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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052367-98.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A, RÉU: CINTIA RIEDLINGER RODRIGUES REP/P/S/CURADORA PATRICIA RIEDLINGER, RÉU: PATRICIA RIEDLINGER
Publicação
08/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00523679820208190000_95997.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO.

1. O recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência contra o capítulo da decisão que não acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam do agravado. É que a decisão agravada não se encontra elencada no art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos casos excepcionais admitidos pela jurisprudência a ensejar a mitigação da taxatividade do referido rol.
2. Noutro giro, frise-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao analisar o tema no REsp 1.704.520/MT tenha afirmado que a taxatividade do mencionado rol é mitigada, ou seja, passível de interpretação ao caso concreto, tal julgamento não modifica o entendimento quanto ao descabimento do presente recurso, pois somente seria admitido quando verificada a urgência decorrente da inutilidade da solução da questão na apelação.
3. Dessa maneira, a ausência da urgência que autorizaria a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, da Lei de Ritos, diante da possibilidade de alegação da matéria em preliminar de apelação, impõe o reconhecimento do não cabimento do recurso interposto, nesta parte. Precedentes.
4. A tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.110.549 sob o rito previsto no então vigente art. 543-C, do CPC/1973, não determina o sobrestamento das ações individuais, mas, apenas admite a possibilidade de suspender o trâmite processual, enquanto pendente o trânsito em julgado da ação coletiva.
5. Destaque-se que o panorama fático não se altera por força da simples instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0069855-03.2019.8.19.0000, cuja admissibilidade ainda se encontra pendente de julgamento.
6. Com efeito, a decisão de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, incumbe somente ao Relator do IRDR, por força do disposto no art. 982, inciso I do CPC/2015.
7. Dessa forma, não se suspende o trâmite processual. Precedentes.
8. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944696808/agravo-de-instrumento-ai-523679820208190000