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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 007XXXX-95.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RJ112257 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, PROC. DO ESTADO: BRUNO MORISSON, AGRAVADO: LEONARDO GOMES MOTTA

Publicação

24/07/2020

Julgamento

17 de Julho de 2020

Relator

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00797179520198190000_1041a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE COGNITIVA. DECISUM QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ENTE ESTATAL PARA PAGAMENTO IMEDIATO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

1. Rol do art. 1.015 do CPC que apresenta taxatividade a ser mitigada, o que permite a interposição de agravo de instrumento quando há urgência. Tema 988, do STJ.
2. Provimento jurisdicional que pode acarretar inutilidade do julgamento, caso seja apreciada somente em preliminar de Apelação .
3. Súmula 232, do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência de depósito prévio dos honorários do perito.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938167462/agravo-de-instrumento-ai-797179520198190000

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