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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO BRADESCO S A, RÉU: INDÚSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL MVB CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Publicação
07/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00524250420208190000_f8881.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052425-04.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO: INDÚSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL MVB CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05 POR MAIS 180 DIAS. RECOMENDAÇÃO Nº 63 DO CNJ, DE 31/03/2020, NO SENTIDO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO STAY PERIOD NOS CASOS EM QUE HOUVER NECESSIDADE DE ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E ATÉ O MOMENTO EM QUE SEJA POSSÍVEL A DECISÃO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DO SEU RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19 EM RAZÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL COM A PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO OU REUNIÃO DE PESSOAS FISICAMENTE, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM, TODAVIA, REALIZÁ-LA NA MODALIDADE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA RECOMENDAÇÃO Nº 63 DO CNJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052425-04.2020.8.19.0000 , em que figura como agravante BANCO BRADESCO S/A e agravado INDÚSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta E. Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que, na recuperação judicial de INDÚSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA., deferiu a prorrogação da suspensão prevista no artigo da Lei 11.101/05 (stay period) por mais 180 dias, sem qualquer interrupção na contagem do prazo, bem como suspendeu os preparativos para a realização da assembleia-geral de credores até a revogação do decreto que impõe o isolamento social com a proibição de aglomeração ou reunião de pessoas fisicamente, proferida nos seguintes termos (indexador 2295):

“...... 6. Fls. 2253/2258:

6.1 - Diante do cenário da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e o notório estado de calamidade pública, a Recuperanda requer a prorrogação do "stay period" sob alegação de que a referida pandemia atingiu sensivelmente as suas atividades e impactou no regular andamento do processo de Recuperação Judicial, especialmente por conta das necessárias medidas deisolamento social adotadas.

Aduz que a empresa vem adotando medidas e posturas visando à manutenção de suas operações até que o mercado normalize, cabendo ressaltar que é possível a interrupção de suas operações ante na falta de insumos. E que, caso se faça necessária a interrupção das atividadespor um período de tempo razoável, diante das ações e posturas adotadas, em conjunto com aretomada do mercado consumidor e financeiro, poderá reiniciar as suas operações, uma vez que as medidas já adotadas possibilitarão a existência de matéria prima e/ou produto acabado e/oucaixa.

Por fim, informa que, em busca de meios para fomento de suas atividades, e de suportar a crise a ser enfrentada, os princípios da preservação da empresa e, portanto, da manutenção da sua atividade produtiva, que regem a Lei nº 11.101/2005 - especialmente no que tange ao art. 50, vislumbrou a oportunidade de celebração de Contrato de Mútuo de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que acredita ser essencial para impulsionar seu fluxo de caixa enquanto não concretizada a venda do Imóvel Porena.

É o sucinto relatório.

Decido.

As normas que regem o procedimento de Recuperação Judicial devem ser analisadas de forma sistemática, valendo-se sempre que possível o julgador de uma interpretação sociológica, para tentar alcançar os fins sociais e as exigências do bem comum que a nova lei quis introduzir.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

A LRF destacou no seu art. 47 como princípios básicos a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conceito que se fortalece cada vez mais na jurisprudência do STJ e dos Tribunais.

Com base neste contexto, e cumprido pela interessada as obrigações legais exigidas, foi deferido o processamento da recuperação da sociedade empresária, que se encontra em fase dedesignação da AGC, conforme decisão de fls. 2134.

Tem-se, portanto, que o procedimento está em delicada fase processual, na qual todo e qualquer ataque ao patrimônio da sociedade poderá por termo aos esforços até aqui engendrados, tendo consequências drásticas não só para a sociedade empresária em si, mas também para uma grande coletividade.

Neste aspecto, muito embora o legislador tenha considerado como razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do deferimento do pedido de recuperação, para que houvesse a suspensão de todas as ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, para que com isso pudesse aquela ter certa tranquilidade para elaborar e propor o plano de recuperação, na prática diária não é o que se tem configurado.

