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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002362-43.2017.8.19.0076

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, AUTOR 2: GILMAR NORBERTO DE LISBOA (RECURSO ADESIVO), RÉU: OS MESMOS
Publicação
13/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00023624320178190076_5fd20.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. AMPLA S/A. INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

- Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Concessionária Ré. Teoria do risco do empreendimento. Artigo 14 do CDC - Diversas demandas idênticas à presente foram ajuizadas, conforme vários julgados deste Tribunal de Justiça, majoritariamente pela improcedência do pedido autoral - No caso em questão, no entanto, há uma particularidade. Isso porque, o Autor comprovou que foi atingido individualmente, existindo prova da interrupção de energia no seu domicílio no período impugnado - Assim, o Demandante produziu prova mínima sobre o alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Súmula nº 330 deste Tribunal de Justiça - Ressalte-se, ainda, que, no caso em tela, o Juízo singular inverteu o ônus da prova, decisão que não foi objeto de recurso por parte da Ré - Desse modo, a Concessionária não se desincumbiu de provar suas alegações, nem de ilidir as do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC - Vale salientar que o fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária de serviço público é considerado essencial, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular nº 192 deste Tribunal, in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." - Quantum indenizatório que merece ser mantido, pois que se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em atenção às particularidades do caso concreto. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Precedente deste Tribunal de Justiça. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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