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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0251158-88.2012.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ODETTE DE JESUS CORREA, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: LEONARDO CARRILHO JORGE
Publicação
24/07/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__02511588820128190001_0557e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO. Acórdão que reformou, em parte, a sentença de primeiro grau, em sede de reexame necessário, assim ementado: "Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Ação de Revisão de Benefícios c/c Cobrança de Atrasados. Pensão por Morte. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral para, consolidando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a proceder à revisão do benefício pago a autora, com base no valor da aposentadoria do ex-servidor ao tempo do óbito, e cálculo da pensão na forma do § 7ºdo art. 40da CF(teto do regime geral da previdência social, mais 70% do que exceder), acrescido de reajustes previstos na lei (assegurando-se a paridade com o pessoal da ativa), bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Autos enviados à segunda instância, para reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496do CPC.

1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte deve ser aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula nº 340 do STJ.
2. Instituidor da pensão que foi aposentado em 28/02/1990, antes, portanto, da EC nº 41/2003, mas faleceu posteriormente à edição da EC nº 47/2005, fazendo jus a autora à paridade remuneratória, mas não à integralidade.
3. Entendimento do STF no sentido de que os pensionistas possuem direito à paridade, cumpridos os requisitos previstos na regra de transição do art. , da EC nº 47/2005. RE nº 603.580, julgado em sede de repercussão geral (Tema 396).
4. Pagamento dos atrasados que se impõe, observada a prescrição quinquenal.
5. Correção monetária e juros de mora que devem observar a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (INPC para a correção monetária e remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora).
6. Isenção da autarquia quanto ao pagamento das custas (art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/1999). Isenção, contudo, que não se estende à taxa judiciária.
7. Sentença ilíquida. Percentual dos honorários advocatícios que deve ser fixado em liquidação de sentença, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Inteligência do artigo 85§ 4ºdo CPC. Sentença que se reforma, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na liquidação de sentença, bem como para condenar a autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária."Embargos opostos pela parte ré (FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA) alegando omissão no julgado. Postula a atribuição de efeitos infringentes aos embargos a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de taxa judiciária, eis que pertencente à Fazenda Pública instituidora do tributo. 1. Nova redação da Súmula nº 76, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que uniformizou a jurisprudência, passando a contemplar expressamente a isenção das autarquias estaduais quanto ao pagamento da taxa judiciária. 2. Omissão que se verifica, e que deve ser sanada, para afastar a condenação da autarquia estadual (ré) ao pagamento da taxa judiciária. EMBARGOS ACOLHIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943175717/remessa-necessaria-2511588820128190001