jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0031869-50.2017.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMINIO VILLAGIO DO CAMPO IV, RÉU: ROSILEINE MIRIAM PIRES
Publicação
01/10/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00318695020178190205_a49ed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Apelação da sentença que, acolhendo os embargos opostos pela condômina, extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pelo condomínio. Hipótese em que o exequente cobra cotas condominiais vencidas entre outubro de 2015 e outubro de 2016, mas a execução não veio instruída com a ata da assembleia de 2015, ao passo que a ata da assembleia de 2016 não contém nenhuma menção ao valor da cota condominial daquele ano. Os documentos apresentados são suficientes para a propositura de ação de cobrança, que segue o rito comum, mas não são suficientes para a propositura da ação de execução, que tem procedimento próprio e que exige que título executivo extrajudicial apresente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, cumulativamente, sob pena de nulidade da execução (art. 803 do CPC). Flagrante ausência de liquidez do título. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936853890/apelacao-apl-318695020178190205

Informações relacionadas

Fabio Palma, Advogado
Modeloshá 9 meses

Embargos à execução

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário: REOAC 0001989-46.2012.4.02.5103 RJ 0001989-46.2012.4.02.5103

Joao Francisco Martins dos Santos, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Contrarrazões em Embargos de Declaração com pedido de condenação à multa do artigo 1.026, §2º do CPC/15 (Embargos meramente protelatórios)