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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MAXIMILIANO GUERRA PEIXE DE SANT´ANA, AGRAVADO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO
Publicação
23/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00584307620198190000_f49c3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

12ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0058430-76.2019.8.19.0000

Agravante: MAXIMILIANO GUERRA PEIXE SANT´ANNA

Agravado: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACESSIBILIDADE NAS ESTAÇÕES PARA DEFICIENTE FÍSICO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Na espécie, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico estabelece proteção e garante acessibilidade, devendo ser eliminada qualquer barreira física nos serviços de transportes, garantindo, desta forma, a acessibilidade

os portadores de necessidades especiais. No entanto, é de conhecimento a existência de Ação Civil Pública sobre o mesmo tema, ajuizada pelo Ministério Público, onde já foi firmado TAC e devidamente homologado pelo Juízo, estabelecendo inclusive, um cronograma conjunto de adequação das estações ferroviárias. Assim, ausentes os requisitos à concessão da tutela pretendida. Precedente do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados, estes autos do Agravo de

Instrumento nº 0058430-76.2019.8.19.0000, em que figura como

Agravante MAXIMILIANO GUERRA PEIXE DE SANT´ANNA e Agravado SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO,

ACORDAM os eminentes Desembargadores que compõem a Colenda 12ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MAXIMILIANO GUERRA PEIXE DE SANT´ANNA, face a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Vila Inhomirim, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para que a agravada promovesse, no prazo de 60 (sessenta) dias, as obras necessárias de acessibilidade na Estação Férrea de Duque de Caxias.

Sustenta em suas razões recursais, afirma que estão presentes os pressupostos autorizadores à concessão da tutela de urgência e cita algumas decisões concessivas da tutela.

Decisão indeferindo o efeito suspensivo às fls. 15/16. Informações prestadas às fls. 25.

Contrarrazões às fls. 27/33.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, na forma do parecer de fls. 37/41.

É o Relatório.

(AM) Agravo de Instrumento nº 0058430-76.2019.8.19.0000 2

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade.

O recurso deve ser improvido.

O ordenamento jurídico confere proteção aos portadores de necessidades especiais, no entanto, no caso, mostra-se necessário aguardar a instrução probatória a fim de comprovar, de forma inequívoca, a ausência de acessibilidade à estação ferroviária, ou de vias alternativas de ingresso.

Não bastasse isso, a obrigação postulada impõe planejamento e investimentos necessários à realização de obras. Acrescente-se, ainda, que o Ministério Público ajuizou recentemente Ação Civil Pública de nº 0167632-82.2019.8.19.0001, em curso no Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública, tendo por objeto “a promoção de adequadas condições de acessibilidade para pessoas com deficiência nos trens e estações ferroviárias localizadas no estado do Rio de Janeiro, operados pela concessionária Supervia”.

Foi assinado TAC em 03.10.2019 a fim de ajustar compromisso para elaboração de diagnóstico situacional de acessibilidade das estações ferroviárias operadas pela concessionária em todas as estações que compõem a malha ferroviária.

Houve a homologação por sentença, em 21/10/2019, pelo Juiz da 16ª Vara de Fazenda Pública.

(AM) Agravo de Instrumento nº 0058430-76.2019.8.19.0000 3

No Termo de Ajustamento de Conduta foi firmada a

suspensão do feito por 180 dias a fim de que sejam acordados

diagnósticos e cronogramas para fiel cumprimento das adequações de

acessibilidade objeto da ação civil pública.

Assim, também não cabe a reforma da decisão nesta

fase processual, pois no âmbito da ACP já está sendo tratada a questão

em sua maior dimensão.

Outro não é o entendimento do E. TJRJ:

(0149090-16.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 19/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL)

Apelação Cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Portador de deficiência física. Acessibilidade. Ação que tem por objetivo determinar à concessionária de serviço público (Supervia) a realização de obras na estação de trem São Francisco Xavier, além de compensação moral (R$10.000,00). Sentença de procedência. Irresignação da concessionária. Anulação do julgado. Preliminar de prejudicialidade. Acolhimento. Necessidade de suspensão da ação individual, ante à existência de ação civil pública em andamento (0167632-82.2019.8.19.0001), perante o Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública. Ajuizamento de ACP visando obter a mesma providência postulada pelo apelado (adequação necessária para acessibilidade na estação de trem São Francisco Xavier). Termo de ajustamento de conduta firmado na ACP. Suspensão da demanda individual que se mostra mais adequada. Reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e improvimento do recurso de agravo de instrumento.

Rio de Janeiro, a data da assinatura eletrônica.

Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR.

Relator

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