Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0031869-50.2017.8.19.0205

Apelação da sentença que, acolhendo os embargos opostos pela condômina, extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pelo condomínio. Hipótese em que o exequente cobra cotas condominiais vencidas entre outubro de 2015 e outubro de 2016, mas a execução não veio instruída com a ata da assembleia de 2015, ao passo que a ata da assembleia de 2016 não contém nenhuma menção ao valor da cota condominial daquele ano. Os documentos apresentados são suficientes para a propositura de ação de cobrança, que segue o rito comum, mas não são suficientes para a propositura da ação de execução, que tem procedimento próprio e que exige que título executivo extrajudicial apresente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, cumulativamente, sob pena de nulidade da execução (art. 803 do CPC). Flagrante ausência de liquidez do título. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.