jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0204899-06.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, RÉU: DULCINÉA LUIZA DOS SANTOS
Publicação
02/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02048990620108190001_7d259.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. SERVIDOR MILITAR. REGRAS PRÓPRIAS.

Declaratórios que não são a via adequada à rediscussão de matéria julgada. Acórdão claro no sentido de que a pensionista, diante das circunstâncias de fato da causa, tem direito à paridade e a integralidade da pensão. Peculiaridade do regime dos pensionistas de militares que faleceram após a edição da EC 41/01, eis que excluídos das regras traçadas no art. 40da CRFB/88. Decreto 30.886/2002, que garante a integralidade e paridade da pensão militar. Juros e correção monetária corretamente aplicados. Pretensão à imposição de efeitos infringentes e de prequestionamento sem que haja vícios no acórdão embargado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937723406/apelacao-remessa-necessaria-apl-2048990620108190001