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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056418-70.2011.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ADRIATICA DE SEGUROS GERAIS, RÉU: JOSE FERNANDES LINO
Publicação
24/08/2012
Julgamento
17 de Maio de 2012
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00564187020118190000_d4342.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. POSSIBILIDADE.

1-A execução deve observar o princípio da efetividade, devendo ser operada em prol do interesse específico do credor em satisfazer seu crédito.
2-Considerando que as rés possuem crédito decorrente da apólice de seguro e direito ao pagamento reconhecido na ação secundária de denunciação da lide, entende-se possível a execução direta da seguradora litisdenunciada.
3-Não há prejuízo à seguradora, uma vez que irá dispor de quantia equivalente a que contratou.
4-É pacífica a jurisprudência dos Egrégios Tribunais Superiores no sentido de que, em razão da estipulação contratual em favor de terceiro existente na apólice, a execução de indenização pode ser direcionada diretamente à seguradora denunciada.
5- É certo que, se a seguradora poderia ter sido demandada diretamente, não resta dúvida de que, ao ingressar no feito por denunciação, assumiu a condição de litisconsorte, submetendo-se, nesta condição, à coisa julgada e, no caso de condenação, é legitimada para figurar no polo passivo da execução, cabendo-lhe o adimplemento do débito nos limites de sua responsabilidade.
6- Recurso ao qual se NEGA SEGUIMENTO, por força do disposto no art. 527, Inciso I, c/c o art.o557, Caput, ambos do CPC e na forma do permissivo do art. 31, Inciso VIII, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938143911/agravo-de-instrumento-ai-564187020118190000