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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0048460-57.2017.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOANA DARC FELIX, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
08/10/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00484605720178190021_7e35f.pdf
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Ementa

RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

1- Irregularidade constatada sem a ciência ou participação da parte autora, que resultou na cobrança de consumo recuperado.
2- Sentença de improcedência em razão da parte autora ter se mudado do endereço indicado na inicial e impossibilitado a realização da prova pericial determinada pelo Juízo.
3- Termo de Ocorrência de Irregularidade que, por si só, não tem a presunção de veracidade, devendo ser observados o contraditório e a ampla defesa.
4- Apelação da parte autora pugnando pela indenização por dano moral e devolução dos valores de recuperação de consumo comprovadamente pagos que merece provimento, uma vez que a parte ré não requereu a prova pericial e não apresentou nenhuma comprovação da regularidade do procedimento adotado.
5- A restituição dos valores deve ser feita na forma simples, com correção monetária e juros moratórios a partir da data do desembolso (Verbete 331 do TJRJ).
6- Dano moral configurado que se fixa em R$ 5.000,00, considerando a resistência da parte ré em solucionar o problema administrativamente, acarretando no desvio do tempo destinado às suas atividades existenciais (trabalho, estudo, lazer), para tentar solucionar a conduta abusiva. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 6- Conhecimento e provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945321388/apelacao-apl-484605720178190021