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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-73.1989.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: TJ000008 - PROCURADOR GERAL DO ESTADO, RÉU: ESPÓLIO DE WALTER INACIO BARRETO

Publicação

24/07/2020

Julgamento

21 de Julho de 2020

Relator

Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008587319898190014_89723.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Executivo fiscal. ICMS. Fatos geradores ocorridos entre setembro de 1981 e dezembro de 1982. Exceção de pré-executividade alegando a ¿prescrição¿ ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal. Sentença que declara a decadência do direito de constituir o crédito, partindo do pressuposto de que o lançamento ocorreu apenas em 1989. Apelo do Estado.

1- CDA que indica a lavratura de auto de infração no ano de 1983 e a existência de processo administrativo, sem registro da data da notificação do contribuinte. Excipiente que não apresentou cópias do processo administrativo.
2- O devedor tem o ônus de demonstrar o fato por ele alegado quando não se extrai a informação da própria CDA. Inadequação da via da exceção de pré-executividade para alegar a prescrição sem a respectiva prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória.
3- Executivo fiscal distribuído em 24/08/1989. Cobrança que pressupõe a anterior constituição do crédito. Prazo prescricional da pretensão de cobrança do Fisco que pode ser contado, no melhor dos cenários, a partir da distribuição da execução. Execução ajuizada antes da LC 118/05. Prazo quinquenal que já havia se esgotado à época da citação pessoal do executado em 22/05/1995. 4- Feito que permaneceu sem qualquer movimentação pelo exequente entre 05/11/90 e 07/10/94. Inaplicabilidade do verbete 106 da Súmula do Superior, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito de tal diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5- Sentença que deve ser mantida por fundamento diverso. 6- Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938158520/apelacao-apl-8587319898190014