Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-27.2012.8.19.0000

Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide quando se trata de vício do produto, consoante o art. 13 do CDC. Não se cogita na hipótese vertente, de fato do produto, mas sim de fato do serviço, porquanto a CEDAE é concessionária de serviço público de água e tratamento de esgoto. A denunciação da lide pressupõe o direito de regresso, resultante de lei ou de contrato, como é a situação constante nos autos. Configurada a hipótese na esfera da influência do art. 70, III, do CPC, é plenamente cabível a denunciação da lide. Recurso manifestamente procedente.