ISS, até por ser matéria infraconstitucional, a ser regulada pela legislação de cada Município, atento às normas gerais da Lei Complementar nº116/03. 1) Atividade notarial não tem contornos empresariais. A LC 33/2003 permite reconhecimento de ofensa aos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva. 2) E resta, ainda, configurada violação ao art. 150, inciso III, ¿c¿ da Constituição Federal/88 que resguarda a segurança jurídica e daí não pode haver surpresas advindas de nova regra de recolhimento do tributo. Mister possibilite-se condições ao devedor de para a quitação ou haverá frustração da própria finalidade arrecadatória perseguida, violando-se o princípio da razoabilidade. DECLARA-SE INCONSTITUCIONAL a LC nº33/2003 do Município da Itaboraí. Essa questão prejudicial deve vincular o órgão fracionário quando do julgamento da apelação em trâmite perante a 4ª Câmara Cível.
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CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 446001920148190000 RJ 0044600-19.2014.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Demanda monitória fundada em inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. Relação de consumo. Matéria prevista em item das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça. Entendimento sedimentado no verbete n° 316, da Súmula deste Tribunal. Julgamento monocrático do conflito. Aplicação do art. 6º-A, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito conhecido, declarado competente a suscitante.
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 302121420148190000 RJ 0030212-14.2014.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0030212-14.2014.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REPRESENTADA: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA LEGISLAÇÃO: LEI Nº 4. 940 DO ANO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Município de Volta Redonda, contra a vontade do Prefeito, e que excluiu farmácias de manipulação da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Pedido de liminar, indeferido pelo Relator. Agravo Regimental no hostilizar. Razão que não assiste ao Chefe do Executivo da citada urbe. Medida satisfativa provisória que deve obedecer aos requisitos traçados no artigo 273, parágrafos e incisos, da Lei Civil de Regência; o que na espécie se vê duvidoso. Argumentos expostos pelo Presidente da Câmara de Vereadores, jungidos a decisões colegiadas deste Órgão e do Egrégio STF; ainda ao magistério de renomados tributaristas. Necessidade de uma mais aperfeiçoada cognição, que se dará quando do final julgamento por este Colegiado Superior da Corte Fluminense. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL: AGR 121430820038190003 RJ 0012143-08.2003.8.19.0003

"EMENTA: Agravo Regimental interposto contra decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos e denegou seguimento ao recurso com fulcro no art. 543-c, § 7°, i, do CPC. Recurso conhecido e desprovido."
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ACAO RESCISORIA: AR 514190620138190000 RJ 0051419-06.2013.8.19.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. Fundamento no art. 485, V, do CPC. Gratificação de encargos especiais, atribuída, por ato administrativo, à patente de coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar. Impossibilidade de sua extensão, por ordem judicial, às demais graduações: não se trata de elevação geral e impessoal de padrão remuneratório, mas de ato de política administrativa com objetivo específico e aplicação estrita, a desautorizar extensão e analogia; a regra de isonomia estabelecida no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação da EC nº 41/03, pressupõe a instituição de benefício mediante lei; não é dado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender, a pretexto de isonomia, benefício pecuniário dependente de lei; óbice do art. 37, XIII, da Constituição Federal. Verbete 78, da Súmula do TJRJ. Procedência do pedido para rescindir o acórdão impugnado (iudicium rescindens), bem como do pedido rescisório de novo julgamento (iudicium rescissorium), com o fim de julgar-se improcedente o pleito autoral originário, confirmando a sentença de improcedência.

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