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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00344004020208190000_3ef03.pdf
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Inteiro Teor

1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

GRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-40.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: SEGNICIA MOURA

RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.

1.Súmula nº 60 do TJERJ.

2.Possibilidade de concessão de medidas liminares ou antecipatórias, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e nesta Corte, em uma interpretação restritiva dos arts. da Lei nº 9494/97 e 7º, § 2º, da Lei nº 12016/09.

3.Jurisprudência do STF: as causas envolvendo matéria previdenciária lato sensu não estão sujeitas ao regime proibitivo da Lei n. 9.494/97. 4.Art. 300 do CPC/15.

5.União estável reconhecida por sentença judicial.

6.Irreversibilidade do provimento que não afasta a possibilidade de antecipação da tutela, em razão do periculum in mora reverso, por se tratar de verba que tem por finalidade assegurar a subsistência da parte recorrida.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-40.2020.8.19.0000 , em que é Agravante FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Agravado SEGNICIA MOURA ,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso , na forma do relatório e voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão do MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, índex 136 da ação originária, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:

(...)

2) No tocante à antecipação da tutela de urgência, prolata-se nova decisão, ante a cassação da decisão anterior em Agravo de Instrumento.

Observa-se que a parte autora juntou documentos que forma prova pré-constituída da união estável, notadamente a sentença de fls. 25/26.

Tais documentos, juntamente com o risco de dano irreparável, permitem concluir pela presença dos pressupostos do art. 300 do CPC.

Isto posto, defiro a tutela de urgência. Intime-se o réu para implementar, em vinte dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, incialmente, a R$ 10.000,00.

(...)

3

Sustenta o agravante a impossibilidade de concessão de tutela de urgência, no caso concreto, à luz do art. da Lei 9.494/97 e art. 273, § 2º, do CPC. Argumenta que inexistem nos autos comprovação dos requisitos legais para implementação do benefício requerido. Argumenta que os documentos apresentados pela agravada foram insuficientes para comprovar a existência de união estável, pois a requerente não se desincumbiu do ônus de apresentar ao menos 3 provas da relação de companheirismo, limitando-se a exibir a sentença declaratória de união estável. Assinala que o § 3º do art. 14 da Lei nº 5.260/2008 dispõe que a companheira apenas fará jus ao benefício, caso comprove os requisitos de configuração da união estável conforme definida no Código Civil, isto é, que demonstre o convívio marital ostensivo, exclusivo e com intuito de permanência, sem interrupção, até a data do óbito do segurado. Aduz que também não há nos autos nenhum documento comprovando a dependência econômica da autora em relação ao ex-servidor. Destaca que a presunção de legalidade e de legitimidade dos administrativos somente pode ser ilidida por prova inequívoca, robusta, que demonstre a efetiva ocorrência de vícios e eventual não conformação dos atos às regras que lhe traçavam as linhas, sob pena de violação do interesse público.

Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, índex 21.

Contrarrazões, índex 29.

É o relatório.

VOTO

A teor do disposto na Súmula nº 60 deste Tribunal é “admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presente os seus pressupostos”.

Tal Súmula foi editada sob a seguinte justificativa: “Não se justifica o privilégio em favor da Fazenda Pública, não previsto em lei, já que o artigo 273 do Código de Processo Civil não faz qualquer discriminação, ao admitir a antecipação da tutela de mérito,

4

comprometida apenas com a efetividade do processo e submetida a seus pressupostos”.

Com efeito, a possibilidade de concessão de medidas liminares ou antecipatórias já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores e nesta Corte, devendo-se interpretar restritivamente os arts. da Lei nº 9494/97 e 7º, § 2º, da Lei nº 12016/09.

Ademais, a jurisprudência do STF já firmou o entendimento de que as causas envolvendo matéria previdenciária lato sensu não estão sujeitas ao regime proibitivo da Lei n. 9.494/97.

Verbete Sumular nº 729: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.”

Vale conferir precedentes do STJ nessa direção:

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte adotou entendimento segundo o qual não existe vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AG XXXXX/PE, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, Dje 31/03/2008).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 730 DO CPC.

INOVAÇÃO RECURSAL.

DESCABIMENTO.ADMINISTRATIVO.

MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR

AC XXXXX-40.2020.8.19.0000-M

Des. Fernando Cerqueira Chagas

5

MORTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCEÇÃO AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É inviável a apreciação em agravo regimental de matéria não abordada no recurso especial, por implicar inovação recursal.

2. O exame de suposta violação ao art. 273 do CPC, em sede de recurso especial, demanda o exame das circunstâncias fáticas consideradas pelo acórdão recorrido para confirmar a decisão concessiva da tutela antecipada, o que é impossível pela via especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.

3. As vedações previstas no art. 2º-B Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)

Pois bem.

Nos termos do que preconiza o art. 300 do CPC/15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco

o resultado útil do processo.”

Necessário registrar que a decisão que antecipa os efeitos da tutela representa apenas um juízo provisório, baseado em cognição sumária. Assim, somente quando da realização de um juízo de cognição exauriente, será possível ao magistrado avaliar se a pretensão autoral merece prosperar, considerando o conjunto probatório a ser desenvolvido no curso do processo.

6

Nessa toada, o que ora se analisa é tão somente a demonstração da existência dos elementos caracterizadores do pleito liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado pela autora, bem como o periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

Nada obstante o alegado pela agravante, reputa-se como presentes os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência.

Pelo que se depreende dos autos, a união estável havida entre a agravada e o ex-servidor foi reconhecida em sentença declaratória de união estável, cujas cópias foram anexadas à inicial.

Logo, em um exame perfunctório, tem-se como evidenciada a probabilidade do direito da autora.

Registre-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 29, § 2º e § 3º, da Lei Estadual nº 285/79, introduzida pela Lei nº 1.488/89, a dependência econômica dos beneficiários elencados no inciso I, do indigitado dispositivo é presumida.

Destaca-se, outrossim, que a irreversibilidade do provimento não afasta a possibilidade de antecipação da tutela, em razão do periculum in mora reverso, por se tratar de verba que tem por finalidade assegurar a subsistência da parte recorrida.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.

Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Relator

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