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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002809-86.2018.8.19.0014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: UNIMED CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, RÉU: ISABELLE DA SILVA AZEVEDO REP/P/S/MAE JOCIANA TAVARES DA SILVA
Publicação
27/03/2020
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00028098620188190014_7984d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA. CRIANÇA PORTADORA DA SÍNDROME DE TURNER. ABUSIVIDADE DA RECUSA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 428 DA ANS PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTO PSICOLOGIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. Ação proposta por criança, representada por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde.
2. Negativa de cobertura das sessões de psicopedagogia, prescritas pelo médico assistente como tratamento da dificuldade de aprendizado, secundária à Síndrome de Turner.
3. Especialidade não mencionada na cláusula do contrato que traz a lista de procedimentos excluídos. Abusividade. Artigos , 46 e 54, § 4, do CDC.
4. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS, que tampouco serviria de amparo à negativa, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a referida lista é meramente exemplificativa.
5. Contudo, a Resolução Normativa nº 428 prevê, no artigo 21, III, e item 106, do Anexo II, a obrigatoriedade de fornecimento de consultas/sessões de psicologia, limitadas ao número de 40 (quarenta) por ano. 6. Tal previsão engloba o tratamento pretendido, o qual consiste apenas em abordagem mais específica da referida modalidade. 7. Provimento parcial do recurso, para limitar a obrigatoriedade de cobertura a 40 (quarenta) sessões ou consultas anuais, bem como par acolher a impugnação ao valor da causa, reduzido para R$ 5.000 (cinco mil reais), apenas para fins de alçada, considerado que o pedido consiste em obrigação de fazer, de conteúdo econômico não aferível imediatamente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938358650/apelacao-apl-28098620188190014