jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0411766-55.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: GUSTAVO ROCHA COELHO, RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVALADE

Publicação

08/05/2020

Julgamento

5 de Maio de 2020

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04117665520158190001_0ca06.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação de nunciação de obra nova. Obras internas em unidade condominial. Apelação parcialmente provida.

1. Pediu o apelado na inicial a condenação do apelante à colocação da viga, a não invadir as áreas comuns, a não construir a piscina e a suíte na laje e a não efetivar qualquer obra contrária à lei, à convenção, à segurança do prédio ou que aumente sua fração ideal ou utilidade do bem e ainda danos morais coletivos.
2. A r. sentença é extra petita, porquanto condenou o apelante a pedir autorização da assembleia condominial para a obra.
3. Mas, também é citra petita, porquanto não apreciou o pedido do apelado de que o apelante não construa a piscina e a suíte, o que procede, considerando-se que o próprio apelante aquiesceu com o pedido.
4. No mais, o apelante só poderá retomar as obras quando apresentar licença de construir, não podendo se valer da LC nº. 157/05, cuja vigência já se exauriu.
5. Sucumbência recíproca.
6. Apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938163909/apelacao-apl-4117665520158190001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1960946 SP 2021/0298374-6

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710855-32.2017.8.07.0001 DF 0710855-32.2017.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002568-66.2015.8.19.0031

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0015037-09.2020.8.16.0014 Londrina 0015037-09.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Lucas F. D. Labronici, Advogado
Modeloshá 4 anos

Obrigação de Fazer c/c indenizatória