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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: SILVANIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, AGRAVADO: ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, AGRAVADO: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, PROC. DO INSS: PROCURADOR DO INSS
Publicação
09/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00367067920208190000_88194.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

VigésimaQuarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0036706-79.2020.8.19.0000 FLS.1

Agravo de Instrumento nº 0036706-79.2020.8.19.0000

Agravante:Silvania Aparecida Ferreira da Silva

Agravado:Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos/Inss- Instituto Nacional de Seguridade Social

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOINDENIZATÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura

a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem

insuficiência de recursos. Pessoa idosa que recebe

menos de 10 (dez) salários mínimos mensais.

Hipossuficiência caracterizada. Inteligência do artigo 17,

X, da Lei Estadual nº 3.350/1999 Provimento do recurso

para deferir a gratuidade de justiça à agravante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 0036706-79.2020.8.19.0000, em que é agravanteSilvania

Aparecida Ferreira da Silva e agravadosAsbapi - Associação Brasileira de

Aposentados, Pensionistas e Idosos, Inss- Instituto Nacional de Seguridade

Social,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar

provimento ao recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

VigésimaQuarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0036706-79.2020.8.19.0000 FLS.2

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão de

fls. 72, do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarcade Barra Mansa, nos

autos da ação indenizatória, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça

àagravante, abaixo transcrita:

“1) As declarações de imposto de renda apresentadas

atestam a capacidade financeira da autora,não podendo,

assim ser classificado como hipossuficiente.Por tal razão,

indefiro a gratuidade de justiça. Venham as custas, no

prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento.2) Sem

prejuízo, cumpra-se o item 2 do despacho de índex 53.”

agravante argumentou que era idosa e que não tinha condições de

arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim,

requereu a reforma da decisão.

É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de sua

admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.

É importante lembrar que a gratuidade de justiça constitui matéria de

ordem pública. O Magistrado deve de ofício verificar a presença dos requisitos

que autorizam ou não, a sua concessão.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a

assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de

recursos, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recurso”.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

VigésimaQuarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0036706-79.2020.8.19.0000 FLS.3

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal admitiu a presunção

da miserabilidade jurídica para os que declaram tal fato com suporte na Lei nº

1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES),

embora tal presunção, todavia, não seja absoluta.

Dessa forma, a declaração da agravante de que não dispõe de

recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de

veracidade, motivo pelo qual é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir

prova da situação econômica do requerente.

Neste sentido a súmula nº 39, desta Corte Estadual, cujo teor é:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a

insuficiência de recursos, para obter concessão do

benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da

CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de

presunção relativa de veracidade."

In casu, o douto Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade

àagravante, por entender que não ficou demonstrado o estado de

hipossuficiência financeira a garantir a concessão da benesse.

Da análise acurada dos documentos juntados aos autos, mais

especificamente dos comprovantes de rendimentos da recorrente e da

declaração de IRPF, verifica-se que ele percebe mensalmente um valor inferior a

10 salários mínimos e não possui bens e direitos declarados.

Além disso, verifica-se que a recorrente nasceu no ano de 1959 e é,

portanto, considerada legalmente pessoa idosa.

Evidente, assim, que o Agravante, por ter mais de 60 (sessenta) anos

e perceber renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, faz jus à isenção

prevista no inciso X do artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350/1999¸ in verbis:

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 2131335399 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br – PROT. 66711

MEFM

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

VigésimaQuarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0036706-79.2020.8.19.0000 FLS.4

Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais:

(...)

X – os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10

salários mínimos.

Dessa forma, entendo que a situação econômica da autora-recorrente

permite a concessão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, direciono meu voto no sentido de dar provimento

o recurso para conceder a gratuidade de justiça postulada.

Rio de Janeiro, de de 2020.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

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