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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-76.2015.8.19.0079

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S A, RÉU: FABRÍCIO ALMEIDA FIAUX FRANCISCO

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00015367620158190079_da2ee.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMORA INJUSTIFICADA - VALOR ADEQUADO

- NECESSIDADE DE SE IMPRIMIR GRAU COERCITIVO ÀS DECISÕES JUDICIAIS Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação, ajustou o valor executado a título de danos morais, manteve o valor executado a título de multa moratória e determinou a expedição de carta de crédito. Alegação de excesso de execução em relação à multa. Obrigação de fazer tardiamente cumprida. Inviabilidade técnica afastada na sentença de primeiro grau, mantida pelo Colegiado desta Câmara. Multa decorrente do descumprimento devida. Inocorrência de causa a afastar a obrigação. Valor fixado em R$ 30.000,00 que não se revela desproporcional, em vista da demora no cumprimento da medida judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938431376/apelacao-apl-15367620158190079

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