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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COSME JOSE DE SANT'ANNA FILHO, AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S A, RÉU: OS MESMOS
Publicação
22/02/2013
Julgamento
5 de Outubro de 2012
Relator
Des(a). GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00834098020118190001_dc437.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Rio de Janeiro

Poder Judiciário

Décima Terceira Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083409-80.2011.8.19.0001

APELANTE 1: COSME JOSÉ DE SANT’ANNA FILHO.

APELANTE 2: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

APELADOS: OS MESMOS.

RELATORA: DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO

ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇAS DE TARIFAS, JUROS E COMISSÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE PRATICAR COBRANÇAS SOB A RUBRICA DE “TARIFA ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE”, “RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EM ATRASO” E “TARIFA DE EXTRATO CONSOLIDADO”, BEM COMO RESTITUIR, EM DOBRO, AS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR. APELO DO DEMANDANTE, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS SÃO DEVIDAS. AUTOR QUE POSSUI CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU PARA RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO, CONTUDO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, NÃO FOI INFORMADO ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS. CONSUMIDOR QUE TEVE DIFICULDADES PARA ARCAR COM O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL. COBRANÇA ABUSIVA E ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E INDUVIDOSA AO CONSUMIDOR, INOBSERVÂNCIA DO ART. , III, DO CDC. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DEBITADO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 557, § 1º A, DO CPC. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a r. Sentença de fls. 63/71, proferida na ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral,

ajuizada por COSME JOSÉ DE SANT’ANNA FILHO em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Alega o Autor, na inicial, que: é titular de conta salário no banco Réu; em julho de

2010, ao tirar o extrato, verificou que o Réu efetuou descontos a título de “Tarifa de Extrato Consolidado” e “Juros e Comissões Sobre Limite”; entrou em contato com o Réu, sem êxito; em setembro de 2010, constatou novos descontos sob a rubrica “Tarifa de

Adiantamento a Depositante”; foram feitas novas cobranças de tarifas; em fevereiro de

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2011, a cobrança chegou ao valor de R$ 222,63 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) e em março, a quantia de R$ 263,34 (duzentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos); não teve ciência da cobrança de tarifas; teve dificuldades para o seu sustento e de sua família, ante o comprometimento de sua renda mensal; suportou dano moral. Requer a condenação do Réu a restituir, em dobro, o valor debitado; a apresentar o contrato de abertura de conta; a abster-se de efetuar novas cobranças de tarifas e indenização por dano moral a ser arbitrado pelo Juízo, arcando o Réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A fls. 24, audiência de conciliação, sem êxito.

A fls. 27/41, em defesa, o Réu argui prejudicial de decadência, eis que decorreu o prazo de 90 (noventa) dias para o consumidor reclamar sobre o vício no serviço, a teor do art. 26, II, do CDC e a impossibilidade de cumulação do pedido indenizatório com o pedido de exibição de documento. No mérito, sustenta que: as cobranças de tarifas são devidas; os juros de mora foram cobrados em virtude da utilização do limite do cheque especial; há divulgação das tarifas em quadro afixado nas agências, atua de acordo com as normas do Banco Central; não cabe a repetição de indébito; não praticou ato ilícito; não há dano moral. Requer a improcedência dos pedidos.

A fls. 63/71, a r. Sentença rejeita a preliminar de decadência, eis que aplicável ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor e de preliminar de inadequação da cumulação objetiva, visto que o Autor não formulou pedido de exibição de documento, requerendo a apresentação apenas como instrumento de prova e julga procedente, em parte, o pedido para condenar o Réu a não praticar novas cobranças a título de “Tarifa de Adiantamento ao Depositante”, “Recuperação de Crédito em Atraso” e “Tarifa de Extrato Consolidado”, a restituir, em dobro, as quantias pagas pelo Autor, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de 1% (hum por cento) ao mês desde a citação, com custas pro rata e honorários advocatícios compensados, face à sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida ao Autor.

A fls. 72/75, em apelo, o Autor pleiteia a indenização por dano moral.

