jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANDREA TORRENTS DA ROCHA, RÉU: MARIA HELENA SALDANHA SAMPAIO DA ROCHA, INVENTARIANTE: PAULO FREIRE
Publicação
16/07/2020
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00025428820208190000_d9c03.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento nº.: 0002542-88.2020.8.19.0000

Agravante: Andrea Torrents da Rocha

Agravada: Maria Helena Saldanha Sampaio da Rocha

Interessado: Paulo Freire

Agravo de Instrumento. Inventário. Ofícios. Recurso provido em parte.

1. A expedição de ofícios para a obtenção de informações acerca dos bens do falecido permite melhor conhecer o monte partilhável, de forma a se evitarem a sobrepartilha e a existência de bens sonegados.

2. Por outro lado, não se justifica a pesquisa acerca de bens da agravada, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, não havendo prova pré-constituída do esforço comum na aquisição de tais bens.

3. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0002542-88.2020.8.19.0000, em que é agravante Andrea Torrents da Rocha, agravada Maria Helena Saldanha Sampaio da Rocha e interessado Paulo Freire,

2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator.

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andrea Torrents da Rocha em face de decisão proferida pela MMª. Drª. Juíza de Direito da 6ª. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital que, nos autos do inventário dos bens deixados por Aldyr José Sampaio da Rocha, indeferiu a expedição dos ofícios requeridos pela agravante.

Nas razões recursais, alega a agravante que não concorda com a lista de bens apresentados, porquanto não foram juntados aos autos os extratos das diversas contas do de cujus. Argumenta que a expedição dos ofícios às instituições financeiras elencadas e ainda à Receita Federal permitirá a apuração dos valores que envolvem a herança, bem como os investimentos e negócios jurídicos do falecido. Esclarece que seu pedido contou com a concordância do inventariante.

Requer o provimento do recurso para determinar-se a expedição dos ofícios requeridos. Requereu a concessão de efeito suspensivo.

A decisão de fls. 29/30 indeferiu o efeito suspensivo e dispensou as informações.

A agravada apresentou as contrarrazões de fls. 34/40, em prestígio à decisão censurada.

A d. Procuradoria de Justiça opinou, às fls. 48/52, no sentido do provimento do recurso.

3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

É o relatório.

VOTO:

O recurso é tempestivo, adequado, está dispensado do traslado das peças obrigatórias, na forma do art. 1.017, § 5º. CPC, e foi devidamente preparado. Impõe-se seu conhecimento.

Merece parcial provimento.

A propósito, dispõem os arts. 612 e 627 CPC:

“Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

(...)

Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;”

Com efeito, a finalidade do processo de inventário é justamente apurar-se o patrimônio deixado pelo falecido para que, então, seja realizada a partilha dos bens entre seus herdeiros. Só devem ser remetidas para as vias ordinárias as questões que demandem a produção de provas insuscetíveis de serem realizadas em sede de inventário.

No caso vertente, comparando-se a última declaração de bens feita pelo de cujus – fls. 79/81 dos autos originários e a listagem de bens

4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

apresentados nas primeiras declarações, constata-se que houve uma significativa redução de patrimônio que precisa ser mais bem esclarecida.

Destarte, a expedição de ofícios para a devida apuração do patrimônio deixado pelo falecido se revela medida necessária e pode ser feita nos próprios autos do inventário, eis que a prova aqui é meramente documental e objetiva apurar-se o monte partilhável, de forma a se evitarem a sobrepartilha e a existência de sonegados.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:

“Agravo de instrumento. Inventário. Solicitação de remessa de ofícios às instituições financeiras para obtenção de saldo. Indeferimento pelo magistrado. Cabimento da expedição. O sigilo bancário integra o direito à privacidade protegido constitucionalmente no artigo , X da Constituição da República. A Lei Complementar nº 105/2001, ao disciplinar o tema, determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Assim, em regra, a obtenção de informações pelos herdeiros relativamente às contas bancárias do autor da herança é dificultada e em alguns casos vetada pela instituição financeira ou Banco Central. Por tal motivo, mostra-se razoável a expedição de ordem judicial para que as instituições indicadas prestem as informações sobre os saldos bancários. Note-se que a medida é imprescindível para possibilitar a correta apresentação do esboço de partilha e, consequentemente, pagamento do imposto devido. Recurso provido.”

(Agravo de Instrumento nº. 002288542.2019.8.19.0000, TJRJ, 3ª. CC, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves - Julgamento: 25/06/2019 – Dje 01/07/2019).

5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Contudo, por outro lado, as informações acerca dos bens da agravada, declarados pelo falecido em sua declaração de imposto de renda por ser a agravada dele dependente, não devem ser alvo de pesquisa. Atente-se que a agravada e o falecido pai da agravante eram casados pelo regime da separação obrigatória de bens, não havendo prova de que tenha havido esforço comum na sua aquisição. Aqui, a questão demanda a produção de outras provas a serem produzidas em eventual ação própria.

Atente-se que, quanto ao banco estrangeiro – Banco Lombard, caberá à agravante proceder à devida tradução e encaminhamento do ofício, indicando, previamente, à serventia o texto para a devida requisição das informações a ser posteriormente traduzido.

O recurso prospera em parte.

Por tais fundamentos, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para: i) determinar-se a expedição de ofícios às instituições bancárias listadas às fls. 76/77 (de Bradesco a Banco Lombard), requisitando informações a respeito das movimentações financeiras do falecido, a partir de 16.11.2016; ii) determinar-se, através do Infojud, a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda do falecido – exercício 2018 – ano base 2017 e exercício 2016 – ano base 2015.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2.020.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938356678/agravo-de-instrumento-ai-25428820208190000/inteiro-teor-938356687