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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 044XXXX-76.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, APELADO: MIRIAN APARECIDA CANDIDO

Publicação

06/10/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04444527620108190001_f16bf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA.

Em razão dos princípios da boa-fé que regem as relações contratuais, é obrigação do contratante prestar todas as informações relevantes e essenciais na declaração de saúde. Em caso de omissão ou prestação de informações inverídicas, a Lei 9.656/98 autoriza aos planos de saúde excluir a cobertura de doenças pré-existentes omitidas (art. 11) ou até mesmo proceder à rescisão do contrato (art. 13, p.u., II). Caberia, portanto, ao apelante a prova de duas situações: (i) a existência de uma doença pré-existente e (ii) o conhecimento pela apelada da doença previamente ao preenchimento do formulário de declaração de saúde. Compulsando os elementos de prova constantes nos autos, verifica-se que não há qualquer indício capaz de apontar que a apelada soubesse que portava a sequelas de luxação congênita no quadril e de Coxartrose. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940016633/apelacao-apl-4444527620108190001

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