A fls. 76/86, em apelo, o Réu reitera prejudicial de decadência, face ao transcurso do prazo de 90 (noventa) dias para o consumidor reclamar sobre o vício do serviço, a teor do art. 26, II, do CDC. No mérito, sustenta a legalidade das tarifas e a inexistência de indébito a ser repetido. Pugna pela improcedência dos pedidos.

A fls. 92/93 e a fls. 96/99, contrarrazões do Autor e do Réu, respectivamente.

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DECIDO.

Os recursos são tempestivos e estão presentes os requisitos de admissibilidade, com regular preparo pelo Réu, sendo o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.

Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recurso veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos pretórios superiores.

Cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social.

O Código consumerista, com assento constitucional, nos artigos 5º, XXXII, 24, VIII e 170, V, tem por escopo a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação contratual.

O diploma legal, em seu art. 14, § 3º, II prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente, da comprovação da culpa, somente afastada a responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro.

Primeiramente, cabe analisar a preliminar de decadência reiterada pelo Réu, em sede de recurso, sustentando que decorreu o prazo de 90 (noventa) dias para o Autor reclamar o vício do serviço, a teor do art. 26, II, do CDC.

O caso versa sobre falha na prestação do serviço, não por vício do serviço, não sendo aplicável o art. 26, II, do CDC, mas sim o art. 27, do mesmo diploma legal.

Dispõe o art. 27, do Código de Defesa do Consumidor:

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Na espécie, o Autor insurge-se contra cobranças indevidas procedidas em julho, setembro, outubro e novembro de 2010 e fevereiro e março de 2011, não tendo ocorrido a decadência do seu direito, considerando o ajuizamento da demanda em 22.03.2011.

Assim, a prejudicial de decadência foi corretamente rechaçada na d. Sentença.

Sustenta o banco Réu que havia previsão contratual sobre o pagamento de tarifas e que os serviços foram efetivamente prestados.

Contudo, o Réu não trouxe aos autos o contrato celebrado pelas partes, não restando comprovada sua alegação, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, II, do CPC.

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Em relação à cumulação do pedido indenizatório com o pedido de exibição de documento, o Autor apenas requereu a apresentação do contrato como instrumento de prova, não havendo inadequação.

Salienta-se que mesmo havendo previsão contratual, são nulas as cláusulas que estipulam a incidência de tarifa, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois deixam o consumidor em desvantagem excessiva.

Por certo, a cobrança das tarifas em questão é abusiva e arbitrária.

Desta forma, está demonstrado o atuar ineficiente do Réu na atividade que presta, não havendo transparência e segurança para os clientes, inobservados os princípios da boa-fé objetiva, lealdade e cooperação, nos moldes do artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

O Autor, frente à situação criada pelo Réu, teve sua renda mensal comprometida consideravelmente, já que percebe um salário mínimo de remuneração, o que causou dificuldades para o seu sustento e de sua família.

É inequívoco o abalo moral suportado pelo Cliente, que sofreu transtornos, decepção, angústia e frustração que extrapolam a esfera do mero aborrecimento.

Nesta linha de raciocínio, deve o Réu indenizar o Autor, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 14, do mesmo diploma legal.

Quanto ao valor da indenização fixado, este deve ser arbitrado em patamar capaz de suavizar as consequências do evento danoso para o consumidor, assim como também desestimular práticas análogas.

No caso, levando-se em consideração os fatos ocorridos, sua repercussão, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o caráter pedagógico/punitivo do instituto, mostra-se adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) vez que em consonância com os parâmetros normalmente arbitrados para casos semelhantes.

