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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-19.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01868171920138190001_97b11.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

A omissão que serve de suporte à interposição do recurso de embargos de declaração não se caracteriza pela simples falta de menção expressa a dispositivos legais. Acórdão que enfrentou todas as questões postas, tratando expressamente sobre a matéria que compõe o cerne da controvérsia. Declaratórios que não se prestam à finalidade exclusiva de prequestionamento expresso de dispositivos legais. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938044072/apelacao-apl-1868171920138190001