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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2017.8.19.0079

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00024723320178190079_cf255.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A SE ABSTER DE UTILIZAR SUA UNIDADE DE FORMA NOCIVA E DE FORMA COMERCIAL/NÃO RESIDENCIAL DIVERSA DA PERMITIDA NA CONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ.

Preliminar que se rejeita. Arguição de nulidade da sentença que não merece prosperar. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, "o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto". Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução. Mérito. Cuida-se, em síntese, de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência na qual o Condomínio Autor pretende que o Réu/Apelante, cesse as locações por meio de hospedagem on-line, através de plataformas digitais tais como o 'AirBnb', argumentando que a mesma tem finalidade comercial, em descumprimento ao previsto na Convenção do Condomínio. Defende que o Demandado vem fazendo uso indevido da propriedade, desvirtuando a sua natureza, contrariando assim o disposto no regimento interno. Como cediço, entre os direitos do proprietário, está o direito de usufruir o bem, inclusive locando a terceiros, por temporada, não podendo tal direito ser limitado pela Convenção nem pelo Regimento Interno do Condomínio, sob pena de indevida interferência e restrição no direito exclusivo de propriedade do condômino sobre a sua unidade residencial. Dentre as prerrogativas dos titulares do domínio, insere-se a de locar, ou mesmo dar em comodato, bem imóvel. O que é indissociável do direito de propriedade. Inteligência dos arts. 1.228 e 1.335 do Código Civil. Deve ser esclarecido que as locações levadas a efeito pela apelante são realizadas através da plataforma on-line conhecida como "Airbnb", a qual destina-se ao compartilhamento de imóveis e serviços de locação, sendo um canal direto para negócios entre locadores e locatários, de forma simples e rápida, por curtos períodos de tempo. Esse tipo de locação, ao contrário do alegado na inicial, tem natureza de locação por temporada e não de hotelaria/hospedagem, que oferecem serviços como recepção, limpeza, arrumação etc. Locação por temporada encontra previsão legal no artigo 48 da Lei n.º 8.245/1991 e é aquela contratada por prazo não superior a 90 dias. Restringir ou limitar o direito do proprietário de alugar seu imóvel por breves períodos de tempo é ir além do previsto no ordenamento jurídico, desvirtuando a sistemática vigente nas relações privadas. É cediço que, mesmo que a propriedade seja exclusiva de seus titulares, por força do Código Civil de 2002, devem estes sempre utilizar e gozar dentro dos limites da Convenção Condominial e da Lei. Nesse diapasão, o Código Civil instituiu no inciso IV do art. 1.336 os direitos de vizinhança relativos ao condomínio, vedando o uso da propriedade condominial com fins de prejudicar a saúde, o sossego e a segurança dos demais. Já o § único, do art. 1.337 do mesmo diploma legal preleciona que "O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia." Entendimento doutrinário no sentido de que "temos comportamento anti-social todas as vezes que o condômino ou possuidor assume comportamento nocivo à convivência com os demais comunheiros." Entretanto, compulsando as provas adunadas aos autos, não restou comprovado o uso indevido do imóvel, não havendo especificação de condutas indevidas pelos locatários, tampouco qualquer situação inóspita ou comportamento nocivo, criada no condomínio em função da locação do imóvel pertencente à apelante. Por fim, não se desconhece a possibilidade de alteração da convenção e a mudança da destinação das unidades, desde que observados os requisitos previstos no Código Civil. Todavia, não há notícias de alteração da convenção do condomínio nesse sentido. Ao contrário, em sua inicial sustenta que a cláusula - 3, como também da cláusula IV - 1, da convenção condominial preveem que as áreas privativas de propriedade dos condôminos destinam-se, exclusivamente, a atividades não comerciais, industriais ou profissionais, nem qualquer outro fim diverso do residencial. Repise-se, é vedada a locação comercial do imóvel em questão, mas não a locação por temporada, até porque, analisa-se a destinação do imóvel pelo fim que lhe é dado, que, no caso, é a moradia de turistas que visitam a cidade. Portanto, não restou demonstrado nos autos qualquer ilegalidade no fato de a apelante realizar a locação do seu apartamento a pessoas estranhas ao condomínio por curto período de tempo. Desse modo, a pretensão autoral de condenar a parte ré a abster-se de locar o imóvel por temporada, com fins residenciais, não merece prosperar. Sentença que se reforma. PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945693435/apelacao-apl-24723320178190079

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