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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 005XXXX-04.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: BANCO BRADESCO S A, RÉU: INDÚSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL MVB CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Publicação

07/10/2020

Julgamento

5 de Outubro de 2020

Relator

Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00524250420208190000_f8881.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO JUSTIFICADA DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO DA LEI 11.101/05 POR MAIS 180 DIAS. RECOMENDAÇÃO Nº 63 DO CNJ, DE 31/03/2020, NO SENTIDO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO STAY PERIOD NOS CASOS EM QUE HOUVER NECESSIDADE DE ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E ATÉ O MOMENTO EM QUE SEJA POSSÍVEL A DECISÃO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DO SEU RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19 EM RAZÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL COM A PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO OU REUNIÃO DE PESSOAS FISICAMENTE, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM, TODAVIA, REALIZÁ-LA NA MODALIDADE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA RECOMENDAÇÃO Nº 63 DO CNJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940393832/agravo-de-instrumento-ai-524250420208190000

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