Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0411766-55.2015.8.19.0001

1. Pediu o apelado na inicial a condenação do apelante à colocação da viga, a não invadir as áreas comuns, a não construir a piscina e a suíte na laje e a não efetivar qualquer obra contrária à lei, à convenção, à segurança do prédio ou que aumente sua fração ideal ou utilidade do bem e ainda danos morais coletivos.

2. A r. sentença é extra petita, porquanto condenou o apelante a pedir autorização da assembleia condominial para a obra.

3. Mas, também é citra petita, porquanto não apreciou o pedido do apelado de que o apelante não construa a piscina e a suíte, o que procede, considerando-se que o próprio apelante aquiesceu com o pedido.

4. No mais, o apelante só poderá retomar as obras quando apresentar licença de construir, não podendo se valer da LC nº. 157/05, cuja vigência já se exauriu.

5. Sucumbência recíproca.

6. Apelação a que se dá parcial provimento.