Justiça do Rio proíbe transporte de passageiros pelo aplicativo T81
O juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Rio, indeferiu o mandado de segurança ajuizado pela empresa Takeme81 Desenvolvimento de Programas Ltda (T81), contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) e a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, reivindicando o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros aos motoristas credenciados ao aplicativo T81.
Lançado em Recife, Pernambuco, em março, o aplicativo T81 começou a operar no Rio de Janeiro no dia 6 de junho.
Na ação, a empresa alegou que seu direito de prestar serviço de transporte, valendo-se do aplicativo para computadores e do cadastro de motoristas "parceiros" sob sua administração, estava sendo violado pela lei municipal nº 159 de 2015 e pelo Decreto 40.518 de 2015, que regulamentam o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor e a profissão de taxista.
Ao decidir pelo indeferimento da liminar, o juiz considerou que os que desejam explorar o serviço de transporte de passageiros devem se adequar à legislação vigente.
“Aquele que deseja fornecer serviço de transporte deve adequar-se à regulamentação administrativa e à fiscalização dela decorrente por parte do Poder Público. Assim, recomenda-se o indeferimento liminar da pretensão autoral, na forma do artigo 10 da Lei nº 12.016 de 2009. Isto posto, indefiro a petição inicial, denego a segurança e julgo extinto o processo”, determinou o magistrado.
Processo nº 0195452-81.2016.8.19.0001
JM/AB
2 Comentários
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Uber, que manda 25% das receitas para o exterior pode, mas o concorrente nacional, o T81, não. Essa justiça é séria? continuar lendo
Proibidos? Ué, eles estão oferecendo o serviço pelo facebook!
https://www.facebook.com/appt81/?fref=nf&ft[tn]=kC&ft[qid]=6310934875515424078&ft[mf_story_key]=-4246682174131406531&ft[ei]=AI%40b0fd298922bfc7d452e8750066db28a0&ft[fbfeed_location]=1&ft[insertion_position]=1&__md__=1
A Lei tem que ser para todos! O Uber está fazendo o mesmo, por que não proíbem também? Essas leis estão todas erradas! Enquanto os taxistas pagam taxas pro governo pra poder trabalhar, chega uma empresa de fora, faz o que quer, manda e desmanda e o governo não faz NADA!
Isso preciso mudar! continuar lendo