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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JACQUELINE TRAUER LIPPI, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: SERGIO ESPINOLA CATRANBY
Publicação
11/03/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02494598620178190001_9a402.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0249459-86.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: JACQUELINE TRAUER LIPPI

EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE JANEIRO

RELATOR: DES LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA

AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU

PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR ELA.

ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU

ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES PERTINENTES, DE

ACORDO COM OS FATOS APRESENTADOS, O

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO

SOBRE O TEMA E A LEGISLAÇÃO INCIDENTE.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO

INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.

1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 024945986.2017.8.19.0001, nos quais figura como embargante JACQUELINE TRAUER LIPPI e como embargado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

1

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação para manter a sentença que denegou a segurança pleiteada por ela.

A ementa do aresto embargado foi assim redigida nos autos (indexador 208):

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 155, § 1º, INCISO III, ALÍNEAS A e B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

ESTADOS-MEMBROS QUE, DIANTE DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NACIONAL EM ESTABELECER NORMAS GERAIS PERTINENTES À COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS SOBRE BENS INCIDENTE SOBRE FATOS GERADORES OCORRIDOS NO EXTERIOR, PODEM FAZER USO DE SUA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, A FIM DE ATENDER A SUAS PECULIARIDADES. EXEGESE DOS ARTIGOS 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 34, § 3º, DO ADCT.

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015 - QUE DISPÕE SOBRE O ITCMD DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008135-40.2016.8.19.0000.

RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851108 – TEMA 825. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.

Nas razões recursais (indexador 244), reitera a tese de que “o cerne da questão consiste na inexistência de Lei Complementar Federal que regularize a cobrança do ITD pela Fazenda Estadual, sobre fatos geradores ocorridos no exterior. Isto porque, o artigo

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155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal dispõe expressamente que no caso de doadores no exterior, a competência para instituição do ITD deve ocorrer por Lei Complementar”.

Reafirma “que o legislador constitucional não permitiu aos Estados regulamentar a cobrança do ITD em fatos geradores ocorridos no exterior, reservando essa possibilidade apenas à União. Assim, a cobrança do imposto pelo Estado em hipóteses como a presente é eivada de inconstitucionalidade, tendo em vista que fere a competência exclusiva da União e reserva material de Lei Complementar”.

Repete que, “conforme foi demonstrado, é incabível a cobrança do ITD sobre a doação recebida pela ora Embargante, tendo em vista que não há permissão para o Estado legislar e, concomitantemente, cobrar o imposto sobre este tipo de doação, cabendo apenas à União positivar por meio de Lei Complementar sua instituição”.

Conclui aduzindo que “pelos motivos trazidos no bojo da presente lide e acima reiterados, deveria a r. sentença ser reformada in totum. Entretanto, para nova surpresa da ora Embargante, esta C. 2ª Câmara Cível, através do v. acórdão de fls. 208/220, entendeu por negar provimento à Apelação interposta, mantendo, por conseguinte, a r. sentença recorrida”.

Ainda, alega ausência de manifestação sobre “um dos principais argumentos trazidos desde o início do processo, ou seja, acerca da ocorrência de bitributação, tendo em vista que não pode a ora Embargante realizar o pagamento do Imposto de Doação em dois países, diante da vedação constitucional do art. 154, inciso I, não cabendo, igualmente, aplicar ao caso o art. 24, § 3º, da Carta Magna, pois mesmo que a União Federal não tenha editado Lei Complementar (art. 145 e 146 da Constituição Federal) não é permitido ao Estado editar leis e realizar a cobrança de ITD sobre fatos geradores ocorridos no exterior”.

Por fim, requer o sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para o fim de, com base no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, reformar o v. acordão de fls. 208/220, diante da, d.m.v., omissão verificada in casu, quanto ao argumento acerca da bitributação.

Uma vez ultrapassado o pedido acima, em respeito ao debate e com o fim único de prequestionar a matéria, possibilitando a remessa dos autos ao E. Tribunais Superiores, requer-se, ainda, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a inclusão no v. acórdão embargado de todos os dispositivos descritos nestes Embargos de Declaração, bem como da matéria aqui discutida, diante da vasta jurisprudência de nossos E. Tribunais”.

A tempestividade do recurso foi certificada no indexador 252.

Os embargado não se manifestou em contrarrazões, conforme certificado pela Secretaria no indexador 256.