Isto porque, devido aos diversos embaraços, inclusive os processuais, tal prazo não é suficiente para concluir, aprovar e iniciar o cumprimento do plano, o que tem levado o Judiciário a enfrentar diversos pedidos de prorrogação do prazo previsto no mencionado artigo.

Em relação a esta questão o STJ assim se pronunciou:

"AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.614 – DF (2010/0072357-6)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.

AGRAVANTE: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO (S).

ADVOGADO: FRANCISCO GONÇALVES MARTINS.

AGRAVADO: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP - MASSA FALIDA E OUTROS. AUTOR:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS.

SUSCITANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ADVOGADO: CLÁUDIO ALBERTO FEITOSA PENNA FERNANDEZ E OUTRO (S). SUSCITADO:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO

FEDERAL. SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. EMENTA -CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 – O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. , § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme a peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação que apresentou. 2 - Na hipótese dos autos, a constrição efetuada pelo Juízo do Trabalho ocorreu antes da aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pela suscitante e após o prazo de 180 dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face da devedora. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO".

Neste mesmo sentido nosso Tribunal assim pronunciou-se:

"0035154-26.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 08/08/2013 - PRIMEIRA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. PRORROGAÇÃO POR MAIS 180 DIAS DO PRAZO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1. A Lei de Recuperação judicial é orientada pelo princípio da preservação da atividade produtiva, calcado em uma visão macroeconômica da atividade empresarial, que transcende aos interesses privados dos credores e da própria empresa, tudo com o fim de se evitar a decretação da quebra. 2. Logo, a decisão agravada, que apenas prorrogou o prazo de suspensão por mais 180 dias, não padece de qualquer vício ou ilegalidade, razão pela qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO".

Devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), o CNJ também se pronunciou em relação aos feitos de Recuperação Judicial e Falência, de acordo com a Recomendação de nº 63 de 2020, no art. 3º, recomenda-se a suspensão do "stay period", nos casos em que houver necessidade de adiamento da realização da AGC.

"In casu", a recuperanda tem atuado com lisura na conduta do processo, cumprindo fielmente todas as determinações legais e judiciais que lhes são apresentadas, estando o processo em perfeito e transparente andamento.

Destarte, lastreado na jurisprudência acima mencionada e na Recomendação nº 63 de 2020 do CNJ, DEFIRO O PEDIDO a fim de prorrogar a suspensão prevista no art. , da Lei 11.101/2005, por mais 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer nterrupção na contagem do prazo.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Quanto à AGC, suspendo o prosseguimento dos preparativos para a sua realização até a revogação do decreto que impõe o isolamento social com a proibição de agromeração ou reunião de pessoas fisicamente ...”.

Alega o agravante, em suma, que a Lei nº 11.101/05, em seu artigo , § 4º, não admite a prorrogação do stay period e que a Recomendação nº 63 do CNJ, de 31/03/2020, dispõe sobre a possibilidade de realização da assembleia de credores de forma virtual. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão impugnada.

Decisão de indeferimento do efeito suspensivo no indexador 20.

Informações prestadas pelo juízo no indexador 28.

Manifestação do administrador judicial no indexador 31 pelo desprovimento do recurso.

Contrarrazões no indexador 45.

Parecer do Ministério Público no indexador 105 pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

Preceitua a Lei 11.101/05, em seu artigo , § 4º, que o stay period “em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”.

E o caput alude à suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, quando decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial.

Não obstante o atual estado de calamidade pública causado pela pandemia do COVID-19, que impõe normas de isolamento social e restringe as atividades econômicas e empresariais, já entendia a jurisprudência do STJ que o stay period pode ser prorrogado conforme as peculiaridades do caso concreto, se a recuperanda demonstrar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela

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Segunda Câmara Cível

lei e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação judicial que apresentou (AgRg no Conflito de Competência nº 111.614-DF).

