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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020867-06.2019.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, APELADO: ROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS
Publicação
06/10/2020
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARCELO ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00208670620198190014_04f2e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO NOS VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITO, HIPÓTESE DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 344 DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE CLARAMENTE DECIDIU ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO ACERCA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITO. RECURSO DESPROVIDO.
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