É o relatório. Passa-se ao voto.

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Conhece-se do recurso por tempestivo e por estarem presentes os

demais requisitos de admissibilidade.

De acordo com artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração são

cabíveis quando houver, no aresto, erro material, obscuridade, contradição ou

omissão de ponto ou questão sobre os quais deveria ter se pronunciado o

magistrado, de ofício ou mediante provocação do interessado. Objetivam integrar,

complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, a fim de exaurir a prestação

jurisdicional que se encontrava eventualmente incompleta.

Na espécie, não se vislumbra nenhuma irregularidade a ser sanada,

uma vez que as teses pertinentes foram devidamente apreciadas no acórdão

embargado, de acordo com os fatos apresentados, a legislação aplicável e o

entendimento jurisprudencial adotado em casos análogos, demonstrando

claramente as razões do convencimento dos julgadores.

Com efeito, aquelas questões concernentes à possibilidade de o Estado

embargado cobrar ITCMD nas hipóteses de transmissão de bem móvel ou imóvel

situado no exterior, foram exaustivamente examinadas por este Colegiado,

conforme se vê dos seguintes trechos do acórdão hostilizado (indexador 208):

“(...)

Com efeito, trata-se de questão já apreciada pelo Órgão Especial deste

e. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 018918824.2011.8.19.0000 1 e na Representação por Inconstitucionalidade nº

1 EMENTA. Arguição de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação em razão de inventário de bens processado no estrangeiro. Suposta invalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 1.427/89, por vulneração ao dispositivo constitucional que reclama a prévia edição de lei complementar nacional para que se opere a referida exação, sendo lei estadual inidônea para suprir a ausência daquela. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação do Pleno. (RE 851108 RG)¿ (...) a despeito do transcurso de lapso temporal superior a vinte e cinco anos após a promulgação da Constituição da Republica, o Congresso Nacional ainda não editou a lei complementar a que alude o seu artigo 155, § 1º, inciso III. Ocorre que essa injustificável omissão legislativa, como parece intuitivo, não pode ter o condão de comprometer a efetividade da vontade do Poder Constituinte Originário, que inequivocamente se direcionou no sentido de que a transmissão causa mortis de bens situados no exterior - assim como se dá com os bens situados no Brasil - seja suscetível de exação.¿ (Parecer do Ministério Público)¿O incidente processual da arguição de inconstitucionalidade, sob o fundamento de assegurar a uniformização dos entendimentos dos diversos órgãos e juízes de tribunal sobre a constitucionalidade dos atos normativos do Poder Público, constitui poderoso e até mesmo correntio instrumento da Hermenêutica na prática forense, garantindo a aplicabilidade das normas que gozam de supremacia sobre as demais normas do sistema jurídico. O resultado do incidente não é simplesmente afastar ou não a eficácia da norma, mas, principalmente, a essa norma inferior conferir eficácia pelo seu reconhecimento de compatibilidade com a Lei Maior ou mesmo lhe conferir uma interpretação que seja conforme a Constituição.¿ Transição do controle de constitucionalidade incidental para os efeitos genéricos, em www.nagib.net. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional. Improcedência da arguição. Declaração de constitucionalidade da norma ora impugnada. (0189188-24.2011.8.19.0001 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Des (a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 01/02/2016 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL)

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0008135-40.2016.8.19.0000 2 , nas quais foi reconhecida a possibilidade de,

nas hipóteses específicas do artigo 155, § 1º, inciso III, alíneas a e b da

Constituição Federal, diante da omissão da União em estabelecer as normas

gerais pertinentes, os Estados-membros fazerem uso de sua competência

legislativa plena (artigos 34, § 3º, do ADCT 3 , e 24, § 3º, da Carta Maior 4 ) para

instituir imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de quaisquer

bens ou direitos.