Isso porque, segundo o artigo 47 da Lei 11.101/05, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, evitando-se a prolação de um decreto antecipado de quebra, que fulminaria qualquer tentativa de sobrevida da empresa, já que a LRF não mais admite a figura da “concordata suspensiva”, outrora contemplada no revogado DL 7661/45.

Veja-se a jurisprudência sobre o tema:

STJ – AgInt no AREsp nº 1.356.729/PR – Min. Marco Buzzi – Quarta Turma – j. 07/10/2019: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pela Corte Estadual de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela casa bancária, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. É assente a orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no sentido de admitir a prorrogação do prazo de que trata o artigo , § 4º, da Lei n. 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), o qual determina a suspensão do curso da prescrição, bem como de todas as ações e execuções em face do devedor pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, consoante as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Outrossim, a Recomendação nº 63 do CNJ, de 31/03/2020, dispõe em seu artigo 3º:

“Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que prorroguem o prazo de duração da suspensão (stay period) estabelecida no art. 6o da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, nos casos em que houver necessidade de adiamento da realização da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não do resultado da referida Assembleia Geral de Credores.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

No caso em tela, o eminente Juiz consigou, em sua decisão, que “a recuperanda tem atuado com lisura na conduta do processo, cumprindo fielmente todas as determinações legais e judiciais que lhes são apresentadas, estando o processo em perfeito e transparente andamento”, motivo pelo qual deferiu, com acerto e amparo legal, a prorrogação da suspensão prevista no artigo da Lei 11.101/05 por mais 180 dias.

Todavia, ressaltou, na mesma decisão, que a suspensão dos preparativos para realização da AGC até a revogação do decreto que impõe o isolamento social ocorrereu para evitar aglomeração ou reunião de pessoas fisicamente e, nas informações prestadas no indexador 28, destacou a “situação relatada pela empresa Recuperanda face o cenário pandêmico atual, inclusive na obtenção de insumos como o álcool hidratado, comprovando assim que sua capacidade de cumprimento das obrigações foi reduzida, este juízo vislumbrou pela necessidade de seu adiamento, ainda que de forma não presencial”.

Ora, as razões elencadas pelo douto Magistrado, de fato, justificam a suspensão da assembleia geral de credores presencial, mas em nada impedem sua realização na modalidade virtual, ex vi o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução nº 63 do CNJ 1 , cabendo à recuperanda, se for o caso, promover os necessários ajustes no plano antes de submetê-lo aos credores, em virtude da situação relatada em suas contrarrazões, devido ao agravamento do estado de crise e à nova realidade econômico-financeira causada pela pandemia (indexador 45, item), sob risco de manutenção das atividades empresariais e de pagamento aos credores.

Registre-se que, de acodo com o artigo 53 da Lei 11.101/05, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da

1 Art. 2º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que suspendam a realização de Assembleias Gerais de Credores presenciais, em cumprimento às determinações das autoridades sanitárias enquanto durar a situação de pandemia de Covid-19.

Parágrafo único. Verificada a urgência da realização da Assembleia Geral de Credores para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos necessários pagamentos aos credores, recomenda-se aos Juízos que autorizem a realização de Assembleia Geral de Credores virtual, cabendo aos administradores judiciais providenciarem sua realização, se possível.

Art. 3º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que prorroguem o prazo de duração da suspensão (stay period) estabelecida no art. 6o da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, nos casos em que houver necessidade de adiamento da realização da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não do resultado da referida Assembleia Geral de Credores.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. da mesma Lei 2 , não havendo razão, portanto, para se postergar a situação em que se encontra a recuperanda, a qual, beneficiada pela prorrogação do prazo de duração do stay period, não tem o plano submetido à aprovação dos credores.

Do exposto, voto pelo parcial provimento ao recurso para determinar a realização da Assembleia Geral de Credores na modalidade virtual, mantidos os demais termos da decisçao impugnada.

Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

2 Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

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