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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040240-73.2014.8.19.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: MARIA DAS DORES SANTOS ARAUJO
Publicação
14/02/2017
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00402407320148190054_6368b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Inexistência de violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo embargante. Presta-se o recurso de embargos apenas a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões e corrigir erro material, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento. Demanda ajuizada antes da definição do Tema 106, não sendo atingida, portanto, pela tese firmada, frente à modulação dos efeitos do julgado. Existência de alternativas terapêuticas que não afasta o dever de fornecer os medicamentos indicados por profissionais de saúde do SUS. Súmula 180 deste TJRJ. Condenação solidária dos réus a fornecerem o medicamento descrito na peça inicial (ACLASTA - ácido zoledrômico), necessário ao tratamento da doença que acomete a autora (osteoporose/osteopenia), consoante prescrição e laudo médico emitidos pela rede pública de saúde. Jurisprudência consolidada no verbete nº. 65, da súmula deste Tribunal de Justiça. Aplicação dos verbetes sumulares nºs. 116 e 180, desta Corte Estadual. Dificuldades orçamentárias dos entes públicos que não podem obstaculizar o exercício do direito fundamental à saúde. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da igualdade. Lei nº 12.401, de 2011, incluídos os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei nº 8080/90, que deve ser interpretada em conformidade com a constituição, não havendo falar-se em afastamento ou inconstitucionalidade, tampouco em inobservância da cláusula de reserva de plenário. Ausência das omissões alegadas pelo embargante. Recurso a que se nega provimento.
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