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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-03.2016.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00231050320168190014_1b9d3.pdf
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Ementa

EMPRÉSTIMO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS .

Apelação Cível. Alegação de descontos referente a contrato não reconhecido. A sentença condenou o réu em indenizar o autor pelos danos morais no valor de R$ 10.0000,00, declarou a nulidade dos contratos consignados, determinou a restituição na forma dobrada, ratificou a tutela, facultou ao réu a realizar o pagamento dos valores arbitrados, compensar a quantia depositada em favor do autor, utilizando-se dos mesmos critérios de correção e juros estabelecidos. Apela o réu com pretensão de reforma afirmando também ter sido vítima de fraude, pugna para que os pedidos indenizatórios a título de dano material e moral sejam julgados improcedentes, evitando-se assim o enriquecimento sem causa e o prejuízo do apelante. Falha na prestação do serviço que restou devidamente demonstrada nos autos através do laudo pericial que chegou à conclusão que a assinatura aposta no contrato não foi produzida pelo punho do autor. Súmulas nº 479 do STJ e 94 do TJRJ. Desconto sem lastro contratual. Réu não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do artigo 14, § 3º do CDC e do artigo 373, inciso II do CPC. Devolução dobrada. Falta de cautela. Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 10.000,00, ausência de engano justificável. Descontos que ingressaram em verba de caráter alimentar, o que provoca desorganização do orçamento doméstico e insegurança quanto a manutenção de recursos para subsistência, bem como se trata de pessoa idosa que se viu obrigada a procurar o Judiciário para o fim de cessar os descontos decorrentes de fraude. Aplicação da Súmula 343 do TJERJ. Recurso Desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943738526/apelacao-apl-231050320168190014

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