Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0186817-19.2013.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: TJ000007 - PROCURADOR DO ESTADO, RÉU: JOSÉ CARLOS ARROIO
Publicação
09/05/2014
Julgamento
16 de Julho de 2014
Relator
Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
A omissão que serve de suporte à interposição do recurso de embargos de declaração não se caracteriza pela simples falta de menção expressa a dispositivos legais. Acórdão que enfrentou todas as questões postas, tratando expressamente sobre a matéria que compõe o cerne da controvérsia. Declaratórios que não se prestam à finalidade exclusiva de prequestionamento expresso de dispositivos legais. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.