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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, RÉU: DULCINÉA LUIZA DOS SANTOS
Publicação
02/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02048990620108190001_7d259.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Embargos de Declaração/Apelação Cível

Processo nº 0204899-06.2010.8.19.0001

Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. SERVIDOR MILITAR. REGRAS PRÓPRIAS. Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Acórdão claro no sentido de que a pensionista, diante das circunstâncias de fato da causa, tem direito à paridade e a integralidade da pensão. Peculiaridade do regime dos pensionistas de militares que faleceram após a edição da EC 41/01, eis que excluídos das regras traçadas no art. 40 da CRFB/88. Decreto 30.886/2002, que garante a integralidade e paridade da pensão militar. Juros e correção monetária corretamente aplicados. Pretensão à imposição de efeitos infringentes e de prequestionamento sem que haja vícios no acórdão embargado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos este Embargos de Declaração na Apelação Cível, processo nº 0204899-06.2010.8.19.0001, onde é embargante FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sendo embargada DULCINEA LUIZA DOS SANTOS,

ACORDAM os integrantes desta Quarta Câmara Cível, em sessão realizada nesta data e por unanimidade de votos, em conhecer e negar

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Quarta Câmara Cível

provimento ao recurso.

Trata-se de embargos de declaração oposto em relação ao acórdão de fls. 170-179, indexador 170, que negou provimento à apelação cível do ora embargante, mantendo os termos da sentença vergastada.

Insurge-se o embargante contra o v. acórdão alegando, em síntese, a necessidade de prequestionamento diante da violação ao artigo 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal com a redação dada pela EC 41/03; fim da integralidade e da paridade; e art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pelo art. , da Lei 11.960/09.

Relatados, decide-se.

Os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração são obscuridade, contradição e omissão. De nenhum deles padece o acórdão.

O acórdão foi claro no sentido de que, no caso de militares, a EC nº 41/03 modificou a redação do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, que estabelecia a aplicação aos servidores militares das mesmas regras estabelecidas para os servidores civis (art. 40, da CRFB/88), passando a dispor que: “Aos pensionistas dos militares dos Estados aplicam-se as normas que forem estabelecidas por lei específica do respectivo ente estatal”.

Deduz-se, assim, a peculiaridade do regime dos pensionistas dos militares que faleceram após a edição da EC nº 41/03, eis que excluídos das regras traçadas no art. 40, da CRFB/88, por foça no disposto no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, os quais devem observância à legislação estadual.

Entendeu, ainda, o v. acórdão que, no caso em exame, deve ser aplicado o disposto no Decreto n.º 30.886, de 14 de março de 2002, que dispõe, em seu artigo , que “O valor das pensões pagas pelo Instituto de Previdência do Estado

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do Rio de Janeiro – IPERJ será igual ao valor dos vencimentos ou proventos a que teria direito o servidor na data do seu falecimento correspondendo, assim, à totalidade da remuneração deste, excluídas tão-somente, as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração” .

Quanto à correção monetária e os juros, a matéria foi esmiuçada às fls. 173/179, não havendo que se cogitar de omissão ou contradição.

Enfim, o Embargante pretende obter efeitos infringentes ao fundamento de contradição e omissão no acórdão. Todavia , “A obscuridade, a contradição, ou a omissão, passíveis de serem solucionadas em Embargos de Declaração, devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não desta com elementos dos autos, ou da doutrina, ou da jurisprudência. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este. ” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, Rel. Des. Silvio Marques Neto).

Em relação ao prequestionamento (que consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando, necessariamente, que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado EREsp nº.155.621/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, “in” DJ 13/9/99), não basta a argumentação de que os embargos de declaração são interpostos com esse propósito, porque necessária a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não se verifica.

Acrescente-se, por fim, que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, na conformidade do que dispõe o artigo 1.025, cotejando-se com o preceito contido na Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, vista a contrario sensu, vê-se que o recurso de embargos de declaração

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serve como instrumento último para a tentativa de que o Poder Judiciário aprecie aquilo que afirmadamente não o foi, apesar da provocação da parte.

A Câmara, pelo exposto, nega provimento aos embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2017.

Antônio Iloízio Barros Bastos

DESEMBARGADOR

Relator

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