jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-27.2012.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: JOAQUIM DE ALMEIDA DECIO

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00391722720128190000_a73a8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ FATO DO SERVIÇO ¿ DENUNCIAÇÃO DA LIDE ¿ POSSIBILIDADE ¿ INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC ¿ INAPLICÁVEL A RESTRIÇÃO COM BASE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ¿ ART. 14, DO CDC ¿ PRECEDENTES DO STJ.

Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide quando se trata de vício do produto, consoante o art. 13 do CDC. Não se cogita na hipótese vertente, de fato do produto, mas sim de fato do serviço, porquanto a CEDAE é concessionária de serviço público de água e tratamento de esgoto. A denunciação da lide pressupõe o direito de regresso, resultante de lei ou de contrato, como é a situação constante nos autos. Configurada a hipótese na esfera da influência do art. 70, III, do CPC, é plenamente cabível a denunciação da lide. Recurso manifestamente procedente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938109815/agravo-de-instrumento-ai-391722720128190000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-87.2017.8.13.0000 Matias Barbosa

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-77.2010.8.19.0000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2019.8.19.0208

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-07.2016.8.13.0000 Juiz de Fora