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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0040006-49.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: TAINÁ DA SILVA NASCIMENTO, AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Publicação
06/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00400064920208190000_181de.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

Direito fundamental à moradia assegurado constitucionalmente. Parecer técnico favorável do serviço de assistência social (CRAS) do município de São João da Barra quanto ao preenchimento dos requisitos da lei municipal 465/2017. Demonstrada urgência, tendo em vista que a autora possui três filhos menores, sendo um deles de poucos meses, não sendo possível aguardar dotação orçamentária para concessão do benefício, considerando-se a situação de extrema vulnerabilidade vivenciada. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940017972/agravo-de-instrumento-ai-400064920208190000