Registre-se que, na ação direta, o representante aduziu a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei Estadual nº 7.174/2015 (que revogou a Lei Estadual 1.427/1989 5 , objeto daquela arguição incidental),

2 Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 7.174/2015 que dispõe sobre "imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro". Representante que alega a inconstitucionalidade dos artigos 5º, inciso II, alíneas b e c ; artigo 12 ; artigo 23 ; artigo 24, inciso I, alíneas b, d, e e inciso III e artigo 42 da Lei Estadual nº 7.174/2015. Representante que indicou expressamente dispositivos da Constituição Estadual são os parâmetros por ele invocados para arguição de inconstitucionalidade, o que atende o requisito processual de fundamentação nas ações de controle concentrado e evidencia a competência deste Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Artigo 74 da Constituição Estadual que prevê a competência concorrente do Estado do Rio de Janeiro com a União para legislar sobre matéria tributária, devendo suplementar normas gerais editadas pela União. Artigo 5º, inciso II, alíneas b e d que estabelece a incidência do imposto de transmissão de bem móvel ou imóvel situado no exterior que é constitucional, pois inexistindo lei federal sobre a matéria a competência do Estado é plena. Representante que aponta que o artigo 12 da Lei Estadual nº 7.174/2015 contraria o artigo 128 do CTN, o que evidencia que se verificada a inconstitucionalidade, seria reflexa, afastando a possibilidade de controle abstrato. Artigo 23 da Lei Estadual nº 7.174/2015 que prevê a incidência de ITD sobre valores oriundos de planos de previdência complementar (PGBL e VGBL). PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) que tem a natureza de aplicação financeira. Precedente do STJ. Dessa forma, no momento da morte de seu titular há fato gerador do ITCMD, pois haverá transmissão de direitos aos herdeiros ou beneficiários, não se verificando a inconstitucionalidade de sua incidência. VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) que tem a natureza de seguro, não estando, assim, incluído no acervo hereditário. Inteligência do artigo 794 do Código Civil. Precedente do STJ. Não constituindo herança, não há fato gerador que do ITD. Havendo efetiva transmissão de propriedade na doação, no fideicomisso e na enfiteuse, está presente o fato gerador de ITD, sendo assim, constitucional o disposto nas alíneas b, d, e do inciso I do artigo 24 da Lei Estadual nº 7.174/2015. Direitos reais que têm a natureza de ônus os quais, quando de sua extinção, não ensejam o fato gerador do ITD, sendo, assim, inconstitucionais o artigo 24, inciso III e o artigo 42 da Lei Estadual nº 7.174/2015. Inconstitucionalidade que deve ser declarada quanto à expressão "Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) constante no artigo 23, bem como quanto aos artigos 24, inciso III e 42, todos da Lei Estadual nº 7.174/2015. Procedência parcial do pedido. 0008135-40.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (1ª Ementa - 0008135-40.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/06/2019 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL)

3 Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

§ 1º Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, c, revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III.

(...)

§ 3º Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

4 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº

13.874, de 2019)

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide

Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas

peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

5 Lei Estadual º 7174/2015.

Art. 46. Ficam revogadas as seguintes leis e disposições:

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incluindo o seu artigo 5, inc. II, alínea b 6 , que prevê a incidência de ITCMD na hipótese de transmissão de bem móvel ou imóvel situado no exterior, que é justamente a questão posta em debate nestes autos.

De fato, quanto ao ponto, a eminente Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, relatora daquela Representação, consignou que “a competência dos Estados para legislar em matéria tributária é concorrente com a União (artigo 24, inciso I da Constituição Federal e artigo 74, inciso I da Constituição Estadual), e, à falta de lei complementar federal, o Estado exerce a competência plena (artigo 24, § 3º da Constituição Federal e artigo 74, § 3º da Constituição Estadual)”.

Ainda, concluiu, afirmando que a “Constituição Federal, no artigo 155, inciso I e § 1º, inciso II, prevê a instituição de imposto de transmissão causa mortis sobre bens situados no exterior, regra que também está consagrada na Constituição Estadual, no artigo 199, inciso I, alínea a c/c § 2º, (...), sendo certo que, inexistindo lei federal sobre essa matéria, a competência do Estado é plena, não estando, assim, o disposto no artigo 5º, inciso II, alíneas b e c da Lei Estadual nº 7.174/2015, eivado de inconstitucionalidade” . (Grifei)

Logo, considerando-se que a exação impugnada pela impetrante é perfeitamente exigível, posto que fundamentada em disposto legal declarado constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, escorreita a decisão impugnada ao denegar a segurança pleiteada.

Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados proferidos em casos similares:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITCMD DECORRENTE DE DOAÇÃO RECEBIDA DO EXTERIOR.

I – Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II – Lei nº 1.618, de 23 de fevereiro de 1990;

III – art. da Lei nº 2.052, de 31 de dezembro de 1992;

IV – Lei nº 2.821, de 07 de novembro de 1997;

V– Lei nº 3.515, de 21 de dezembro de 2000;

VI – Lei nº 3.633, de 13 de setembro de 2001;

VII – Lei nº 5.440, de 05 de maio de 2009; e

VIII - Lei nº 7.069, de 02 de outubro 2015.

Parágrafo único. A produção de efeitos da revogação da Lei nº 1.427, de 1989 se dará em dois momentos, da forma seguinte: I – a revogação do art. , dos incisos I e II do caput do art. 11 e do art. 17 da Lei nº 1.427, de 1989 produzirá efeitos no ano subsequente ao da publicação desta Lei e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias;

II – a revogação dos demais dispositivos da Lei nº 1.427, de 1989 produzirá efeitos em 1º de julho de 2016.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os arts. 8º, 9º, 24, 26, 41 e 42, bem como a revogação dos dispositivos referidos no inciso Ido parágrafo único do 46, produzem efeitos no ano subsequente e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, e os demais dispositivos em 1º de julho de 2016.

6 Art. 5º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:

I – na transmissão de bem imóvel, bem como de direitos a ele relativos, se o mesmo estiver situado neste Estado; ou

II – na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, se nele estiver localizado o domicílio:

a) do doador;

b) do donatário, quando o doador for domiciliado no exterior;

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ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA ESTADUAL PARA INSTITUIR O IMPOSTO. JULGAMENTO EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0425183-41.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 15/08/2018 -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INEXIGIBILIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL º 1.427. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. 1 - Trata-se de mandado de segurança onde se busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITCMD, incidente sobre a transmissão sucessória dos valores recebidos em inventário processado no estrangeiro. Sentença que concedeu a ordem. Recurso do Estado do Rio de Janeiro; 2 - Superada a preliminar de inadequação da via eleita. Lei Estadual nº 1.427 que é capaz de produzir efeitos concretos na esfera do contribuinte, em relação à exigibilidade - ou não - do ITCMD, incidente sobre a transmissão sucessória dos valores recebidos em inventário processado no estrangeiro. Não há o que se falar em mandado de segurança contra lei em tese, afastando-se a aplicação da Súmula nº 266 do STF; 3 - Discutese a exigibilidade do ITCMD em relação à transmissão sucessória dos valores recebidos em inventário processado no estrangeiro, pelo que inquestionável deva ser primeiro superada a questão prejudicial de mérito, referente à constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei Estadual nº 1.427, tendo em vista que tratou de matéria reservada à Lei Complementar, conforme a previsão do art. 155, § 1º, inciso III, a, da CRFB; 4 - Órgão Especial deste E. Tribunal decidiu pela constitucionalidade da norma em comento, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0189188-24.2011.8.19.0000, sendo possível a exação a título de ITCMD em relação à transmissão sucessória dos valores recebidos em inventário processado no estrangeiro; 5 - Em outras palavras, permite-se que diante da omissão legislativa complementar federal em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em especial incidente sobre a transmissão sucessória dos valores recebidos em inventário processado no estrangeiro, os Estados podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da CRFB e no art. 34, § 3º, do ADCT; 6 - Ressalta-se a repercussão geral do tema em debate reconhecida pelo Pretório Excelso nos autos do RE 851108 RG/SP, encontrando-se a

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questão pendente de julgamento. Reforma da sentença e revogação da medida. Liminar. Denegação da ordem. Provimento ao recurso. (0189188-24.2011.8.19.0001 - 2ª Ementa - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES -Julgamento: 14/09/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL.

Por fim, esclareça-se que, nos autos do Recurso Extraordinário 851108, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão – possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior 7 -, contudo, não houve determinação daquela Corte de suspensão nacional de todos os processos pendentes que tratam do mesmo tema, fato que impõe o julgamento desde logo da presente demanda.

(...)”.

De mais a mais, importa assinalar que, mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que"o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte 8".

Ora, decerto, que o mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a reapreciação, pela via dos aclaratórios, de questão já decidida.

