Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2012.8.19.0211

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE MANTEVE A REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO EM 50%, PROPORÇÃO QUE DEVERÁ PREVALECER ATÉ QUE O SERVIÇO SEJA PLENAMENTE EXECUTADO, E CONDENOU A CEDAE À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS QUANTITATIVOS COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE TODAS AS FASES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OS RESÍDUOS SANITÁRIOS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA VÃO PARA AS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS PELA RÉ. REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO EM 50%. NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO SE FIRMOU POSICIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DO PREÇO, CONFORME AS FASES DO SERVIÇO PRESTADAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÕES QUE VISAM CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA PARA CORRIGIR SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO, AINDA QUE DEMONSTRADO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR EFICÁCIA INFRINGENTE SE AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.