Lei que criou o Hino da Terceira Idade é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou hoje (dia 2 de julho) a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.034, que oficializou a marchinha "Junte-se a Nós" como o Hino da Terceira Idade. A música é da compositora Anahyde dos Santos Muniz, mais conhecida como "Tuca", e a lei é de autoria do vereador Marcelino D' Almeida. Segundo o desembargador Marcus Faver, relator da representação por inconstitucionalidade, o Legislativo Municipal não pode impor um hino ao Poder Executivo. Ele leu os versos da música para os demais desembargadores, que acolheram o voto por unanimidade. A Lei prevê ainda que caberá ao prefeito encaminhar cópias da partitura da canção a todos os órgãos públicos municipais e às entidades públicas ou privadas que trabalhem ou possuam ligação com o segmento social da Terceira Idade. A ação foi proposta pelo prefeito César Maia contra a Câmara Municipal do Rio, que sancionou a lei em maio de 2005.