Em relação à restituição do valor pago, a devolução deve se dar em dobro, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Colaciona-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

0039092-05.2009.8.19.0021 - APELACAO. DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 19/12/2011 - OITAVA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA "EXTRA PETITA".1. Extratos colacionados aos autos que evidenciam a utilização da conta exclusivamente para percepção do salário. Incidência de tarifas e encargos de manutenção considerada prática abusiva. A instituição financeira ré não logrou comprovar que o autor foi devidamente informado acerca dos débitos que sobre o seus vencimentos incidiriam, tampouco que utilizava a referida conta para movimentação diversa daquela relacionada à conta-salário.2. Incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Violação do dever de informação e transparência. Arts. 6, III, 46 e 54, § 4º, ambos do CDC. 3. Conta suspensa. Tarifas descontadas indevidamente. Dano moral configurado, vez que o autor ficou impossibilitado de dispor de seu salário.4. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a

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quo não merece qualquer reparo, vez que se mostra proporcional e razoável, diante das circunstâncias que envolvem a demanda.5. Sentença extra petita no que diz respeito à determinação de repetição em dobro do indébito, posto que estranho ao pedido autoral. Impõe-se a anulação desta parte da sentença por afronta ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, devendo a devolução se dar na forma simples. Princípio da congruência.6. Verba honorária reformada de forma a se amoldar à regra inserta no art. 20, § 3º do CPC.7. Recurso parcialmente provido. (grifos nossos)

0427207-52.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 06/12/2011 - SETIMA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. Não há que se falar em decadência, porquanto além de se estar diante de cláusula abusiva que não se convalida com o decurso do tempo vez que fere norma de ordem pública de defesa do consumidor, não se trata de vício aparente no serviço, mas sim cobrança indevida de valores, mascarada de tarifa por serviço sequer contratado pelo consumidor. Comprova o autor descontos em conta corrente de diversos valores como tarifa sob a rubrica "adiantamento a depositante". Como dito, tal cobrança se mostra abusiva, porquanto a instituição financeira já é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do "cheque especial", ensejando vantagem claramente excessiva. Ademais, não se pode considerar a conduta reiterada do banco como engano justificável, sendo cabível a condenação do réu na devolução do indébito na forma dobrada. Valor da astreinte que deve ser reduzido. Como também os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 15% do valor da condenação. RECUSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE. (grifos nossos)

0127569-98.2008.8.19.0001 - APELACAO. DES. RENATA COTTA - Julgamento: 06/12/2011 -TERCEIRA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. "TARIFA SOBRE EXCESSO EM C/C". PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Decadência. Alega a parte ré que decaiu o direito do autor, uma vez que a demanda foi proposta após o decurso do prazo de 90 dias, nos termos do art. 26, do CDC. Entretanto não se verifica o advento da decadência, porquanto a ação versa sobre fato do serviço, sendo aplicável o prazo decadencial de 05 anos previsto no artigo 27, do CDC. Mérito. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. e 3º, caput, do CDC. In casu, insurgiu-se o apelado contra a cobrança da malfadada "tarifa de excesso em c/c", referente à utilização de valores além do limite de cheque especial. Sustenta o apelante que as cobranças encontram-se previstas contratualmente e que os serviços foram efetivamente prestados, motivo pelo qual não padecem de qualquer nulidade os descontos realizados na conta corrente da autora. Registre-se, inicialmente, que o réu não trouxe aos autos o contrato no qual constaria a previsão de cobrança de tais encargos, de modo que infundada a primeira alegação. Também não assiste razão

o apelante quando defende a legalidade da cobrança de excesso de limite. Especificamente quanto à denominada "tarifa de excesso em c/c"e demais denominações de tarifas sobre o limite de cheque especial, consolidou-se nessa Corte de Justiça o entendimento de que a sua cobrança é abusiva, uma vez que a instituição financeira também é remunerada pelo serviço de disponibilização e efetiva utilização do cheque especial, através dos elevados juros cobrados em tal operação, devendo, por conseguinte, serem devolvidos, em dobro, os valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. Ademais, considerando a renda mensal da autora, os descontos indevidos efetuados pelo banco réu atingiram parcela de sua remuneração necessária para a manutenção de suas necessidades básicas. Quantum indenizatório razoavelmente fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os critérios utilizados em nossos julgados. Precedentes dessa Corte de Justiça. Recurso a que se nega seguimento. (grifos nossos)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor, para

condenar o Réu a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada com juros

de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir desta decisão, arcando o Réu

com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez

por cento) do valor da condenação, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo

Civil e NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, na forma do art. 557, caput, do Código

de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2012.

GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO

Desembargadora Relatora

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