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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0099827-57.2016.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, PROC. MUNICIPAL: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES, RÉU: IMOBILIARIA MONTE RICO LTDA C/C
Publicação
16/07/2020
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00998275720168190021_27074.pdf
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Ementa

A C Ó R D Ã O EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REQUISITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À LUZ DO ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI N. 6830/80). ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1450819). REITERADOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA QUE NÃO SE COADUNA COM O DIPLOMA LEGAL PERTINENTE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A D. SENTENÇA.
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