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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018203-36.2018.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RICARDO LIMA ALMEIDA, RÉU: DIOGO DE OLIVEIRA SALES
Publicação
02/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00182033620188190014_fd4fb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. RECORRENTE QUE SE INSURGE TÃO-SOMENTE QUANTO A FORMA DA FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO COM RELAÇÃO À MATÉRIA APRECIADA. NATUREZA ESTATUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR QUE SE ATRIBUA CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA COM EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 810 DO STF, OBJETO DO RE Nº 870.947/SE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA EM PEQUENA PARTE UMA VEZ QUE QUE OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER CORRIGIDOS, MONETARIAMENTE, DE ACORDO COM O IPCA-E (NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, NO RE 870947), NA FORMA DESCRITA NO ART. 1º-FDA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. CONHECIMENTO DO APELO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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