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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002507-04.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANTONIO SERRANO DA SILVA, AUTOR: CARLOS FRANCISCO ARAUJO DOS SANTOS, AUTOR: GLORIA LUCIA DIAS RAMOS, AUTOR: ROBERTO RIBEIRO, RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Publicação
11/08/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Des(a). DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025070420158190001_09a4c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

Conforme salientado no acórdão suspensivo do julgamento da apelação, encontra-se pendente de julgamento no e. Superior Tribunal de Justiça o Resp nº 1.435.837/RJ, representativo de controvérsia a respeito do regulamento aplicável nos processos que versem sobre o benefício inicial de previdência complementar (Tema 907). A matéria objeto do recurso de apelação encerra discussão cuja análise demanda que se aguarde o desfecho de julgado submetido à apreciação do e. STJ, haja vista que o tema a ser resolvido sob o regime de recurso representativo de controvérsia caracteriza, na espécie, pressuposto lógico necessário do julgamento a ser proferido nos presentes autos. Assim, permitir aos tribunais julgar livremente, sem aguardar a decisão do repetitivo, imporia ao e. STJ um duplo trabalho, vez que, depois de julgado o recurso representativo de controvérsia, a tese retorna à instância a quo para a sua adequação aos recursos sobrestados. Presta-se este recurso, apenas, a aclarar contradições e obscuridades, assim como a suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento, requisitos que devem ser observados ainda para o fim de prequestionamento de dispositivos legais. Negado provimento aos recursos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945303533/apelacao-apl-25070420158190001