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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-50.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02026135020138190001_d1c2f.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito constitucional. Direito à moradia. Hipótese na qual a parte autora alega que residiu durante 10 anos em edificação irregular construída sob viaduto e que foi desalojada sem que tivesse posterior amparo através de políticas públicas habitacionais do Município ou do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de condenação dos entes ao pagamento de aluguel social, de sua inclusão em programa habitacional, com realocação (sem despesas) em imóvel próximo ao anterior em que residia, e de pagamento de indenização pelo imóvel do qual foi compulsoriamente retirada. Argumento de que a ação tem como fundamento a eficácia normativa do direito constitucional à moradia. Sentença de procedência parcial do pedido. Recurso do Município do Rio de Janeiro perseguindo a reforma da sentença para que o pedido seja julgado inteiramente improcedente. Recurso da parte autora pretendendo o acolhimento do pedido indenizatório quanto ao imóvel do qual foi retirada e para que seja incluída em programa habitacional para que seja realocada, às expensas do Poder Público, em unidade habitacional dotada de infraestrutura necessária. Interdição de moradia em virtude de riscos de desabamento e de ameaça à integridade física de pessoas e bens. Poder de polícia. Pretensão autoral quanto ao recebimento de aluguel social que não encontra amparo na legislação municipal e nem tampouco na legislação estadual, sendo certo que os Decretos Estadual nº 43.415/12 e Municipais nº 44.053/13 e nº 45.806/16 contemplam medidas assistenciais transitórias e excepcionais, condicionadas ao preenchimento de requisitos legais - estes não atendidos pela parte interessada. O benefício assistencial denominado aluguel social, previsto em decretos estaduais e municipais, destina-se, em regra, a situações de calamidade pública ou de realocação compulsória, decorrentes da implantação de projeto de interesse público ou da remoção de moradores de áreas de risco. Na espécie de que se cuida, a interdição da edificação em que residia a parte autora ocorreu em virtude da construção irregular sob o vão de viaduto no subúrbio e da detecção, pelas autoridades municipais, de ligações clandestinas de água, fiação aparente de energia elétrica e de utilização de gás GLP sem as cautelas necessárias, registrado o perigo de incêndios e de danos a pessoas e bens. Diversos imóveis em situação semelhante na mesma localidade. Não reconhecimento do dever de indenizar. Como asseverado em precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a dificuldade de acesso a uma moradia adequada que afeta um sem-número de pessoas e as demais circunstâncias generalizadas apuradas nestes autos não autorizam a intervenção genérica do Poder Judiciário nas políticas públicas pertinentes, sob pena de violar princípios constitucionais que, em última análise, visam a assegurar o direito à moradia e outros direitos fundamentais assegurados na Carta Política, como o Princípio da Separação dos Poderes. Conjunto probatório que evidencia que a autora não atendeu aos requisitos objetivos assinalados nos dispositivos legais que regem as políticas habitacionais, daí porque não teve sua pretensão acolhida pelo Município do Rio de Janeiro. Sentença reformada. Improcedência do pedido.

1º recurso provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937720284/apelacao-remessa-necessaria-apl-2026135020138190001

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