'Humor e ódio na internet': desembargador afirma que 'politicamente correto' não deve ser questão judiciária

O desembargador André Andrade, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), afirmou nesta quinta-feira, dia 28, que a Internet mudou a dinâmica da liberdade de expressão. Na palestra “Humor e ódio na internet”, a última do Ciclo de Debates Direito e Redes Sociais, fruto de parceria entre o TJRJ e o Instituto de Tecnologia & Sociedade Civil, o magistrado disse que o discurso do ódio existia muito antes da Internet, mas com ela tomou grande dimensão e que a criminalização não é o melhor caminho para resolver conflitos de opiniões.

“Não sou adepto de transformarmos o politicamente correto em uma questão judiciária. Não é com ameaça, com amedrontamento ou com proibição que devem ser resolvidas as questões polêmicas causadas pelo humor ou por posições divergentes. Temos que condenar o que é contra as leis, o que dissemina o ódio, o que incita à violência, mas não devemos criminalizar o que é detestável, aquilo que não concordamos”, disse André Andrade.

O magistrado defendeu ainda que existem outras formas de combater o que grupos ou pessoas definem como ofensivo. “A evolução dos tempos criou o politicamente correto. O que é polêmico hoje não era há 30 anos. Existem formas mais inteligentes de combater o que é detestável para alguns. Não assista. Boicote, critique. Mas criminalizar não”, repetiu o desembargador.

“Se não gosta, não consuma”, defendeu o roteirista, ator e humorista Hélio De La Peña em consonância com as palavras do desembargador André Andrade. Para Hélio, há uma desproporcionalidade nas reações ao que as pessoas não gostam. Ele citou como exemplo o massacre aos jornalistas do semanário Charlie Hebdo, da França, no ano passado.

“Todos têm a opção de não consumir determinado tipo de humor. Mas não se pode combater a piada com assassinato, como aconteceu na França. Hoje há uma necessidade de se buscar a unanimidade na sociedade e alguns grupos querem exterminar os que não gostam”, ponderou Hélio de La Peña.

O ator revelou também que tem crescido a prática de humoristas satirizarem determinados grupos em busca de audiência. ”Nas redes sociais, como o Twiter, basta você criticar determinado grupo para ser bombardeado com críticas e julgamentos. Mas para alguns isso é bom porque faz ganhar mais seguidores e eles usam isso como estratégia”. De La Peña afirmou ainda, em tom de piada, que o limite do humor “é o limite do seu orçamento para pagar um advogado”.

E foi sobre se há ou não limites para o humor que a mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Chiara Tefé, iniciou sua palestra. Segundo ela, por entendimento do Supremo Tribunal Federal o humor goza das mesmas prerrogativas da atividade de imprensa.

“Da mesma forma que o jornalismo, o humor é um direito fundamental de liberdade de pensamento, mas não pode ser abusivo com outros direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Piadas, charges e ‘memes’ da Internet devem ser contextualizados e julgados à luz do caso concreto. E vai depender da valorização que o magistrado dá à liberdade de expressão na hora em que for decidir”, disse Chiara Tefé.

O ciclo de debates “Direito e Redes Sociais” faz parte do programa “Cultura e Cidadania” da Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento (DGCOM) e teve como um dos seus idealizadores o diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade Rio, Sérgio Branco. Desde o dia 7 de julho, foram três debates que abordaram temas caros à sociedade: “Liberdade de expressão e política nas redes sociais: há limites?” e “Direito ao esquecimento”, além do último sobre “Humor e ódio”. As palestras foram realizadas no Salão Histórico do I Tribunal do Júri no Antigo Palácio da Justiça com o apoio do Museu da Justiça.

AF/GL

Foto: Brunno Dantas/TJRJ