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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0268811-98.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, RÉU: LETÍCIA SOARES COELHO FONTE BOA, RÉU: CAMILA MATTOS ALVIM, RÉU: NALINI ROCHA RINCON

Publicação

06/10/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02688119820158190001_ed546.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. CARGO DE ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO JÚNIOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Aprovação em concurso público que gera para o candidato mera expectativa de direito à nomeação e posse no cargo. Concorrentes classificados dentro do número de vagas de cadastro de reserva, que comprovaram a contratação temporária de funcionários para o exercício das mesmas atividades durante a validade do concurso. Prova da preterição na ordem de classificação. Sentença de procedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940019268/apelacao-apl-2688119820158190001

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