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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0085171-88.2009.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, APELADO: IZILDA DE ALMEIDA PESSOA
Publicação
05/09/2019
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00851718820098190038_79c17.pdf
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Ementa

RECURSO REPETITIVO - CONFIRMAÇÃO DO JULGADO - DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO DO STJ.

O entendimento do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública deve ser intimada da não localização do executado e de bens à penhora, a partir de quando correrá, automaticamente, o prazo de 1 ano de suspensão do feito. Findo este prazo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. No caso, os créditos foram alcançados pela prescrição em razão da inércia da Fazenda Pública. Inaplicável o Repetitivo ao caso concreto. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943678120/apelacao-apl-851718820098190038