jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: AMANDO MARQUES DE OLIVEIRA NETO, AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
13/10/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00549375720208190000_65ff4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054937-57.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: AMANDO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

AGRAVADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE. O direito à gratuidade de justiça é garantia assegurada pela Constituição Federal de 1988, reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A documentação acostada não comprovou a impossibilidade econômica do agravante de realizar o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para a concessão da gratuidade de justiça, não basta a simples afirmação de pobreza, mas a prova efetiva da insuficiência de recursos econômicos. Aplicação do verbete sumular 39 deste Tribunal de Justiça. Isenção de custas que não se verifica possível em razão do valor bruto dos rendimentos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO .

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 0054937-57.2020.8.19.0000 em que é agravante AMANDO MARQUES DE OLIVEIRA NETO e agravada LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

AG 0054937-57.2020.8.19.0000 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054937-57.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: AMANDO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

AGRAVADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte decisão:

Vistos etc, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autora alegando haver omissão e contradição na decisão de fls 39 , nos termos da petição de fls 46/48. Os Embargos foram interpostos no prazo legal, de acordo com a certidão de fls 71 dos autos. Conheço dos Embargos, uma vez que tempestivos. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos opostos pelo autor, para o fim de retificar a tutela já deferida às fls 39 no que se refere à parte autora informar o valor que entende devido, determinando-se que a ré emita as faturas de acordo com o mês de referência, sem acumular com o mês posterior, ou seja, emita tão somente a fatura do mês de referência com o vencimento no mês seguinte, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada fatura emitida em desacordo, passando a data de vencimento desta para todo dia 15 de cada mês , mantendo-se, no mais, a tutela de fls 39 tal como lançada. Cumpra-se pelo plantão diurno por OJA, na forma do artigo 192, inciso IX da Consolidação Normativa. Da análise dos documentos acostados às fls 49/69, vê-se que a parte autora reside em bairro nobre, bem como não ostenta situação econômicofinanceira compatível com uma pessoa juridicamente miserável. INDEFIRO, portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Sem prejuízo, recolham-se as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (grifos nossos)

O agravante alega, em síntese, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Afirma que possui empréstimos consignados que

AG 0054937-57.2020.8.19.0000 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

comprometem parte do vencimento; que está com sua conta corrente negativa em R$ 4.474,45 (quatro mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos); que é idoso e possui renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, sendo isento do pagamento das custas, conforme artigo 17, X, da Lei Estadual 3.350/1999. Destaca que arca com alto valor de plano de saúde e que não pôde arcar com o velório de sua esposa falecida recentemente. Requer a reforma da decisão para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. Decisão concessiva do efeito suspensivo requerido (item 20). Manifestação da parte agravante no item 24. Contrarrazões da agravada no item 41.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia em apurar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual é ato vinculado, condicionado à comprovação, pelo interessado, de não possuir, efetivamente, meios e recursos para arcar com o pagamento das custas do processo. Por ser espécie do gênero isenção tributária e envolver dispensa de recolhimento de verbas públicas pela utilização do aparato estatal, os ditames do artigo , LXXIV, da Constituição Federal devem ser observados, sob pena de ofensa à legislação vigente, exigindo-se, para o exercício do direito, a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, e do Enunciado 39 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal.

O juiz a quo concluiu que o agravante não se enquadrava na situação de hipossuficiência financeira, pois reside em bairro nobre e não ostenta situação econômico-financeira compatível com a hipossuficiência econômica. Por certo, a prova demonstra que a situação financeira do recorrente não permite traçar presunção de miserabilidade, posto que recebe mensalmente o valor bruto de R$ 11.073,90 (onze mil e setenta e três reais e noventa centavos), conforme contracheque de fls. 18 do processo de origem. Apesar do referido contracheque conter descontos de empréstimos bancários a dívida

AG 0054937-57.2020.8.19.0000 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

contraída não justifica o pedido de gratuidade, posto que o endividamento voluntário não se traduz em miserabilidade.

Quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas em razão de ser idoso e receber abaixo de 10 (dez) salários mínimos, cumpre esclarecer que a Lei Estadual 3.350/99, no artigo 17, X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de 10 (dez) salários mínimos, mas tal dispositivo legal é taxativo neste sentido e não condiciona a concessão da isenção ao cumprimento de qualquer outro requisito e nem tampouco à análise do panorama financeiro do requerente. A documentação demonstra que o agravante, embora idoso, aufere rendimentos brutos mensais superior ao limite legal. Registre-se que para efeito de aplicação da isenção não se pode considerar o rendimento líquido da parte. Logo, o agravante não faz jus à isenção legal quanto ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que não cumula os requisitos previstos na Lei 3.350/99, conforme o seguinte julgado deste Tribunal:

0058650-11.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 19/11/2019 -OITAVA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, EM SEU ARTIGO 17, INCISO X, CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO QUE RECEBA VENCIMENTOS ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS - NA HIPÓTESE, O RECORRENTE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA NO VALOR DE R$ 11.474,86 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), MONTANTE QUE EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. REGISTRE-SE QUE, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA ISENÇÃO, NÃO SE PODE CONSIDERAR O RENDIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR, HAJA VISTA POSSUIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUZ SEU PROVENTO DE INATIVIDADE. NOUTRO GIRO, NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE

AG 0054937-57.2020.8.19.0000 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, BEM COMO SEU PARCELAMENTO, CONFORME ESTABELECE O ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ, DEVENDO SER DEFERIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO RECORRENTE, NO SENTIDO DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR SEU ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que essa questão já foi assentada neste Tribunal, com a edição do verbete sumular 39 (é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade) e que o recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência nos termos já elencados, indefiro a concessão do benefício em seara recursal, como no processo originário, devendo ser mantida a decisão agravada.

VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, determinando o pagamento das custas judiciais, taxa judiciária e demais acréscimos legais devidos em primeiro grau e em sede recursal, que deverão ser cobrados em primeira instância, conforme Ato Normativo TJ nº 24/2010.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

AG 0054937-57.2020.8.19.0000 5

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944656659/agravo-de-instrumento-ai-549375720208190000/inteiro-teor-944656669

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2242333-51.2020.8.26.0000 SP 2242333-51.2020.8.26.0000

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que revogou a justiça gratuita anteriormente deferida ao autor. Efeito suspensivo deferido. Ausente prova da hipossuficiência do …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001397-57.2018.4.03.0000 SP 2019/0204228-0

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Tribunal de origem reconheceu que o recorrente não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no Recurso Especial envolve o reexame da matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5018484-89.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pela parte autora visando o restabelecimento dos benefícios da …