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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0318277-37.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: BANCO ITAUCARD S A, RÉU: RENATO PINTO

Julgamento

5 de Outubro de 2012

Relator

Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03182773720108190001_3c011.pdf
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Ementa

INDENIZATÓRIA. DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO NEM DESBLOQUEADO. DANO MORAL.

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentada em indevida cobrança, por fatura, de cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado pelo autor.
2. Ato ilícito caracterizado por vício na prestação de serviço. Responsabilidade civil do prestador de serviços.
3. Dano moral configurado, pois não foi enviada simples carta de cobrança, mas sim imposta fatura para pagamento, acarretando ao autor angústia e perda de tempo para se livrar da indevida imputação de débito.
4. Irresignação do réu com o valor fixado a título de indenização por danos morais.
5. Considerando que felizmente não houve maiores danos ao autor, que não chegou a ser negativado nos cadastros de crédito, razoável a redução da verba para reparação do dano moral ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
6. Recurso parcialmente provido, na forma do artigo 557, § 1º-A do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938087062/apelacao-apl-3182773720108190001

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