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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0251158-88.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ODETTE DE JESUS CORREA, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: LEONARDO CARRILHO JORGE
Publicação
24/07/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__02511588820128190001_8e0de.pdf
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Ementa

Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Ação de Revisão de Benefícios c/c Cobrança de Atrasados. Pensão por Morte. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral para, consolidando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a proceder à revisão do benefício pago a autora, com base no valor da aposentadoria do ex-servidor ao tempo do óbito, e cálculo da pensão na forma do § 7º do art. 40 da CF (teto do regime geral da previdência social, mais 70% do que exceder), acrescido de reajustes previstos na lei (assegurando-se a paridade com o pessoal da ativa), bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Autos enviados à segunda instância, para reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496 do CPC.

1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte deve ser aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula nº 340 do STJ.
2. Instituidor da pensão que foi aposentado em 28/02/1990, antes, portanto, da EC nº 41/2003, mas faleceu posteriormente à edição da EC nº 47/2005, fazendo jus a autora à paridade remuneratória, mas não à integralidade.
3. Entendimento do STF no sentido de que os pensionistas possuem direito à paridade, cumpridos os requisitos previstos na regra de transição do art. , da EC nº 47/2005. RE nº 603.580, julgado em sede de repercussão geral (Tema 396).
4. Pagamento dos atrasados que se impõe, observada a prescrição quinquenal.
5. Correção monetária e juros de mora que devem observar a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (INPC para a correção monetária e remuneração oficial da caderneta de poupança para os juros de mora).
6. Isenção da autarquia quanto ao pagamento das custas (art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3350/1999). Isenção, contudo, que não se estende à taxa judiciária.
7. Sentença ilíquida. Percentual dos honorários advocatícios que deve ser fixado em liquidação de sentença, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Inteligência do artigo 85 § 4º do CPC. Sentença que se reforma, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na liquidação de sentença, bem como para condenar a autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938151388/remessa-necessaria-2511588820128190001