Eike Batista vence ação no TJRJ contra Rodolfo Landim

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deu provimento nesta quarta-feira, dia 30, ao recurso do empresário Eike Batista e da empresa OGX Petróleo e Gás Participações e reformou a sentença que havia autorizado Luiz Rodolfo Landim Machado a vender ações ordinárias de emissão da OGX. Com a decisão, os desembargadores mantiveram a validade da cláusula do Contrato de Opção de Compra de Ações assinado por ele e Eike Batista. De acordo com os autos, Landim trabalhou no grupo de maio de 2006 a abril de 2010, recebendo pro labore e bônus de participação, tendo sido reforçada a sua remuneração através da outorga de opção de compra de ações. Ao ser dispensado de suas funções, Landim recebeu o que lhe foi devido, restando, contudo o crédito do valor correspondente à venda das ações após o prazo estipulado na cláusula de bloqueio. No processo, ele pediu a nulidade da cláusula, o que foi deferido na sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital em julho de 2011. Eike Batista recorreu da decisão e, por dois votos a um, a Câmara acolheu na sessão de hoje o voto do revisor do recurso, desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, e reformou a sentença. O relator, desembargador Sebastião Bolelli, que havia negado provimento ao recurso da OGX e Eike, foi voto vencido. Última a votar, a desembargadora Helda Lima Meirelles acompanhou o revisor. Para os desembargadores, a cláusula é válida e seria equivocado limitá-la a uma fidelização que poderia facilitar a especulação. Neste ponto foi feliz o apelante (Eike Batista) ao apontar que a anulação desta cláusula poria em imensa desvantagem o executivo que na empresa permanecesse, pois aquele que foi afastado imediatamente colocaria as ações no mercado enquanto o que ficou teria que aguardar a data aprazada. Ressalte-se que as cláusulas de bloqueio, que numa companhia são as mais variadas, são de aplicação usual e se pactuadas entre partes, na qual se impõe uma restrição temporária à livre circulação das ações, estão protegidas pelo princípio da autonomia da vontade, considerou o revisor em seu voto. O presidente da 3ª Câmara Cível, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, anunciou o resultado do julgamento e disse que o tema foi instigante e que será inserido na Revista de Direito do TJ a fim de constar na jurisprudência. Processo nº: 0099977-74.2011.8.19.0001