Nesse sentido, válido transcrever os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIOS NÃO ENCONTRADOS. 2. IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. 3. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 400, § 1º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. 5. ALEGADA DISPENSABILIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE MÉRITO. DECISÃO QUE DEMONSTRA APTIDÃO E

7 Tema 825

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4667945&numeroProcesso=8 51108&classeProcesso=RE&numeroTema=825

8 AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017.

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PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que haja violação do art. 619 do CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados na mencionada norma (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão) e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

2. No caso, verifica-se que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da decisão, a qual não acolheu sua argumentação no sentido da desnecessidade das provas deferidas. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando a Corte local fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do CPP 3. Além disso, consignou-se que, mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que"o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 4. A norma tida por violada dispõe que" as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ". Contudo, a Corte local considerou que" a quebra de sigilo seria, 'além de relevante e pertinente, indispensável, porquanto apta a demonstrar as movimentações patrimoniais entre os acusados Josué, Sergio e Fernando' ". Portanto, o art. 400, § 1º, do CPP não possui a abrangência pretendida pelo recorrente, porquanto é clara a faculdade atribuída ao juiz de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, devendo, portanto, fundamentar seu indeferimento. Contudo, considerando o Magistrado que a prova requerida não se insere nas hipóteses do mencionado dispositivo, não há violação, mas correta observância ao regramento legal. 5. Aferir se as provas requeridas comprovam ou não as imputações é matéria de mérito, sendo suficiente que fique demonstrada a aptidão da medida e sua proporcionalidade, o que ficou devidamente demonstrado na decisão de quebra. Assim, presentes circunstâncias que denotem interesse público relevante, não é possível concluir que a entrega espontânea de documentos relativos a recibos e movimentação bancária supra a necessidade da medida, quando devidamente justificada. Assim, encontrando-se a decisão fundamentada, com base na necessidade da medida para fins de instrução processual criminal, apoiada em elementos fáticos concretos, não há se falar em violação do art. 400, § 1º, do CPP nem em divergência jurisprudencial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1197047/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. As alegações de contradição e

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omissões no acórdão recorrido apontam para a pretensão de reforma do julgado, na medida em que se sustenta a existência de entendimento diverso de outros órgãos julgadores. No caso dos autos o acórdão embargado é claro quanto à aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido da obrigatoriedade de devolução pelo servidor público de valores recebidos ainda que de boa-fé. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.III -Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A Corte de origem apresentou fundamentos no sentido de que houve sim processo administrativo relativo ao desconto, inclusive com abertura de prazo para impugnação, e respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa (fl. 302). Tais fundamentos não foram impugnados pela parte recorrente, ora embargante, na sua petição de recurso ordinário. Assim, incide, por analogia o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF, segundo o qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: AgInt no RMS 55.110/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018; RMS 55.046/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017. V - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 53.441/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal de origem assentou:"Consoante se verifica dos autos, a impetrante indicou para o polo passivo da ação mandamental, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Previdenciária em Bauru/SP. O ato coator atacado no writ (...) foi praticado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. Assim sendo, a impetração efetivamente foi mal direcionada". Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo

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recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, a autoridade coatora, em Mandado de Segurança, é aquela que omite ou executa diretamente o ato impugnado e que detém poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Judiciário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1670569/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 25/05/2018).

No que se refere ao prequestionamento, a Corte Superior delineou entendimento de que, para suprir o respectivo requisito, é suficiente a discussão implícita da matéria federal examinada na origem, sendo desnecessária a indicação de todos os artigos mencionados pelas partes.

Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. 1.1 . Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem , o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o objeto e validade da procuração outorgada. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1369401/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO . CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. 1. (...) 5. Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese . 6. A Administração pode anular, a qualquer tempo, o ato administrativo de admissão de servidores públicos sem concurso público, não se cogitando da incidência do disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999, uma vez que há situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. 7. Na esteira de precedentes desta Corte, o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a interposição de recursos nos Tribunais Superiores (EREsp 1327573/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 27/02/2015, e AgRg no AgRg no

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AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 26/10/2012), por meio do ProcuradorGeral de Justiça ou Promotor de Justiça por ele designado, caso último constatado, in casu. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1454137/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 21/03/2019).

Sendo assim, constata-se que, na espécie, não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC, almejando a recorrente, sob o propósito de aparentes omissões, rediscussão da matéria já enfrentada a fim de que suas teses sejam acolhidas, o que, como já dito, não é possível pela via dos aclaratórios, cabendo a este Relator alertar as partes quanto à regra do artigo 1026, §§ 2º e , do CPC.

Do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e rejeitá-lo .

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938167066/apelacao-apl-2494598620178190001/inteiro-teor-938167082