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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: BRUNO PERRUT FERREIRA, RÉU: MARCOS RICARDO MADEIRA FALCÃO
Publicação
13/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01856948320138190001_f37f0.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

IV APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185694-83.2013.8.19.0001

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

APELADO: MARCOS RICARDO MADEIRA FALCÃO

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ.

- A demanda foi proposta em 2013, motivo pelo qual devem incidir

as disposições do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece

que, nas ações acidentárias, o rito a ser observado é o sumário. E, na

forma do disposto no artigo 278, do Código de Processo Civil de

1973, o oferecimento da resposta do Réu deve se dar após a

designação da audiência, prevista no artigo 277 do mesmo diploma.

Necessária observância, ainda, do disposto no artigo 129, II, da Lei

8.213/91.

- No presente caso, verifica-se que o Réu formulou quesitos, e se

reservou ao direito de responder no momento processual oportuno,

qual seja, após a audiência de instrução e julgamento. Entretanto, a

sentença foi prolatada sem que fosse designado o referido ato, além

de não ter sido conferida ao Apelado a oportunidade de oferecer sua

contestação à demanda, o que, é certo, configura claro cerceamento

de defesa.

- Conclui-se, então, que a sentença que deve ser anulada.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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IV APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185694-83.2013.8.19.0001

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação

Cível em que figuram as partes acima epigrafadas,

ACORDAM , os Desembargadores que integram a

Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe

provimento , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade do

Recurso, deles se conhece.

No presente caso, a sentença julgou procedentes em

parte os pedidos, e condenou o Réu a pagar ao Autor o benefício de

auxílio acidente, correspondente a 50% do salário de benefício do

segurado, vigente no dia do acidente, a partir da cessação do auxílio

doença.

Inconformado, recorre o INSS requerendo a anulação

da sentença, para que seja designada a audiência de instrução e julgamento,

ou, ao menos, que seja aberto prazo para que possa apresentar sua resposta

à demanda.

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IV APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185694-83.2013.8.19.0001

Pois bem. Analisando os autos, extrai-se que a

demanda foi proposta em 2013, motivo pelo qual devem incidir as

disposições do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que, nas

ações acidentárias, o rito a ser observado é o sumário.

E, nos termos do disposto no artigo 278, do Código de

Processo Civil de 1973, a resposta do Réu deve se dar após a designação

da audiência.

“Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu,

na própria audiência, resposta escrita ou oral,

acompanhada de documentos e rol de testemunhas e,

se requerer perícia, formulará seus quesitos desde

logo, podendo indicar assistente técnico.”

Necessário, ainda, observar o disposto no artigo 129,

II, da Lei 8.213/91, verbis:

“Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos

a acidentes do trabalho serão apreciados:

(...)

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do

Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo,

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IV APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185694-83.2013.8.19.0001

inclusive durante as férias forenses, mediante petição

instruída pela prova de efetiva notificação do evento

à Previdência Social, através de Comunicação de

Acidente do Trabalho–CAT.”

No presente caso, verifica-se que o Réu formulou

quesitos, mas se reservou ao direito de responder à demanda no momento

processual oportuno, qual seja, na audiência.

Entretanto, a sentença foi prolatada sem que fosse

designada a audiência, além de não ter sido conferida ao Apelado a

oportunidade de oferecer sua contestação à demanda, o que, é certo,

configura claro cerceamento de defesa.

Desta forma, o que se conclui é que a decisão

impugnada deve ser anulada.

Em igual sentido, já se manifestou este E. Tribunal

de Justiça, confira-se:

0096362-13.2010.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Des (a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/10/2018 -DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CERCEAMENTO DE

DEFESA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO RÉU A APRESENTAÇÃO

DE CONTESTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO

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IV APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185694-83.2013.8.19.0001

RECURSO. 1. Trata-se de ação acidentária em que objetiva a parte autora a

percepção de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho. 2.

Hipótese em que foi proferida a sentença julgando procedente o pedido, sem

que a autarquia previdenciária tenha sido citada para contestar. 3. No caso,

o juízo singular não designou audiência de instrução e julgamento, tampouco

promoveu a intimação da ré da decisão que não recebeu o agravo retido

interposto em face da decisão que indeferiu a perícia de local. 4. Embora

tenha sido proferida decisão mencionando que haveria realização

de audiência, ocasião em que, pelo rito adotado, a parte ré poderia apresentar

resposta, assim não ocorreu, vindo a ser proferida sentença prematuramente,

surpreendendo a autarquia apelante, em verdadeira ofensa ao contraditório

e à ampla defesa. 5. Provimento do recurso, para anular a sentença, a fim de

ser oportunizada ao INSS a apresentação de contestação.

0134546-38.2010.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 14/12/2016 -TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO

PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

Ação acidentária processada pelo rito sumário. Requerimento de designação

de audiência de instrução e julgamento não apreciado pelo Magistrado.

Ausência de intimação da Autarquia para apresentar resposta. Lide que não

se encontrava madura para julgamento. Inobservância do devido processo

legal. Cerceamento de defesa. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS

AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO

RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para de anular a sentença,

determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a designação

da audiência prevista no artigo 277 do CPC/73.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

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IV APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185694-83.2013.8.19.0001

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

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