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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0185694-83.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: BRUNO PERRUT FERREIRA, RÉU: MARCOS RICARDO MADEIRA FALCÃO
Publicação
13/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01856948320138190001_f37f0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ.

- A demanda foi proposta em 2013, motivo pelo qual devem incidir as disposições do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que, nas ações acidentárias, o rito a ser observado é o sumário. E, na forma do disposto no artigo 278, do Código de Processo Civil de 1973, o oferecimento da resposta do Réu deve se dar após a designação da audiência, prevista no artigo 277 do mesmo diploma. Necessária observância, ainda, do disposto no artigo 129, II, da Lei 8.213/91 - No presente caso, verifica-se que o Réu formulou quesitos, e se reservou ao direito de responder no momento processual oportuno, qual seja, após a audiência de instrução e julgamento. Entretanto, a sentença foi prolatada sem que fosse designado o referido ato, além de não ter sido conferida ao Apelado a oportunidade de oferecer sua contestação à demanda, o que, é certo, configura claro cerceamento de defesa - Conclui-se, então, que a sentença que deve ser anulada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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