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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00302938420198190000_736e9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-84.2019.8.19.0000 FLS.01

Agravante : Jessyka Intermediadora de Negócios Ltda

Agravada : União Rio Empreendimentos S A

Relator : Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – REITERAÇÃO DE RECURSOS COM O FIM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

- Insistência da parte em rediscutir matéria já apreciada por decisão anterior, que foi objeto de agravo e recurso especial, cujos resultados não lhe agradaram.

- Com a advertência de que a reiteração seria considerada expediente protelatório sujeito à multa por litigância de máfé, peticionou a parte reconsideração com reiteração dos argumentos.

- Manutenção da multa por litigância de má-fé.

- Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-84.2019.8.19.0000 , em que é Agravante JESSYKA INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA e Agravada UNIÃO RIO EMPREENDIMENTOS S A,

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, segundo o Agravante, teria lhe retirado a possibilidade de discutir o valor do débito, mantendo, a habilitação de uma das herdeiras do sócio falecido, condenando-lhe como litigante de má-fé, bem como ordenado a transferência do valor apurado em hasta pública para o juízo onde se processa o inventário do sócio falecido.

Sustenta o Agravante que houve violação do devido processo legal, ampla defesa e publicidade. Esclarece que em nenhum momento buscou anular a hasta pública

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-84.2019.8.19.0000 FLS.02

ou a imissão na posse do imóvel arrematado. Pretende a exclusão da herdeira dos autos desse processo, levantamento da parte incontroversa, discussão do valor devido, afastamento da pena de litigância de má-fé, a extração de peças para envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que seja apurado eventual comportamento indevido dos advogados que ingressaram de forma irregular e tumultuaram o andamento do feito.

Foi indeferida a liminar (fl.38).

O Juízo a quo prestou informações às fls. 43/44, noticiando a manutenção da decisão agravada.

A Agravada não se manifestou conforme certidão de fl.56.

É o relatório.

Verifica-se que o agravo foi interposto contra a decisão de fls.740/741 dos autos originais que manteve a decisão de fls.685/686, bem como aplicou multa de litigância de má fé.

As questões suscitadas no presente agravo quanto às supostas nulidades e irregularidades que se referem às matérias tratadas na decisão de fls.685/686 não devem ser conhecidas uma vez que, tal como restou certificado à fl.59, quanto a estas matérias o presente recurso seria intempestivo.

O recurso deve ser conhecido apenas quanto à aplicação da multa por litigância de má fé.

Verifica-se que na decisão anterior (fls.685/686) restou consignado que

À fl. 678 insurge-se o autor alegando que fora alijado de receber publicações referentes à este feito em razão da equivocada substituição de seu nome no cadastro pelo nome da peticionária de index 407.

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Por causa disto requer a anulação dos atos posteriores, o que implicaria necessariamente na anulação da hasta pública levada a efeito e com a arrematante já imitida na posse do imóvel.

Na hipótese, verificamos com clareza que o fato não lhe causou prejuízo algum, eis que isto já foi motivo de recurso de Agravo de Instrumento nº XXXXX-27.2014.8.19.0000 (fl. 445, index 482/500), (...)

Melhor sorte não lhe socorreu no julgamento do REsp (index 501/518), de cuja negativa de seguimento o insurgente interpôs AREsp cuja Ministra Relatora conheceu do agravo para não conhecer do REsp, nos termos do art. 253, p.u,, II, a do RISTJ improvido pela Ministra Relatora (fls. 480/482, index 519/530), tendo o acórdão transitado em julgado em 12/11/2016, conforme fl. 485, index 519/530.

Nesse trilho, depreende-se que o insurgente deseja tão somente rediscutir matéria julgada cujo resultado não lhe agradou.

tendo constado expressamente a seguinte advertência

(...) a fim de que não seja alegado afronta ao princípio da não surpresa estampado no art. 10 0 do CPC C, este Juízo adverte o advogado insurgente - que também é acionista minoritário da empresa - de que aproxima-se perigosamente da litigância de má-fé ao insistir em rediscutir matéria ultrapassada e já transitada em julgado.

Ante a insistência da parte em discutir matérias anteriormente já enfrentadas e superadas através de petição com pedido de reconsideração (fls,717/721), foi mantida a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos e considerou que a ré incidiu na conduta tipificada nos incisos, III, IV e V do art. 80 do CPC, aplicando -lhe multa

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de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de outras penalidades caso insista na conduta repreendida.

Tendo a parte reiterado os mesmos argumentos e teses já enfrentados, bem como ignorado a advertência na decisão anterior, deve ser mantida a multa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REITERAÇÃO DE RECURSOS COM O FIM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

1. Caso em que não se conheceu do Recurso Especial dos ora agravantes contra a decisão do Conselho de Justificação que deliberou sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo, ante o fato de, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, ser o recurso incabível.

Contra a decisão foi interposto Agravo Interno, desprovido pela Segunda Turma do STJ. Após, seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração por duas vezes, rejeitados em ambas as oportunidades.

2. Os insurgentes, depois do encerramento dos recursos cabíveis, juntaram Petição aos autos, sob o argumento de que vinham "propor a decretação de extinção do feito pela prescrição administrativa", sendo o pedido indeferido monocraticamente. Opostos Aclaratórios, estes foram rejeitados, com a advertência de que a reiteração seria considerada expediente protelatório sujeito à multa por litigância de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil. Contra a decisão foi interposto o presente Agravo Interno, com reiteração do pedido de decretação da prescrição administrativa.

3. Conforme afirmado na decisão que indeferiu o pedido trazido na Petição XXXXX/2019, o argumento não poderia ser analisado neste momento processual, porquanto totalmente apartado da discussão trazida à apreciação nas instâncias ordinárias, em que a prescrição administrativa nunca foi levantada. Além disso, a inexistência de prequestionamento da matéria, ainda que se entenda tratar de ordem pública, inviabilizaria a análise desta Corte.

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4. Acrescente-se que, após o encerramento dos recursos cabíveis no âmbito do Conselho de Justificação, configurada está a coisa julgada administrativa, não tendo o Recurso Especial, admitido apenas no âmbito judicial, aptidão para afastá-la.

5. No caso dos autos, verifica-se o abuso no direito de recorrer, tendo em vista o uso reiterado de medidas judiciais e recursos com intuito manifestamente protelatório, a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé.

6. Agravo Interno não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, c/c o art. 81, caput e § 2º, do CPC.

(AgInt nos EDcl na PET no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 02/06/2020)

Diante dessas considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2020

Desembargador CAETANO E. DA FONSECA COSTA

Relator

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