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27 de Abril de 2017
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    Justiça decide que Duty Free não ficará isento de imposto temporário

    O juiz João Amorim, titular da 11ª Vara de fazenda Pública do Rio, negou pedido da Dufry do Brasil – Duty Free Shop para que o Estado do Rio se abstenha de cobrar da empresa o chamado Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEET). Na decisão, o juiz salientou que a cobrança desse tributo contribui para o reequilíbrio das finanças estaduais, pois é um imposto de caráter temporário que tem a finalidade de manter o equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Rio.

    Desde a aprovação da lei que criou o FEET, as empresas precisam depositar nesse fundo 10% dos valores totais que recebem como benefícios e incentivos fiscais dos estados.

    Em fevereiro deste ano, o Órgão Especial do TJRJ considerou constitucional a lei que criou o tributo, porém o mérito da causa ainda será decidido pelo colegiado.

    Proc. 042253406.2016.819.0001

    SF/ AB

    Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores, sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/noticias/450340806/justica-decide-que-duty-free-nao-ficara-isento-de-imposto-temporario

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