jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0192537-54.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RIO ÔNIBUS, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RAFAEL SANTANA BASTOS
Publicação
24/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01925375420198190001_84f12.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante busca a concessão de segurança, no sentido de não suportar o adicional de ICMS de 2% (dois por cento), para o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), nas operações com óleo diesel, sob o regime do artigo 14, inciso XIII, alínea b, da Lei nº 2.657/96, ordenando à Autoridade Coatora que não cobre o referido adicional da cadeia produtiva do petróleo, conforme a definição da Lei nº 9.748/97, relativamente, ao referido combustível. Alega que para as operações com óleo diesel, as alíquotas de ICMS eram de 14%, em geral, e de 6% para o consumo no transporte de passageiros, terrestre e do sistema aquaviário, mais o adicional de 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em ambas as hipóteses (Lei nº 2.657/96, art. 14, inc. XIII, c/c Lei nº 4.056/2002, art. , inc. I). Sustenta que a criação e cobrança do referido adicional do ICMS para financiamento do FECP, pelos Estados, incidente sobre óleo diesel afronta dispositivos Constitucionais (Artigo 150, II c/c artigo 80, II, ambos da CRFB). Controle de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de plenário ou regra do FULL BENCH. Inteligência do artigo 97 da Constituição Federal e do enunciado de súmula vinculante nº 10. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, REMETENDO-SE OS AUTOS PARA E. ÓRGÃO ESPECIAL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938161053/apelacao-apl-1925375420198190001