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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: TJ000007 - PROCURADOR DO ESTADO, RÉU: JOSÉ CARLOS ARROIO
Publicação
09/05/2014
Julgamento
16 de Julho de 2014
Relator
Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01868171920138190001_97b11.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6ª Câmara Cível

Embargos de Declaração em Agravo Interno na Apelação Cível nº 0186817-19.2013.8.19.0001

Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado: JOSÉ CARLOS ARROIO

Relatora: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A omissão que serve de suporte à interposição do recurso de embargos de declaração não se caracteriza pela simples falta de menção expressa a dispositivos legais. Acórdão que enfrentou todas as questões postas, tratando expressamente sobre a matéria que compõe o cerne da controvérsia. Declaratórios que não se prestam à finalidade exclusiva de prequestionamento expresso de dispositivos legais. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos

de Declaração em Agravo Interno na Apelação

Cível de nº 0186817-19.2013.8.19.0001 , entre as

partes acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes

da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

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Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento aos embargos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, de de 2014.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Desembargadora Relatora

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0186817-19.2013.8.19.0001

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6ª Câmara Cível

Embargos de Declaração em Agravo Interno na Apelação Cível nº 0186817-19.2013.8.19.0001

Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado: JOSÉ CARLOS ARROIO

Relatora: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

V O T O

O recorrente interpôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de fls. 139/149, para fins de prequestionamento, bem como, alegando existência de omissões.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado, ou supri-lo de omissão nele observada. Assim, são admissíveis apenas nas hipóteses previstas na lei.

Por esta Câmara, em decisão unânime, foi negado provimento ao agravo interno, interposto pelo embargante, conforme acórdão, cuja ementa se transcreve:

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AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O

TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Na ocasião, foi integralmente confirmada a

decisão monocrática de fls. 109/118, proferida nos

termos do art. 557 do CPC, cuja ementa também

merece transcrição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI Nº 8.880/94. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA LEI Nº 8.880/94 NA CONVERSÃO PARA URV DO VALOR DO SEU VENCIMENTO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.

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NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC.

Como se vê, a matéria que compõe o cerne da controvérsia foi devidamente tratada no acórdão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Verifica-se, portanto, imprestável a via dos embargos declaratórios para o atendimento da pretensão da recorrente, que deve levar seu inconformismo, se for o caso, às instâncias pertinentes.

Não é demais lembrar que a omissão, que serve de suporte à interposição de recurso de embargos de declaração, é aquela que diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido pelo Juiz ou pelo Tribunal, não se caracterizando pela simples falta de menção expressa ao dispositivo legal.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (grifei):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida ( CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2 - Não há como reconhecer a existência dos vícios apontados pelos embargantes, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, consignando expressamente que "a falta de regularidade formal é flagrante, pois não foram atacadas, de modo preciso, as bases da decisão recorrida, constatação apta a atrair, mutatis mutandis, o óbice da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça." 3 - Inexiste violação aos dispositivos constitucionais indicados pelo embargante (artigo 5º, XXXV, e 93, IX), pois a decisão recorrida, de forma motivada, limitou-se a reconhecer a ausência de requisito de regularidade formal do agravo regimental, pois não impugnados especificamente os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.

4 - Embargos rejeitados.

(EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 702.008/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO FILHO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 15/06/2010)

Sobre o tema, colaciono também a

jurisprudência deste Tribunal (grifei):

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0122103-60.2007.8.19.0001 (2009.001.40362) -APELACAO - 3ª Ementa

DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 26/01/2010 - DECIMA SEXTA CÂMARA CIVEL

Embargos de Declaração. Acórdão proferido em sede de Agravo Inominado em Apelação Cível. Intuito exclusivo de pré-questionamento. Alegação de omissão. Inexistência. A omissão que serve de suporte à interposição de recurso de Embargos de Declaração é aquela que diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido pelo Juiz ou pelo Tribunal, não bastando simples omissão sobre dispositivo legal que supostamente daria amparo à pretensão, se os fundamentos que o Acórdão enfrentou são suficientes para embasar a decisão.O inconformismo da parte com a fundamentação exposta no acórdão não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração. Tendo o Acórdão abordado todas as questões suscitadas pelas partes nas razões e contra-razões recursais, não há que falar em pré-questionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questão jurídica suscitada, não exigindo menção expressa do dispositivo legal que o recorrente reputa violado. Inexistência do alegado vício de julgamento. Improvimento aos Embargos.

0013526-81.2009.8.19.0206 - APELACAO - 2ª Ementa

DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 10/11/2010 -SEXTA CÂMARA CIVEL

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição Inexistência. Prequestionamento. Direito Previdenciário. Pecúlio. Morte do pai da beneficiária. Direito a indenização. Cabimento. Cláusula contratual de carência com prazo de 24 meses ou a critério exclusivo da instituidora do pecúlio a carência poderá ser substituída por declaração pessoal de saúde. Abusividade. Preenchimento de declaração pessoal de saúde sem recusa por risco. Aceitação do proponente. Impossibilidade de posteriormente se valer de cláusula que atribui vantagem a apelante de forma

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unilateral. Precedentes. 0000058-23.2006.8.19.0055 (2007.001.38154) APELACAO - DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Julgamento: 11/03/2008 -NONA CÂMARA CIVEL. Prequestionamento. Descabimento. Os declaratórios não se prestam para questionamentos, mas para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, tampouco servem para alterar a decisão, ressalvada a hipótese do excepcional efeito infringente, que in casu não se ostenta razoável.Efeito modificativo. Descabimento. Cognição restrita à omissão, contradição e obscuridade do acórdão. Precedentes: STF, 1ª Turma, REED 255071/SP, Min. Moreira Alves; STF, 2ª Turma, AGAED 265905, Min. Celso de MelloRejeição dos embargos.

Desse modo, tendo o acórdão, embargado,

enfrentado todas as questões postas em debate, não

merecem acolhida os declaratórios, eis que não se

prestam à finalidade exclusiva de prequestionamento

de dispositivos.

Por estes motivos, nega-se provimento aos

presentes embargos de declaração.

Rio de Janeiro, de de 2014.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Desembargadora Relatora

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